Procedimento Comum Cível 5042202-02.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 85.719,62

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

LUIZ BENICIO ARAUJO LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS 078605·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195487/RS (2025/0033295-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LUIZ BENICIO ARAUJO LIMA ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA - RS078605 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RSPOA17 -> TRF4

05/04/2024, 09:03

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/03/2024, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/03/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

15/03/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:44

Juntado(a)

28/02/2024, 18:55

Juntada de Petição

11/10/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 22:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/07/2023, 15:04

Todas as movimentações(163)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195487/RS (2025/0033295-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LUIZ BENICIO ARAUJO LIMA ADVOGADO: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA - RS078605 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RSPOA17 -> TRF4

05/04/2024, 09:03

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

22/03/2024, 21:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 22:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

22/03/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

15/03/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:44

Juntado(a)

28/02/2024, 18:55

Juntada de Petição

11/10/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 22:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/07/2023, 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/06/2023, 23:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/06/2023, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/03/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/03/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/03/2023, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

23/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:49

Despacho

10/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/12/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/12/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/12/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/12/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/12/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/11/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/11/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/11/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/11/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/11/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/11/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 14:59

Despacho

24/10/2022, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/08/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/08/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/07/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 15:08

Despacho

17/06/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/05/2022, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/05/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 15:48

Despacho

02/05/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

14/03/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:30

Despacho

04/03/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/11/2021, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 14:09

Juntada de Petição

07/11/2021, 20:29

Despacho

28/10/2021, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/10/2021, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/10/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

05/10/2021, 17:27

Decisão interlocutória

04/10/2021, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 15:44

Juntada de Petição

29/09/2021, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

02/09/2021, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/08/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/07/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/07/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 09:56

Despacho

30/06/2021, 20:05

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50422020220174047100/TRF4 referente ao evento 11

31/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2021, 17:33

Recebidos os autos para Diligências - TRF4 Número: 50422020220174047100

05/04/2021, 16:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA17 -> TRF4

25/02/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/11/2020, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/10/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/10/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/08/2020, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/08/2020 até 09/08/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 988/2020

07/08/2020, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/07/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/07/2020, 17:54

Juntada de Petição

21/07/2020, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

15/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/07/2020, 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2020, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2020, 21:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

05/07/2020, 21:45

Autos com Juiz para Sentença

31/03/2020, 18:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

14/12/2019, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2155/2019 - Suspensão de prazos processuais em 27/11/2019 na subseção judiciária de Porto Alegre.

26/11/2019, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

27/10/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/09/2019, 10:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

11/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 15:34

Juntado(a)

01/08/2019, 15:34

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

01/08/2019, 14:50

Autos com Juiz para Sentença

28/05/2019, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

03/05/2019, 01:04

Juntada de Petição

25/04/2019, 17:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

25/04/2019, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

11/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 18:53

Juntado(a)

01/04/2019, 18:52

Juntada de Petição

19/12/2018, 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 - RSPOA17-2018/02160304<br/>(Companhia Industrial Celulose E Papel Guaíba-Celupa)

04/12/2018, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 - RSPOA17-2018/02160304

03/12/2018, 15:42

Juntada de Petição

31/10/2018, 09:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28 - RSPOA17-2018/02160305<br/>(Transcade Transporte Carga e Decarga de Madeira Ltda)<br/>OBS: Endereço não localizado

18/10/2018, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 - RSPOA17-2018/02160305

17/10/2018, 19:05

Expedição de mandado - RSPOA17-2018/02160304<br/>(Companhia Industrial Celulose E Papel Guaíba-Celupa)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

09/10/2018, 15:51

Expedição de mandado - RSPOA17-2018/02160305<br/>(Transcade Transporte Carga e Decarga de Madeira Ltda)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

09/10/2018, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

29/08/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/08/2018, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/08/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2018, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2018, 10:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/07/2018, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2018, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/05/2018, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2018, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/04/2018, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/04/2018, 18:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

14/04/2018, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

18/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/03/2018, 16:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2018, 16:14

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/03/2018, 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2018, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/12/2017, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2017, 09:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/11/2017, 19:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/09/2017, 17:45

Distribuído por sorteio

16/08/2017, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:52

INFORMAÇÃO

•02/05/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 17:10

SENTENÇA

•05/07/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 14:50

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 22:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2024, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:52

INFORMAÇÃO

•02/05/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 17:10

SENTENÇA

•05/07/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2019, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2018, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2018, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 19:10