Procedimento Comum Cível 1074358-22.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 155.502,60

Órgão julgador

16 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Vera Lucia Angrisani 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Vera Lucia Angrisani 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

CARMEN LUCIA DE CAMARGO BARROS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:44

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:13

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:28

Todas as movimentações(241)

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 08:44

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:36

Despacho

•11/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:13

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195100/SP (2025/0033008-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GISELE BECHARA ESPINOZA - SP209890 RECORRIDO: CARMEN LUCIA DE CAMARGO BARROS ADVOGADOS: SERGIO DOMINGOS PITTELLI - SP165277 SÉRGIO DE GÓES PITTELLI - SP292335 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 16:42

Conclusos para decisão

08/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão

29/07/2024, 08:11

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:05

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

11/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 02:50

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

05/02/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 11:48

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

31/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:48

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de Resposta

06/12/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 14:32

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 16:32

Juntada de Mandado

30/08/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 03:55

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2023, 14:54

Juntada de Mandado

14/07/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 04:56

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:00

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

01/06/2023, 15:59

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:43

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

12/04/2023, 15:43

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/02/2023, 11:07

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 18:02

Conclusos para decisão

15/02/2023, 08:12

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 11:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 11:32

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:09

Suspensão do Prazo

13/07/2022, 05:03

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 21:38

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/06/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 19:04

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 03:01

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 16:05

Conclusos para decisão

30/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/05/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2022, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 13:06

Ato ordinatório

27/05/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

15/05/2022, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:15

Julgada improcedente a ação

04/05/2022, 14:15

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 02:40

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:47

Ato ordinatório

13/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 19:32

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

09/03/2022, 19:30

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/03/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:21

Decisão

21/02/2022, 15:21

Conclusos para decisão

21/02/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 02:21

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:35

Decisão

10/02/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 14:30

Conclusos para decisão

10/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2022, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:47

Ato ordinatório

09/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 21:17

Expedição de Certidão.

29/01/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:40

Ato ordinatório

17/01/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 21:54

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 19:00

Proferido Despacho

11/01/2022, 19:00

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:13

Ato ordinatório

07/01/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:21

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 16:19

Juntada de Petição de Contestação

17/12/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 02:18

Concedida a Antecipação de tutela

11/12/2021, 11:23

Conclusos para decisão

10/12/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 02:17

Decisão

03/12/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 19:02

Conclusos para decisão

03/12/2021, 19:00

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 17:54

Decisão

•08/08/2024, 16:42

Despacho

•29/07/2024, 13:36

Despacho

•11/07/2024, 17:03

Despacho

•03/04/2024, 16:41

Decisão

•22/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:26

Decisão

•01/02/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:48

Decisão

•18/10/2023, 14:32

Decisão

•14/08/2023, 16:51

Decisão

•04/07/2023, 16:57

Despacho

•01/06/2023, 15:59

Despacho

•12/04/2023, 15:43

Todos os documentos(35)

Despacho

•01/04/2026, 15:36

Despacho

•11/02/2026, 16:15

Decisão

•08/08/2024, 16:42

Despacho

•29/07/2024, 13:36

Despacho

•11/07/2024, 17:03

Despacho

•03/04/2024, 16:41

Decisão

•22/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:26

Decisão

•01/02/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:48

Decisão

•18/10/2023, 14:32

Decisão

•14/08/2023, 16:51

Decisão

•04/07/2023, 16:57

Despacho

•01/06/2023, 15:59

Despacho

•12/04/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:07

Decisão

•15/02/2023, 18:02

Decisão

•12/01/2023, 11:32

Despacho

•03/06/2022, 19:04

Despacho

•30/05/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:06

Sentença

•04/05/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 16:46

Decisão

•09/03/2022, 19:30

Decisão

•21/02/2022, 15:21

Decisão

•10/02/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:47

Acórdão

•01/02/2022, 15:50

Acórdão

•01/02/2022, 15:50

Acórdão

•01/02/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:40

Despacho

•11/01/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 17:13

Decisão

•11/12/2021, 11:23

Decisão

•03/12/2021, 19:22