Apelação Cível 8000218-56.2020.8.05.0039 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.302,99

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

IURI MATTOS DE CARVALHO

OAB/BA 016741·CPF·Representa: Autor

ADRIANO D ALMEIDA MAGALHÃES

OAB/BA 036852·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO SAMPAIO TELES

OAB/BA 027995·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/06/2025

13/06/2025, 09:52

Baixa Definitiva

13/06/2025, 09:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

13/06/2025, 09:52

Recebido do STJ - Recurso Prejudicado

13/06/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0473812-0)

11/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.

14/09/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 07:17

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 06:05

Todas as movimentações(106)

Transitado em Julgado em 13/06/2025

13/06/2025, 09:52

Baixa Definitiva

13/06/2025, 09:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

13/06/2025, 09:52

Recebido do STJ - Recurso Prejudicado

13/06/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0473812-0)

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 09:39

Decisão

•11/09/2024, 19:18

11/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.

14/09/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 07:17

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 06:05

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (APELADO)

11/09/2024, 19:18

Outras Decisões

11/09/2024, 15:10

Conclusos #Não preenchido#

31/07/2024, 17:28

Juntada de certidão

31/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

31/07/2024, 11:30

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:30

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:37

Conhecido o recurso de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 217.896.145-20 (APELANTE) e não-provido

01/07/2024, 12:24

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão

26/06/2024, 21:42

Deliberado em sessão - julgado

26/06/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 18:44

Incluído em pauta para 17/06/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

05/06/2024, 18:16

Solicitado dia de julgamento

28/05/2024, 18:56

Conclusos #Não preenchido#

20/02/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Antônio Maron Agle Filho

20/02/2024, 00:25

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:49

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:53

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:07

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:33

Juntada de certidão

15/08/2023, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:35

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 02:33

Juntada de certidão

20/07/2023, 10:20

Expedição de despacho.

19/07/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:58

Conclusos #Não preenchido#

14/07/2023, 16:37

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

14/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:02

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:08

Publicado Decisão em 24/05/2023.

07/06/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:26

Publicado Decisão em 24/05/2023.

07/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 01:34

Expedição de decisão.

23/05/2023, 11:03

Expedição de decisão.

23/05/2023, 08:46

Negado seguimento a Recurso

22/05/2023, 14:16

Recurso Especial não admitido

22/05/2023, 14:11

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:13

Publicado Intimação em 21/03/2023.

02/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

26/03/2023, 01:10

Juntada de Petição de contra-razões

21/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de contra-razões

21/03/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

17/03/2023, 11:47

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petições diversas

17/03/2023, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.

23/12/2022, 03:58

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 06:37

Publicado Ementa em 04/11/2022.

04/11/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 16:13

Conhecido o recurso de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 217.896.145-20 (APELANTE) e provido

03/11/2022, 10:05

Conhecido o recurso de ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 217.896.145-20 (APELANTE) e provido

01/11/2022, 18:06

Deliberado em sessão - julgado

01/11/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 05:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/10/2022, 07:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:07

Incluído em pauta para 01/11/2022 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.

20/10/2022, 17:03

Solicitado dia de julgamento

20/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 08:43

Conclusos #Não preenchido#

30/08/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:13

Recebidos os autos

28/08/2021, 13:59

Distribuído por sorteio

28/08/2021, 13:59

Decisão

•11/09/2024, 15:34

Decisão

•11/09/2024, 15:10

Acórdão

•28/06/2024, 14:26

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Despacho

•19/07/2023, 12:43

Despacho

•17/07/2023, 15:58

Decisão

•23/05/2023, 11:03

Decisão

•23/05/2023, 08:46

Decisão

•22/05/2023, 14:16

Decisão

•22/05/2023, 14:11

Todos os documentos(37)

Decisão

•12/09/2024, 09:39

Decisão

•11/09/2024, 19:18

Decisão

•11/09/2024, 15:34

Decisão

•11/09/2024, 15:10

Acórdão

•28/06/2024, 14:26

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Outros documentos

•22/01/2024, 14:07

Despacho

•19/07/2023, 12:43

Despacho

•17/07/2023, 15:58

Decisão

•23/05/2023, 11:03

Decisão

•23/05/2023, 08:46

Decisão

•22/05/2023, 14:16

Decisão

•22/05/2023, 14:11

Acórdão

•01/11/2022, 18:06

Outros documentos

•10/05/2022, 08:05

Outros documentos

•10/05/2022, 08:05

Outros documentos

•10/05/2022, 08:05

Outros documentos

•10/05/2022, 08:05

Outros documentos

•25/04/2022, 16:31

Outros documentos

•25/04/2022, 16:31

Outros documentos

•25/04/2022, 16:31

Outros documentos

•25/04/2022, 16:31

Outros documentos

•22/02/2022, 15:40

Petição

•13/09/2021, 08:43

Outros documentos

•13/09/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 15:22

Sentença

•20/04/2021, 10:31

Sentença

•15/04/2021, 21:48

Sentença

•06/04/2021, 10:38

Sentença

•31/03/2021, 14:33

Despacho

•24/04/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 15:36

Documento de Comprovação

•08/03/2020, 22:44

Documento de Comprovação

•08/03/2020, 22:44

Despacho

•27/01/2020, 16:03