Procedimento Comum Cível 0001611-73.2006.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 33 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Privado (antiga 1ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO

OAB/RJ 001190·CPF·Representa: Autor

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

OAB/RJ 107477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 16:47

Juntada de documento

13/03/2026, 16:44

Juntada de petição

18/12/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:43

Conclusão

04/11/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:24

Juntada de petição

11/09/2025, 13:59

Juntada de petição

27/08/2025, 17:38

Conclusão

16/07/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:59

Juntada de documento

16/07/2025, 12:55

Juntada de documento

16/07/2025, 12:55

Juntada de documento

16/07/2025, 12:55

Todas as movimentações(249)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 16:47

Juntada de documento

13/03/2026, 16:44

Juntada de petição

18/12/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:43

Documentos

Documento

•04/12/2025, 19:44

Petição

•11/09/2025, 13:59

Conclusão

04/11/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 17:24

Juntada de petição

11/09/2025, 13:59

Juntada de petição

27/08/2025, 17:38

Conclusão

16/07/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:59

Juntada de documento

16/07/2025, 12:55

Juntada de documento

16/07/2025, 12:55

Juntada de documento

16/07/2025, 12:55

Juntada de petição

09/07/2025, 16:30

Juntada de petição

03/07/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 13:51

Conclusão

02/06/2025, 13:51

Juntada de petição

15/05/2025, 16:47

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Juntada de petição

13/05/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2529662/RJ (2023/0449911-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 DAVI MEDINA VILELA - RJ122863 JULIANA RIBEIRO COVA - RJ235245 AGRAVADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO NELSON MANNHEIMER - RJ047667 BRUNO DI MARINO - RJ093384 MARIA INÊS SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENÇO - RJ001190B THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758 CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA - RJ089412 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Remessa

09/09/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:05

Juntada de petição

29/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:30

Conclusão

05/08/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:02

Juntada de documento

05/08/2022, 11:01

Juntada de petição

01/08/2022, 18:33

Juntada de petição

05/07/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 10:44

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2022, 11:20

Conclusão

22/06/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 11:20

Juntada de petição

18/05/2022, 18:10

Juntada de petição

18/05/2022, 07:37

Conclusão

27/04/2022, 11:42

Publicado Despacho em 11/05/2022

27/04/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 18:52

Juntada de petição

16/02/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 10:40

Conclusão

24/01/2022, 10:40

Juntada de petição

29/11/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 13:47

Conclusão

25/10/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 15:01

Juntada de petição

27/09/2021, 20:57

Juntada de petição

16/09/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 13:58

Conclusão

17/08/2021, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 22:24

Juntada de petição

13/07/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 13:08

Conclusão

31/05/2021, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 19:05

Juntada de petição

11/03/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 16:53

Conclusão

08/01/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 12:26

Juntada de petição

13/10/2020, 03:14

Juntada de petição

13/10/2020, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 18:47

Conclusão

11/08/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

11/08/2020, 18:46

Juntada de petição

26/06/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2020, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 11:22

Juntada de petição

25/03/2020, 18:46

Juntada de petição

20/03/2020, 04:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 12:58

Conclusão

17/02/2020, 12:58

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 12:57

Juntada de petição

14/01/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 16:54

Juntada de petição

03/12/2019, 11:37

Juntada de petição

01/11/2019, 16:29

Juntada de petição

01/11/2019, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2019, 12:02

Conclusão

03/09/2019, 16:36

Outras Decisões

03/09/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 16:35

Juntada de petição

11/07/2019, 12:18

Juntada de petição

10/07/2019, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2019, 10:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 10:46

Juntada de petição

19/02/2019, 16:19

Juntada de petição

05/02/2019, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 13:58

Juntada de petição

26/11/2018, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2018, 15:08

Conclusão

13/11/2018, 15:52

Outras Decisões

13/11/2018, 15:52

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2018, 15:41

Conclusão

10/08/2018, 17:05

Outras Decisões

10/08/2018, 17:05

Juntada de petição

08/05/2018, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2018, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2017, 17:09

Conclusão

11/10/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 15:30

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 15:30

Juntada de petição

08/08/2017, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2017, 10:59

Outras Decisões

05/07/2017, 14:01

Conclusão

05/07/2017, 14:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 14:01

Juntada de petição

28/05/2017, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 12:20

Juntada de petição

02/05/2017, 12:51

Juntada de petição

28/04/2017, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2017, 14:49

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 14:46

Conclusão

29/03/2017, 15:15

Publicado Decisão em 04/04/2017

29/03/2017, 15:15

Outras Decisões

29/03/2017, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 17:09

Juntada de petição

17/10/2016, 16:56

Juntada de petição

13/10/2016, 16:14

Publicado Despacho em 10/10/2016

05/10/2016, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2016, 14:29

Conclusão

05/10/2016, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 17:55

Conclusão

22/09/2016, 17:55

Juntada de petição

13/04/2016, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2016, 16:20

Conclusão

02/03/2016, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2016, 12:36

Juntada de documento

26/01/2016, 13:00

Remessa

12/07/2012, 15:15

Ato ordinatório praticado

06/07/2012, 17:50

Juntada de petição

06/07/2012, 17:48

Publicado Decisão em 12/06/2012

22/05/2012, 11:14

Conclusão

22/05/2012, 11:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2012, 11:14

Juntada de petição

21/05/2012, 15:16

Publicado Sentença em 26/04/2012

09/03/2012, 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/03/2012, 18:47

Conclusão

09/03/2012, 18:47

Juntada de petição

09/03/2012, 18:47

Julgado procedente o pedido

21/11/2011, 14:43

Publicado Sentença em 19/01/2012

21/11/2011, 14:43

Conclusão

21/11/2011, 14:43

Juntada de petição

21/11/2011, 14:43

Conclusão

25/10/2011, 17:35

Publicado Despacho em 31/10/2011

25/10/2011, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2011, 17:35

Juntada de petição

13/10/2011, 16:50

Publicado Despacho em 26/07/2011

22/07/2011, 12:05

Conclusão

22/07/2011, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2011, 12:05

Remessa

18/05/2011, 11:45

Ato ordinatório praticado

25/01/2011, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2011, 15:32

Conclusão

12/01/2011, 15:32

Juntada de petição

12/01/2011, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2010, 12:01

Conclusão

24/08/2010, 12:01

Publicado Despacho em 01/09/2010

24/08/2010, 12:01

Ato ordinatório praticado

24/08/2010, 12:01

Remessa

02/06/2010, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2010, 16:03

Conclusão

02/06/2010, 16:03

Juntada de petição

02/06/2010, 16:02

Remessa

04/02/2010, 16:01

Conclusão

03/07/2009, 14:38

Publicado Despacho em 13/07/2009

03/07/2009, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2009, 14:38

Remessa

29/04/2009, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2009, 13:48

Conclusão

16/04/2009, 13:48

Ato ordinatório praticado

13/02/2009, 14:23

Conclusão

11/02/2009, 19:10

Conclusão

11/02/2009, 19:10

Expedição de documento

04/02/2009, 16:34

Publicado Despacho em 30/01/2009

23/01/2009, 12:59

Conclusão

23/01/2009, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2009, 12:59

Juntada de petição

23/01/2009, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2008, 11:03

Publicado Despacho em 25/09/2008

22/09/2008, 11:03

Conclusão

22/09/2008, 11:03

Remessa

24/01/2008, 13:24

Conclusão

04/10/2007, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2007, 12:06

Publicado Despacho em 17/10/2007

04/10/2007, 12:06

Juntada de petição

04/10/2007, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2007, 18:42

Publicado Despacho em 17/07/2007

09/07/2007, 18:42

Conclusão

09/07/2007, 18:42

Publicado Despacho em 05/07/2007

28/06/2007, 16:28

Conclusão

28/06/2007, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2007, 16:28

Juntada de petição

28/06/2007, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/05/2007, 10:26

Juntada de petição

09/05/2007, 12:54

Juntada de petição

22/02/2007, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2006, 10:38

Publicado Despacho em 23/01/2007

15/12/2006, 10:38

Conclusão

15/12/2006, 10:38

Juntada de petição

15/12/2006, 10:38

Juntada de petição

15/12/2006, 10:37

Juntada de petição

15/12/2006, 10:37

Juntada de petição

15/12/2006, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2006, 17:21

Publicado Despacho em 24/10/2006

18/10/2006, 17:21

Conclusão

18/10/2006, 17:21

Juntada de petição

18/10/2006, 17:20

Conclusão

15/09/2006, 16:22

Publicado Despacho em 25/09/2006

15/09/2006, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2006, 16:22

Juntada de petição

15/09/2006, 16:22

Publicado Decisão em 24/07/2006

13/07/2006, 15:19

Conclusão

13/07/2006, 15:19

Outras Decisões

13/07/2006, 15:19

Juntada de petição

13/07/2006, 15:19

Entrega em carga/vista

07/06/2006, 11:47

Ato ordinatório praticado

30/05/2006, 11:15

Juntada de petição

30/05/2006, 11:15

Documento

08/05/2006, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2006, 17:08

Expedição de documento

12/04/2006, 14:45

Publicado Despacho em 07/04/2006

03/04/2006, 14:31

Conclusão

03/04/2006, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2006, 14:30

Juntada de petição

03/04/2006, 14:30

Publicado Decisão em 22/02/2006

10/02/2006, 14:17

Outras Decisões

10/02/2006, 14:17

Conclusão

10/02/2006, 14:17

Redistribuição

03/02/2006, 14:05

Conclusão

06/01/2006, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2006, 16:06

Distribuição

06/01/2006, 13:37

Documento

•25/08/2025, 14:23

Petição

•09/07/2025, 16:30

Petição

•09/07/2025, 16:30

Documento

•09/06/2025, 16:26

Petição

•15/05/2025, 16:47

Petição

•13/12/2023, 19:31

Petição

•13/12/2023, 19:31

Documento

•08/08/2022, 14:10

Documento

•23/06/2022, 16:45

Documento

•06/05/2022, 16:00

Documento

•12/02/2022, 16:02

Documento

•24/11/2021, 20:05

Documento

•03/09/2021, 16:25

Todos os documentos(28)

Documento

•04/12/2025, 19:44

Petição

•11/09/2025, 13:59

Documento

•25/08/2025, 14:23

Petição

•09/07/2025, 16:30

Petição

•09/07/2025, 16:30

Documento

•09/06/2025, 16:26

Petição

•15/05/2025, 16:47

Petição

•13/12/2023, 19:31

Petição

•13/12/2023, 19:31

Documento

•08/08/2022, 14:10

Documento

•23/06/2022, 16:45

Documento

•06/05/2022, 16:00

Documento

•12/02/2022, 16:02

Documento

•24/11/2021, 20:05

Documento

•03/09/2021, 16:25

Documento

•07/07/2021, 23:53

Documento

•01/02/2021, 18:27

Documento

•12/08/2020, 12:51

Documento

•19/03/2020, 12:31

Documento

•06/09/2019, 17:29

Documento

•13/11/2018, 15:53

Documento

•10/08/2018, 17:05

Documento

•18/10/2017, 17:31

Documento

•06/07/2017, 14:21

Documento

•29/03/2017, 15:15

Documento

•05/10/2016, 14:29

Documento

•22/09/2016, 17:55

Documento

•16/03/2016, 14:13