Apelação Cível 0812605-69.2021.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelManutenção e Desenvolvimento do EnsinoDespesaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 53.163,62

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO ONOFRE TRINDADE FILHO

CPF

Autor

FNDE

Terceiro

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

OAB/PB 016242·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

JOAO ONOFRE TRINDADE FILHO

CPF

Autor

FNDE

Terceiro

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2025, 12:50

Baixa Definitiva

20/03/2025, 12:50

Juntada de Certidão

20/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

20/03/2025, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2024, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2024, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/11/2024, 19:51

Recurso especial admitido

12/11/2024, 17:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

20/03/2025, 12:50

Baixa Definitiva

20/03/2025, 12:50

Juntada de Certidão

20/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

20/03/2025, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2024, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2025, 11:56

Documento de Comprovação

•13/09/2025, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2024, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2024, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/11/2024, 19:51

Recurso especial admitido

12/11/2024, 17:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:37

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Expedição de expediente

12/11/2024, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 09:51

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:13

Expedição de expediente

29/10/2024, 18:36

Expedição de expediente

29/10/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 18:36

Expedição de expediente

29/10/2024, 18:36

Expedição de expediente

29/10/2024, 18:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/10/2024, 18:57

Conclusos para decisão

09/10/2024, 18:57

Juntada de Certidão

09/10/2024, 18:56

Juntada de petição de Contra-razões

10/09/2024, 11:56

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

09/09/2024, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 08:47

Expedição de expediente

14/08/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 14:35

Juntada de petição de Recurso especial

12/08/2024, 19:24

Juntada de petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 09:49

Expedição de expediente

25/07/2024, 13:40

Expedição de documento

25/07/2024, 13:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/07/2024, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado

24/07/2024, 18:44

Juntada de Certidão

24/07/2024, 18:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2024, 07:11

Incluído em pauta para 23/07/2024 13:00 Sessão Virtual

20/06/2024, 19:16

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:18

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:03

Juntada de petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 13:18

Juntada de petição de Contra-razões

28/05/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 10:15

Juntada de Ato Eletrônico

22/05/2024, 18:32

Expedição de expediente

22/05/2024, 18:32

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/05/2024, 16:10

Juntada de petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 09:57

Expedição de expediente

16/05/2024, 16:11

Expedição de documento

16/05/2024, 16:09

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/05/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado

08/05/2024, 14:08

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:38

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/04/2024, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2024, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 06:20

Incluído em pauta para 07/05/2024 13:00 Sessão Virtual

12/04/2024, 08:48

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

03/04/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 18:48

Juntada de Certidão

03/04/2024, 18:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/03/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

20/03/2024, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2024, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/03/2024, 20:06

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:31

Juntada de petição de Contra-razões

11/12/2023, 18:41

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

20/11/2023, 14:52

Expedição de expediente

13/11/2023, 12:22

Expedição de expediente

13/11/2023, 12:16

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2023, 20:58

Juntada de petição de Apelação

26/09/2023, 13:34

Expedição de documento

19/09/2023, 19:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2023, 17:38

Expedição de expediente

29/08/2023, 15:29

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 15:29

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2023, 11:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 09:29

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/03/2023, 13:34

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2023, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

15/02/2023, 23:53

Expedição de expediente

15/02/2023, 23:53

Expedição de expediente

15/02/2023, 23:53

Embargos de declaração não acolhidos

15/02/2023, 23:53

Expedição de expediente

15/02/2023, 23:53

Conclusos para decisão

09/11/2022, 20:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/07/2022, 10:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2022, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

16/05/2022, 21:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 09:12

Juntada de petição de Contra-razões

13/05/2022, 11:28

Juntada de petição de Contestação

13/05/2022, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2022, 06:50

Expedição de expediente

10/05/2022, 10:14

Expedição de expediente

10/05/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:14

Expedição de expediente

10/05/2022, 10:14

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:03

Juntada de Certidão

05/05/2022, 11:03

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:07

Juntada de petição de Contestação

16/03/2022, 14:19

Juntada de Contestação

25/02/2022, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2022, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

08/02/2022, 19:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2022, 09:42

Expedição de expediente

02/02/2022, 17:28

Expedição de expediente

02/02/2022, 17:28

Expedição de expediente

02/02/2022, 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/02/2022, 17:28

Expedição de expediente

02/02/2022, 17:28

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:46

Juntada de Certidão

31/01/2022, 16:46

Juntada de Informações Prestadas

07/12/2021, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 09:18

Expedição de expediente

29/11/2021, 21:56

Apreciada questão interlocutória

29/11/2021, 21:56

Conclusos para despacho

27/11/2021, 12:15

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

27/11/2021, 12:08

Decisão

•12/11/2024, 17:36

Decisão

•29/10/2024, 18:36

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:35

Acórdão

•25/07/2024, 13:36

Inteiro Teor do Acórdão

•25/07/2024, 13:36

Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:22

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Todos os documentos(44)

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2025, 11:56

Documento de Comprovação

•13/09/2025, 11:56

Decisão

•12/11/2024, 17:36

Decisão

•29/10/2024, 18:36

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:35

Acórdão

•25/07/2024, 13:36

Inteiro Teor do Acórdão

•25/07/2024, 13:36

Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•16/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:22

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Identificação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 13:37

Sentença

•29/08/2023, 15:29

Certidão de Juntada

•25/08/2023, 12:10

Documento de Comprovação

•25/08/2023, 12:10

Petição (outras)

•08/08/2023, 12:04

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 12:04

Decisão

•15/02/2023, 23:53

Despacho

•10/05/2022, 10:14

Documento de Comprovação

•08/02/2022, 19:25

Documento de Comprovação

•08/02/2022, 19:25

Documento de Comprovação

•08/02/2022, 19:25

Documento de Comprovação

•08/02/2022, 19:25

Documento de Comprovação

•08/02/2022, 19:25

Documento de Comprovação

•08/02/2022, 19:25

Decisão

•02/02/2022, 17:28

Decisão

•29/11/2021, 21:56

Documento de Comprovação

•27/11/2021, 12:08

Documento de Comprovação

•27/11/2021, 12:08

Documento de Comprovação

•27/11/2021, 12:08

Documento de Comprovação

•27/11/2021, 12:08

Documento de Comprovação

•27/11/2021, 12:08

Documento de Comprovação

•27/11/2021, 12:08