Procedimento Comum Cível 0700463-64.2018.8.01.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700463-64.2018.8.01.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177839/AC (2024/0399005-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851 MARINA DUARTE ROCHA - MG189798 RECORRENTE: MOTORAUTO VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO - AC003539 RECORRIDO: M. S. M. INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: PASCAL ABOU KHALIL - AC001696 EDSON RIGAUD VIANA NETO - AC003597 ADAIR JOSÉ LONGUINI - AC000436 HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA - AC006149 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. PRECEDENTES STJ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o abrandamento da aplicabilidade da teoria finalista, prevista no Art. 2°, da Lei 8.078/90, equiparando à condição de consumidor as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do produto ou serviço adquirido, revelem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relações de consumo estranhas à sua especialidade. (STJ - Aglnt no AREsp: 1751595 PR 2020/0222314-9) 2. Pelas provas e fatos acostados aos autos, é incontestável que o autor/apelante, do ramo da construção civil, é vulnerável frente o poderio técnico e econômico da ré/apelada, empresa multinacional, sólida no mercado de maquinários pesados há anos e que possui linha completa de veículos, sendo possível, portanto, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3. Dito isso, é indispensável esclarecer que a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratarem de normas de ordem pública e interesse social, a teor do Art. I o, da legislação consumerista, não se sujeitam à preclusão, sendo cognoscível, inclusive, de oficio. 4. Evidenciadas, pois, a hipossuficiência técnica e econômica da autor a/apelante, bem como a verossimilhança das alegações, é imperioso aplicar, no presente caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, para que seja invertido o ônus da prova, consoante previsão do Art. 6°, VIII, da referida legislação, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 5. Com efeito, sabe-se que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus, a oportunidade de apresentar suas provas (STJ - REsp: 1195642/RJ). 6. Assim sendo, caminho outro não resta senão cassar a sentença para que seja possível assegurar aos réus, a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. 7. Recurso de apelação com julgamento de mérito prejudicado.” A recorrente aponta ofensa aos arts. 2º e 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e 373 do CPC. Argumenta que a recorrida não é destinatária final do produto, pois adquiriu a escavadeira para incrementar sua atividade econômica, integrando sua cadeia de produção, de modo que não se aplica à espécie o regime do CDC. Também alega que a recorrida não demonstrou efetiva vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, necessária para a aplicação da teoria finalista mitigada do CDC. Contrarrazões às fls. 667/677. É o relatório. Na origem, o eg. TJAC, em acórdão suficientemente fundamentado, determinou a anulação da sentença para permitir novo julgamento da controvérsia, agora à luz do CDC, por entender que a empresa autora, apesar de não ser destinatária final do produto (máquinas industriais), apresentou vulnerabilidade técnica diante das fornecedoras do produto. Cita-se do aresto: “Tem-se, portanto, que a vulnerabilidade técnica, arguida pelo autor/apelante não é presumida, prescindindo de demonstração de ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. 2 Como visto, o produto adquirido, qual seja, uma Escavadeira Hidráulica E485B, Marca New Holland, trata-se de maquinário complexo, de alto valor financeiro, cujo fabricante CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA é uma empresa multinacional, sólida no mercado de maquinários pesados há anos, possuindo a linha mais completa de veículos do mundo com as marcas Case IH, Steyr, Case Construction Equipment, New Holland Agriculture, New Holland Construction, IVECO, IVECO ASTRA, IVECO BUS, HeuliezBus, Magirus, IVECO DEFENCE VEHICLES e FPT Industrial, conforme informado por ela mesma em sua contestação (fls. 71). Nesse cenário, é incontestável que o autor/apelante M.S.M. INDUSTRIAL LTDA, do ramo da construção civil (fls. 8/16), é vulnerável frente o poderio técnico e também econômico do apelado CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, sendo possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça retromencionada. Cumpre esclarecer que a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratarem de normas de ordem pública e interesse social, a teor do Art. I o, da legislação consumerista, não se sujeita à preclusão, sendo cognoscível, inclusive, de ofício.” (fl. 339/340) Não se observa, portanto, qualquer omissão do Tribunal de origem, mas tão só decisão contrária à pretendida pela parte. Não é demais anotar os termos da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que “os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). No mérito, o acórdão deve ser mantido. Rigorosamente, a controvérsia objeto do recurso especial não consiste em definir se é possível ou não mitigar a teoria finalista do conceito de consumidor – possibilidade, inclusive, já sedimentada na jurisprudência do STJ há muitos anos. A controvérsia, em última análise, consiste em saber se a autora, empresa do ramo de construção civil, apresenta ou não vulnerabilidade técnica perante as rés, fornecedoras de complexas máquinas de uso industrial. Fica, pois, nítido que o objeto do apelo especial esbarra no Enunciado n. 7/STJ, pois não é possível saber se há vulnerabilidade técnica, neste caso, sem reapreciar aspectos de ordem fática. Com a mesma conclusão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, decidiu aplicar a legislação consumerista à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, e consignou estar presente a vulnerabilidade da parte agravada. Nesse contexto, rediscutir a existência ou não de vulnerabilidade técnica da agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.509.742/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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Expedida/Certificada

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