Habeas Corpus 0447293-04.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0447293-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 220102/2025

17/03/2025, 15:51

Protocolizada Petição 220102/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

17/03/2025, 15:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

17/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963557/ES (2024/0447293-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER ADVOGADO: LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER - ES023224 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: TALIA SANTANA MOURA CORRÉU: ARIADINA ROMAO TOSTES CORRÉU: CHEYENNE BUAIRID MACIEL GOMES CORRÉU: DAHIANI LIMA SOUZA CORRÉU: ELIDIANE SALUSTRE CORREA CORRÉU: FERNANDO CAROLINO ZANELI CORRÉU: GUSTAVO QUINTEIRO CORRÉU: HENRIQUE ARAUJO SOUTO CORRÉU: JOAO VITOR FERREIRA MARIANO CORRÉU: JOSEMAR ALVES CORRÉU: JOSIMAR ALVES CORRÉU: LEONIS LIMA PEREIRA SANTOS CORRÉU: LUAN TELES BRITO CORRÉU: MARCOS BENTO MONTEIRO CORRÉU: MARIA MARTA MENEGUELI CORRÉU: MARIANE TEIXEIRA ANGELI CORRÉU: MATHEUS GUASTTI RIBEIRO SOARES CORRÉU: RIAN BUAIRID CORRÉU: ROSALIA CAROLA MENEGUELI DE CARVALHO CORRÉU: TATIELE DE OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU: TATIELLI DE OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU: THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA CORRÉU: THYAGO CORADELO GERMANO DE OLIVEIRA CORRÉU: VITTOR BARBOSA DE OLIVEIRA CORRÉU: WALGLEDSON ALVES BARRETO CORRÉU: WEVERSON NEVES DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de TALIA SANTANA MOURA – presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Habeas Corpus n. 5005940- 22.2024.8.08.0000), não comporta acolhimento. Busca a impetração a substituição da segregação cautelar imposta à paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única de Rio Bananal/ES (Autos n. 5001446-25.2024.8.08.0062) por domiciliar, baseada no fato de ser genitora de uma criança menor de 12 anos, uma vez que é presumivelmente imprescindível aos cuidados da criança. Ocorre que, além de a segregação cautelar se encontrar fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pela condição de reincidente da acusada, conforme bem fundamentado no acórdão hostilizado ao denegar o pedido de revogação da custódia formulado pela defesa, a mera condição da ré ser mãe de uma criança não é suficiente para eliminar a necessidade da prisão cautelar, conforme o entendimento estabelecido pelo STF no HC n, 143.641/SP. O fato da paciente realizar atividades de tráfico próximo de sua residência, além de expor o menor à convivência com a criminalidade grave, demonstra que não há preocupação por parte da mesma em proteger e preservar o ambiente familiar do impacto negativo e perigoso dessa atividade (fls. 24/25). Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos não é automática e deve ser analisada à luz do caso concreto. Quando há evidências de que o ambiente doméstico foi utilizado para a prática criminosa, a prisão domiciliar não pode ser deferida, pois tal medida exporia ainda mais a criança a riscos (HC n. 838.754/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 29/10/2024 – grifo nosso). No mesmo sentido: RCD no HC n. 923.710/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Denegado o Habeas Corpus a TALIA SANTANA MOURA (PRESO)

13/03/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025

13/03/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 17:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

12/12/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1105602/2024

12/12/2024, 10:01

Protocolizada Petição 1105602/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/12/2024

12/12/2024, 09:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2024

29/11/2024, 05:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2025, 14:00

DECISÃO LIMINAR

•27/11/2024, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963557/ES (2024/0447293-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER ADVOGADO: LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER - ES023224 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: TALIA SANTANA MOURA CORRÉU: ARIADINA ROMAO TOSTES CORRÉU: CHEYENNE BUAIRID MACIEL GOMES CORRÉU: DAHIANI LIMA SOUZA CORRÉU: ELIDIANE SALUSTRE CORREA CORRÉU: FERNANDO CAROLINO ZANELI CORRÉU: GUSTAVO QUINTEIRO CORRÉU: HENRIQUE ARAUJO SOUTO CORRÉU: JOAO VITOR FERREIRA MARIANO CORRÉU: JOSEMAR ALVES CORRÉU: JOSIMAR ALVES CORRÉU: LEONIS LIMA PEREIRA SANTOS CORRÉU: LUAN TELES BRITO CORRÉU: MARCOS BENTO MONTEIRO CORRÉU: MARIA MARTA MENEGUELI CORRÉU: MARIANE TEIXEIRA ANGELI CORRÉU: MATHEUS GUASTTI RIBEIRO SOARES CORRÉU: RIAN BUAIRID CORRÉU: ROSALIA CAROLA MENEGUELI DE CARVALHO CORRÉU: TATIELE DE OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU: TATIELLI DE OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU: THYAGO CORADELLO GERMANO DE OLIVEIRA CORRÉU: THYAGO CORADELO GERMANO DE OLIVEIRA CORRÉU: VITTOR BARBOSA DE OLIVEIRA CORRÉU: WALGLEDSON ALVES BARRETO CORRÉU: WEVERSON NEVES DOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de TALIA SANTANA MOURA – presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Habeas Corpus n. 5005940- 22.2024.8.08.0000), não comporta acolhimento. Busca a impetração a substituição da segregação cautelar imposta à paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única de Rio Bananal/ES (Autos n. 5001446-25.2024.8.08.0062) por domiciliar, baseada no fato de ser genitora de uma criança menor de 12 anos, uma vez que é presumivelmente imprescindível aos cuidados da criança. Ocorre que, além de a segregação cautelar se encontrar fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, evidenciada pela condição de reincidente da acusada, conforme bem fundamentado no acórdão hostilizado ao denegar o pedido de revogação da custódia formulado pela defesa, a mera condição da ré ser mãe de uma criança não é suficiente para eliminar a necessidade da prisão cautelar, conforme o entendimento estabelecido pelo STF no HC n, 143.641/SP. O fato da paciente realizar atividades de tráfico próximo de sua residência, além de expor o menor à convivência com a criminalidade grave, demonstra que não há preocupação por parte da mesma em proteger e preservar o ambiente familiar do impacto negativo e perigoso dessa atividade (fls. 24/25). Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos não é automática e deve ser analisada à luz do caso concreto. Quando há evidências de que o ambiente doméstico foi utilizado para a prática criminosa, a prisão domiciliar não pode ser deferida, pois tal medida exporia ainda mais a criança a riscos (HC n. 838.754/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 29/10/2024 – grifo nosso). No mesmo sentido: RCD no HC n. 923.710/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024. Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)