Habeas Corpus 0081904-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081904-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987791/PI (2025/0081904-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MICKAEL BRITO DE FARIAS ADVOGADOS: MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI010714 LETÍCIA LIMA DE OLIVEIRA - PI021401 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: DOUGLAS SOUZA SOARES CORRÉU: FRANCISCO KAINÊ DE MORAIS DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS SOUZA SOARES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico de drogas. Irresignada, a defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que, denegou a ordem, em acórdão assim ementado: [...] DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. [...] (fl. 285) Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo ausência de fundamentação para a prisão preventiva do paciente. Argumenta que: [...] A investigação não logrou êxito em demonstrar cabalmente qualquer autoria delituosa em desfavor do paciente. Mesmo com um Inquérito Policial incompleto, o Ministério Público ofereceu denúncia (ID 65391889) em desfavor do paciente, por supostamente ter incorrido no crime de Associação para o tráfico, capitulado no artigo 35, da Lei Nº 11.343/06, ao passo em que requereu sua prisão preventiva, justificando que se encontravam presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. [...] (fl. 4) Requer a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, por conseguinte, a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎ In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta. No ponto, consta no acórdão hostilizado do Tribunal de origem: [...] Segundo apurado pelas investigações e indicado pelo órgão ministerial, Douglas Souza Soares e Francisco Kainê de Morais dos Santos estão supostamente envolvidos na prática do delito tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/06, crime doloso e sancionado com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ademais, pelos elementos angariados, há indicação de que Douglas Souza Soares, após a prisão de seu padrasto, Francisco Antônio de Sousa Araújo (vulgo “Chapolim”) passou a vender com mais assiduidade entorpecentes. Da extração de dados realizada, foi possível obter indícios de que os ora denunciados repassavam ilicitamente para o consumo geral diversos entorpecentes, dentre eles, maconha, crack e cocaína. Outrossim, ambos os denunciados possuem histórico criminal maculado, Douglas Souza Soares foi denunciado por tráfico e associação criminosa nos autos de n. 0804617-59.2024.8.18.0031, ao passo que Francisco Kainê é denunciado por tráfico de drogas nos autos de n. 0805677-67.2024.8.18.0031 e se encontra em local incerto e não sabido. Por fim, insta consignar que dos fólios consta laudo de exame pericial – química forense (id 64699655, fls. 102/105) realizado nos materiais apreendidos em posse dos denunciados, elucidando a presença de 247,7g de maconha e 94,4g de cocaína. Tal fato, isoladamente considerado, não implica em relevante necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] (fl. 289) Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: [...] O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na 'custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)." [...] (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019). [...] São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). [...] Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 530 gramas de maconha - além da quantia de R$ 2.362, 00, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de substância com característica de maconha, uma fita adesiva normalmente usada para embalar a droga, bem como pela confissão de que era o proprietário dos entorpecentes, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. [...] (RHC 131.324/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/01/2020) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há que se falar em violação ao princípio de presunção de inocência. Nessa toada: [...] A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes [...] (AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais, posto que 'condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade' (STJ -SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/ 2019). Nesse sentido: [...] Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes [...] (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. A propósito: [...] É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu [...] (AgRg no HC 619.400/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). Ante o exposto, denego a ordem em habeas corpus. Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581422/2025

Protocolizada Petição 581422/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 213027/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0213027 - AgRg no HC 987791 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de DOUGLAS SOUZA SOARES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 213027/2025 - AgRg no HC 987791

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 436173/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 436173/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

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