Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0021592-72.2006.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sao Vicente

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO DE ALMEIDA ANDRADE

CPF

Reu

JOSE MARCAL CORREIA CAJE

Reu

HENRIQUE LUVIZARO(OU LUVIZARRO)

CPF

Reu

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP 197607·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA

OAB/SP 276180·CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

SÉRGIO EDUARDO PINCELLA

OAB/SP 088063·CPF

Partes do Processo(16)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO DE ALMEIDA ANDRADE

CPF

Reu

JOSE MARCAL CORREIA CAJE

Reu

HENRIQUE LUVIZARO(OU LUVIZARRO)

CPF

Reu

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Reu

CRISTIANO SILVA

CPF

Reu

MICHEL BICUDO NOVAES

CPF

Reu

GIOVANI RIBEIRO PONTES

TESTEMUNHA_JUIZO

HELIO TOYODA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSEMAGNO MATHIAS DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA CARDOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

HILDACI ALMEIDA DE CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ASSIS NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATA DE MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

DORLI FERRAZ PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

JESSICA CRISTINA ARRUDA VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(8)

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP 197607·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA

OAB/SP 276180·CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS APARECIDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

SÉRGIO EDUARDO PINCELLA

OAB/SP 088063·CPF·Representa: Réu

MARCELLO RODRIGUES FERREIRA

CPF·Representa: Réu

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP 167542·CPF·Representa: Réu

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP 213227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

16/03/2026, 11:03

Juntada de Ofício

16/03/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

03/02/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/01/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 19:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 17:39

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:23

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:14

Juntada de Ofício

11/12/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:33

Todas as movimentações(951)

Juntada de Ofício

16/03/2026, 11:03

Juntada de Ofício

16/03/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 11:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

03/02/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 17:39

Despacho

•05/12/2025, 16:43

·

Representa: Réu

08/01/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 19:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2025, 17:39

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:23

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:14

Juntada de Ofício

11/12/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 12:06

Juntada de Ofício

03/11/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 09:43

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:31

Desentranhado o Documento

10/10/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 10:45

Juntada de Ofício

09/09/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

05/06/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 12:42

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:16

Ato ordinatório

14/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:25

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/02/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813566/SP (2024/0458201-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP094357 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813566/SP (2024/0458201-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO: ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP094357 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

06/12/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 02:13

Expedição de Alvará.

05/07/2022, 11:15

Evoluída a classe de 25121 para 300

05/07/2022, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 06:50

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:54

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2022, 16:50

Decisão

19/04/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 18:28

Decisão

21/02/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

05/08/2016, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

10/06/2016, 17:27

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 17:25

Proferido Despacho

10/06/2016, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2016, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2016, 17:24

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 17:23

Proferido Despacho

10/06/2016, 17:23

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 17:23

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/06/2016, 10:58

Proferido Despacho

01/06/2016, 20:00

Serventuário

31/05/2016, 14:35

Serventuário

16/03/2016, 10:17

Serventuário

02/03/2016, 13:27

Serventuário

29/02/2016, 10:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/02/2016, 10:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

25/02/2016, 10:34

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 16:03

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 17:26

Proferido Despacho

18/02/2016, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2016, 16:36

Serventuário

10/02/2016, 14:26

Serventuário

09/12/2015, 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

07/12/2015, 11:56

Serventuário

04/12/2015, 09:16

Serventuário

03/12/2015, 15:25

Serventuário

24/11/2015, 15:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2015, 14:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/11/2015, 17:54

Serventuário

19/11/2015, 13:43

Serventuário

18/11/2015, 10:32

Serventuário

17/11/2015, 18:55

Serventuário

17/11/2015, 11:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 11:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

13/11/2015, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2015, 11:09

Serventuário

12/11/2015, 18:49

Serventuário

09/11/2015, 19:48

Serventuário

26/10/2015, 15:18

Serventuário

23/10/2015, 19:21

Serventuário

23/10/2015, 18:47

Proferido Despacho

30/09/2015, 14:21

Juntada de Ofício

04/09/2015, 10:33

Serventuário

02/09/2015, 14:19

Serventuário

25/08/2015, 14:40

Serventuário

20/08/2015, 09:32

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/08/2015, 15:05

Expedição de Certidão.

27/02/2015, 09:49

Serventuário

24/02/2015, 18:38

Serventuário

24/02/2015, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2015, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2015, 09:32

Serventuário

19/02/2015, 15:36

Proferido Despacho

18/02/2015, 12:15

Expedição de Certidão.

13/02/2015, 16:26

Serventuário

12/02/2015, 18:32

Serventuário

09/02/2015, 16:31

Serventuário

09/02/2015, 12:55

Serventuário

05/02/2015, 16:12

Expedição de Certidão.

05/02/2015, 16:11

Serventuário

05/02/2015, 15:09

Serventuário

11/12/2014, 18:29

Serventuário

02/12/2014, 17:04

Serventuário

25/11/2014, 17:38

Serventuário

24/11/2014, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2014, 17:17

Expedição de Ofício.

19/11/2014, 17:17

Expedição de Ofício.

19/11/2014, 17:17

Serventuário

18/11/2014, 11:29

Serventuário

17/11/2014, 16:01

Serventuário

07/11/2014, 18:00

Serventuário

30/10/2014, 16:29

Expedição de Mandado.

10/09/2014, 13:46

Expedição de Mandado.

10/09/2014, 13:46

Expedição de Mandado.

10/09/2014, 13:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2014, 10:00

Expedição de Ofício.

09/09/2014, 11:36

Expedição de Ofício.

09/09/2014, 11:36

Expedição de Ofício.

09/09/2014, 11:36

Expedição de Ofício.

09/09/2014, 11:35

Expedição de Ofício.

09/09/2014, 11:35

Expedição de Ofício.

09/09/2014, 11:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

08/09/2014, 18:38

Decisão

08/09/2014, 14:13

Serventuário

05/08/2014, 10:27

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 12:00

Juntada Cancelada

19/02/2013, 12:00

Juntada Cancelada

19/02/2013, 12:00

Retorno do Ministério Público

21/01/2013, 12:55

Retorno do Ministério Público

21/01/2013, 12:55

Retorno do Ministério Público

21/01/2013, 12:55

Retorno do Ministério Público

21/01/2013, 12:55

Retorno do Ministério Público

21/01/2013, 12:55

Retorno do Ministério Público

21/01/2013, 12:55

Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:32

Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:32

Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:32

Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:32

Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:32

Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:32

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:30

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:30

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:30

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:30

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:30

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/01/2013, 10:30

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 16:48

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2011, 14:49

Juntada de Outros documentos

26/10/2011, 12:00

Retorno do Ministério Público

30/09/2011, 12:24

Retorno do Ministério Público

30/09/2011, 12:24

Retorno do Ministério Público

30/09/2011, 12:24

Retorno do Ministério Público

30/09/2011, 12:24

Retorno do Ministério Público

30/09/2011, 12:24

Retorno do Ministério Público

30/09/2011, 12:24

Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 11:00

Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 11:00

Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 11:00

Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 11:00

Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 11:00

Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 11:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/09/2011, 10:48

Juntada Cancelada

13/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2011, 13:11

Juntada de Outros documentos

09/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 12:00

Juntada Cancelada

09/08/2011, 12:00

Juntada Cancelada

09/08/2011, 12:00

Juntada Cancelada

09/08/2011, 12:00

Juntada Cancelada

05/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

22/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2011, 13:58

Juntada Cancelada

29/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2011, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2011, 12:00

Decisão Proferida

02/06/2011, 12:00

Retorno do Ministério Público

31/05/2011, 13:02

Retorno do Ministério Público

31/05/2011, 13:02

Retorno do Ministério Público

31/05/2011, 13:02

Retorno do Ministério Público

31/05/2011, 13:02

Retorno do Ministério Público

31/05/2011, 13:02

Retorno do Ministério Público

31/05/2011, 13:02

Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:18

Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:18

Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:18

Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:18

Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:18

Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

27/05/2011, 09:06

Retorno do Ministério Público

19/05/2011, 17:29

Retorno do Ministério Público

19/05/2011, 17:29

Retorno do Ministério Público

19/05/2011, 17:29

Retorno do Ministério Público

19/05/2011, 17:29

Retorno do Ministério Público

19/05/2011, 17:29

Retorno do Ministério Público

19/05/2011, 17:29

Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:59

Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:59

Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:59

Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:58

Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:58

Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2011, 09:11

Retorno do Ministério Público

25/01/2011, 11:27

Retorno do Ministério Público

25/01/2011, 11:27

Retorno do Ministério Público

25/01/2011, 11:27

Retorno do Ministério Público

25/01/2011, 11:27

Retorno do Ministério Público

25/01/2011, 11:27

Retorno do Ministério Público

25/01/2011, 11:27

Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:40

Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:40

Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:40

Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:40

Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:40

Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

21/01/2011, 10:39

Juntada de Outros documentos

07/12/2010, 18:43

Juntada de Outros documentos

07/12/2010, 18:43

Juntada de Outros documentos

07/12/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2010, 12:00

Despacho Proferido

01/12/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2010, 17:42

Juntada de Outros documentos

23/11/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

18/11/2010, 10:00

Retorno do Ministério Público

18/11/2010, 10:00

Retorno do Ministério Público

18/11/2010, 10:00

Retorno do Ministério Público

18/11/2010, 10:00

Retorno do Ministério Público

18/11/2010, 10:00

Retorno do Ministério Público

18/11/2010, 10:00

Remessa ao Ministério Público

17/11/2010, 11:06

Remessa ao Ministério Público

17/11/2010, 11:06

Remessa ao Ministério Público

17/11/2010, 11:06

Remessa ao Ministério Público

17/11/2010, 11:06

Remessa ao Ministério Público

17/11/2010, 11:06

Remessa ao Ministério Público

17/11/2010, 11:06

Despacho Proferido

13/11/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2010, 11:10

Juntada de Outros documentos

06/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2010, 15:52

Juntada de Outros documentos

30/09/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2010, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/09/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

09/09/2010, 12:06

Retorno do Ministério Público

09/09/2010, 12:06

Retorno do Ministério Público

09/09/2010, 12:06

Retorno do Ministério Público

09/09/2010, 12:06

Retorno do Ministério Público

09/09/2010, 12:06

Retorno do Ministério Público

09/09/2010, 12:06

Remessa ao Ministério Público

08/09/2010, 10:42

Remessa ao Ministério Público

08/09/2010, 10:42

Remessa ao Ministério Público

08/09/2010, 10:42

Remessa ao Ministério Público

08/09/2010, 10:42

Remessa ao Ministério Público

08/09/2010, 10:42

Remessa ao Ministério Público

08/09/2010, 10:42

Despacho Proferido

02/09/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

02/09/2010, 10:59

Retorno do Ministério Público

02/09/2010, 10:59

Retorno do Ministério Público

02/09/2010, 10:59

Retorno do Ministério Público

02/09/2010, 10:59

Retorno do Ministério Público

02/09/2010, 10:59

Retorno do Ministério Público

02/09/2010, 10:58

Remessa ao Ministério Público

01/09/2010, 11:54

Remessa ao Ministério Público

01/09/2010, 11:54

Remessa ao Ministério Público

01/09/2010, 11:54

Remessa ao Ministério Público

01/09/2010, 11:54

Remessa ao Ministério Público

01/09/2010, 11:54

Remessa ao Ministério Público

01/09/2010, 11:54

Despacho Proferido

27/08/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

27/08/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

27/08/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

27/08/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

27/08/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

27/08/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

27/08/2010, 10:48

Remessa ao Ministério Público

26/08/2010, 11:50

Remessa ao Ministério Público

26/08/2010, 11:50

Remessa ao Ministério Público

26/08/2010, 11:50

Remessa ao Ministério Público

26/08/2010, 11:50

Remessa ao Ministério Público

26/08/2010, 11:50

Remessa ao Ministério Público

26/08/2010, 11:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2010, 11:01

Juntada de Outros documentos

25/08/2010, 11:01

Juntada de Outros documentos

24/08/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

19/08/2010, 12:10

Retorno do Ministério Público

19/08/2010, 12:10

Retorno do Ministério Público

19/08/2010, 12:10

Retorno do Ministério Público

19/08/2010, 12:10

Retorno do Ministério Público

19/08/2010, 12:10

Retorno do Ministério Público

19/08/2010, 12:10

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 12:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2010, 12:00

Remessa ao Ministério Público

18/08/2010, 11:36

Remessa ao Ministério Público

18/08/2010, 11:36

Remessa ao Ministério Público

18/08/2010, 11:36

Remessa ao Ministério Público

18/08/2010, 11:36

Remessa ao Ministério Público

18/08/2010, 11:36

Remessa ao Ministério Público

18/08/2010, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação

17/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2010, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 10:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 10:26

Juntada de Outros documentos

11/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2010, 12:00

Aguardando Publicação

10/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2010, 16:37

Juntada de Outros documentos

04/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2010, 11:06

Juntada de Outros documentos

30/07/2010, 12:00

Aguardando devolução de precatória

28/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2010, 14:36

Juntada de Outros documentos

26/07/2010, 14:36

Juntada de Outros documentos

23/07/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

22/07/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

22/07/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

22/07/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

22/07/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

22/07/2010, 12:00

Remessa ao Ministério Público

21/07/2010, 11:25

Remessa ao Ministério Público

21/07/2010, 11:25

Remessa ao Ministério Público

21/07/2010, 11:25

Remessa ao Ministério Público

21/07/2010, 11:25

Remessa ao Ministério Público

21/07/2010, 11:25

Juntada de Outros documentos

20/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2010, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

14/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2010, 12:30

Aguardando Publicação

08/07/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/07/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

01/07/2010, 18:32

Retorno do Ministério Público

01/07/2010, 18:32

Retorno do Ministério Público

01/07/2010, 18:32

Retorno do Ministério Público

01/07/2010, 18:32

Retorno do Ministério Público

01/07/2010, 18:32

Remessa ao Ministério Público

01/07/2010, 11:05

Remessa ao Ministério Público

01/07/2010, 11:05

Remessa ao Ministério Público

01/07/2010, 11:05

Remessa ao Ministério Público

01/07/2010, 11:05

Remessa ao Ministério Público

01/07/2010, 11:05

Juntada de Outros documentos

30/06/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

29/06/2010, 16:12

Retorno do Ministério Público

29/06/2010, 16:12

Retorno do Ministério Público

29/06/2010, 16:12

Retorno do Ministério Público

29/06/2010, 16:12

Retorno do Ministério Público

29/06/2010, 16:12

Despacho Proferido

29/06/2010, 12:00

Remessa ao Ministério Público

29/06/2010, 11:49

Remessa ao Ministério Público

29/06/2010, 11:49

Remessa ao Ministério Público

29/06/2010, 11:49

Remessa ao Ministério Público

29/06/2010, 11:49

Remessa ao Ministério Público

29/06/2010, 11:49

Juntada de Outros documentos

22/06/2010, 16:06

Juntada de Outros documentos

22/06/2010, 16:06

Juntada de Outros documentos

22/06/2010, 16:06

Retorno do Ministério Público

18/06/2010, 18:49

Retorno do Ministério Público

18/06/2010, 18:49

Retorno do Ministério Público

18/06/2010, 18:49

Retorno do Ministério Público

18/06/2010, 18:49

Retorno do Ministério Público

18/06/2010, 18:49

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 12:00

Remessa ao Ministério Público

16/06/2010, 10:47

Remessa ao Ministério Público

16/06/2010, 10:47

Remessa ao Ministério Público

16/06/2010, 10:47

Remessa ao Ministério Público

16/06/2010, 10:47

Remessa ao Ministério Público

16/06/2010, 10:47

Sentença Proferida

11/06/2010, 12:00

Confirmação da Publicação

02/06/2010, 12:00

Confirmação da Publicação

02/06/2010, 12:00

Confirmação da Publicação

02/06/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

31/05/2010, 14:28

Retorno do Ministério Público

31/05/2010, 14:28

Retorno do Ministério Público

31/05/2010, 14:28

Retorno do Ministério Público

31/05/2010, 14:28

Retorno do Ministério Público

31/05/2010, 14:28

Aguardando Publicação

31/05/2010, 12:00

Remessa ao Ministério Público

28/05/2010, 11:42

Remessa ao Ministério Público

28/05/2010, 11:42

Remessa ao Ministério Público

28/05/2010, 11:42

Remessa ao Ministério Público

28/05/2010, 11:42

Remessa ao Ministério Público

28/05/2010, 11:42

Juntada de Outros documentos

27/05/2010, 09:53

Despacho Proferido

06/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

05/05/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

26/04/2010, 10:33

Retorno do Ministério Público

26/04/2010, 10:33

Retorno do Ministério Público

26/04/2010, 10:33

Retorno do Ministério Público

26/04/2010, 10:33

Retorno do Ministério Público

26/04/2010, 10:33

Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 11:13

Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 11:13

Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 11:13

Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 11:13

Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 11:13

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 10:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/04/2010, 10:48

Juntada Cancelada

13/04/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2010, 11:29

Juntada de Outros documentos

06/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

31/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

29/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2010, 11:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2010, 11:49

Juntada de Outros documentos

11/03/2010, 11:49

Juntada de Outros documentos

11/03/2010, 11:49

Juntada de Outros documentos

10/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2010, 15:53

Juntada Cancelada

09/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2010, 12:00

Retorno do Ministério Público

24/02/2010, 11:49

Retorno do Ministério Público

24/02/2010, 11:49

Retorno do Ministério Público

24/02/2010, 11:49

Retorno do Ministério Público

24/02/2010, 11:49

Retorno do Ministério Público

24/02/2010, 11:49

Remessa ao Ministério Público

22/02/2010, 10:26

Remessa ao Ministério Público

22/02/2010, 10:25

Remessa ao Ministério Público

22/02/2010, 10:25

Remessa ao Ministério Público

22/02/2010, 10:25

Remessa ao Ministério Público

22/02/2010, 10:25

Juntada de Outros documentos

19/02/2010, 11:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2010, 11:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2010, 11:17

Retorno do Ministério Público

19/02/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

19/02/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

19/02/2010, 10:48

Retorno do Ministério Público

19/02/2010, 10:48

Remessa ao Ministério Público

18/02/2010, 11:23

Remessa ao Ministério Público

18/02/2010, 11:23

Remessa ao Ministério Público

18/02/2010, 11:23

Remessa ao Ministério Público

18/02/2010, 11:23

Juntada Cancelada

17/02/2010, 12:00

Audiência Realizada

12/02/2010, 11:38

Juntada de Outros documentos

11/02/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação

05/01/2010, 12:00

Aguardando Publicação

29/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2009, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/12/2009, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

17/12/2009, 17:10

Retorno do Ministério Público

17/12/2009, 17:10

Retorno do Ministério Público

17/12/2009, 17:10

Retorno do Ministério Público

17/12/2009, 17:10

Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 12:18

Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 12:18

Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 12:18

Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 12:18

Aguardando a Manifestação da Defesa

17/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/12/2009, 12:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 11:49

Aguardando Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 11:49

Aguardando Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 11:49

Aguardando Remessa ao Ministério Público

17/12/2009, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2009, 17:01

Juntada de Outros documentos

16/12/2009, 12:00

Audiência Redesignada

15/12/2009, 16:18

Aguardando Audiência Redesignada

15/12/2009, 16:18

Aguardando a Manifestação da Defesa

15/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 17:09

Juntada de Outros documentos

11/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2009, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 12:00

Juntada Cancelada

03/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2009, 18:35

Aguardando Devolução de Mandado

27/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

23/11/2009, 09:25

Retorno do Ministério Público

23/11/2009, 09:25

Retorno do Ministério Público

23/11/2009, 09:25

Retorno do Ministério Público

23/11/2009, 09:25

Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 11:01

Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 11:01

Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 11:01

Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 11:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 10:46

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 10:46

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 10:46

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/11/2009, 10:46

Aguardando Publicação

18/11/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

18/11/2009, 12:00

Desmembramento de Processo

18/11/2009, 09:06

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 08:59

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 08:59

Aguardando Audiência Designada

16/11/2009, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2009, 12:00

Decisão Proferida

06/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2009, 14:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2009, 14:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2009, 13:12

Aguardando a Manifestação da Defesa

29/10/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2009, 12:00

Aguardando a Manifestação da Defesa

22/10/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

22/10/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2009, 12:24

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/10/2009, 12:00

Aguardando Publicação

16/10/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 10:18

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 10:18

Juntada de Outros documentos

06/10/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

02/10/2009, 09:42

Retorno do Ministério Público

02/10/2009, 09:42

Retorno do Ministério Público

02/10/2009, 09:42

Retorno do Ministério Público

02/10/2009, 09:42

Remessa ao Ministério Público

01/10/2009, 11:17

Remessa ao Ministério Público

01/10/2009, 11:17

Remessa ao Ministério Público

01/10/2009, 11:17

Remessa ao Ministério Público

01/10/2009, 11:17

Aguardando Remessa ao Ministério Público

30/09/2009, 16:04

Aguardando Remessa ao Ministério Público

30/09/2009, 16:04

Aguardando Remessa ao Ministério Público

30/09/2009, 16:04

Aguardando Remessa ao Ministério Público

30/09/2009, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/09/2009, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/09/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

23/09/2009, 12:00

Aguardando a Manifestação da Defesa

23/09/2009, 12:00

Aguardando Publicação

21/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/09/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2009, 13:11

Juntada de Outros documentos

16/09/2009, 12:00

Aguardando devolução de precatória

31/08/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

26/08/2009, 13:09

Retorno do Ministério Público

26/08/2009, 13:09

Retorno do Ministério Público

26/08/2009, 13:09

Retorno do Ministério Público

26/08/2009, 13:09

Remessa ao Ministério Público

26/08/2009, 09:51

Remessa ao Ministério Público

26/08/2009, 09:51

Remessa ao Ministério Público

26/08/2009, 09:51

Remessa ao Ministério Público

26/08/2009, 09:51

Juntada de Outros documentos

25/08/2009, 12:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público

25/08/2009, 10:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público

25/08/2009, 10:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público

25/08/2009, 10:01

Aguardando Remessa ao Ministério Público

25/08/2009, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/08/2009, 09:58

Retorno do Ministério Público

17/08/2009, 16:02

Retorno do Ministério Público

17/08/2009, 16:02

Retorno do Ministério Público

17/08/2009, 16:02

Retorno do Ministério Público

17/08/2009, 16:02

Remessa ao Ministério Público

17/08/2009, 09:37

Remessa ao Ministério Público

17/08/2009, 09:37

Remessa ao Ministério Público

17/08/2009, 09:37

Remessa ao Ministério Público

17/08/2009, 09:37

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/08/2009, 11:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/08/2009, 11:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/08/2009, 11:47

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/08/2009, 11:47

Juntada de Outros documentos

14/08/2009, 11:45

Retorno do Ministério Público

13/08/2009, 16:50

Retorno do Ministério Público

13/08/2009, 16:50

Retorno do Ministério Público

13/08/2009, 16:50

Retorno do Ministério Público

13/08/2009, 16:50

Remessa ao Ministério Público

13/08/2009, 10:52

Remessa ao Ministério Público

13/08/2009, 10:52

Remessa ao Ministério Público

13/08/2009, 10:52

Remessa ao Ministério Público

13/08/2009, 10:52

Despacho Proferido

12/08/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2009, 12:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público

12/08/2009, 11:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público

12/08/2009, 11:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público

12/08/2009, 11:41

Aguardando Remessa ao Ministério Público

12/08/2009, 11:41

Remessa ao Ministério Público Cancelada

12/08/2009, 09:54

Remessa ao Ministério Público Cancelada

12/08/2009, 09:54

Remessa ao Ministério Público Cancelada

12/08/2009, 09:54

Remessa ao Ministério Público Cancelada

12/08/2009, 09:54

Aguardando Remessa ao Ministério Público

11/08/2009, 12:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

11/08/2009, 12:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

11/08/2009, 12:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

11/08/2009, 12:18

Aguardando devolução de precatória

06/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/08/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2009, 10:52

Aguardando devolução de precatória

30/07/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

29/07/2009, 16:45

Retorno do Ministério Público

29/07/2009, 16:45

Retorno do Ministério Público

29/07/2009, 16:44

Retorno do Ministério Público

29/07/2009, 16:44

Juntada de Outros documentos

29/07/2009, 12:00

Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 11:57

Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 11:57

Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 11:57

Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 11:57

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 09:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 09:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 09:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

29/07/2009, 09:40

Juntada de Outros documentos

29/07/2009, 09:39

Juntada de Outros documentos

28/07/2009, 17:01

Juntada de Outros documentos

28/07/2009, 12:00

Aguardando devolução de precatória

15/07/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2009, 09:37

Aguardando devolução de precatória

03/07/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

02/07/2009, 10:22

Retorno do Ministério Público

02/07/2009, 10:22

Retorno do Ministério Público

02/07/2009, 10:22

Retorno do Ministério Público

02/07/2009, 10:22

Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 11:50

Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 11:50

Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 11:50

Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 11:50

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 10:50

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 10:50

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 10:50

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/07/2009, 10:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2009, 10:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2009, 10:48

Retorno do Ministério Público

25/06/2009, 16:56

Retorno do Ministério Público

25/06/2009, 16:56

Retorno do Ministério Público

25/06/2009, 16:55

Retorno do Ministério Público

25/06/2009, 16:55

Juntada de Outros documentos

25/06/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

24/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2009, 12:00

Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 11:29

Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 11:29

Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 11:29

Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 11:29

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 10:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

24/06/2009, 10:39

Decisão Proferida

22/06/2009, 12:00

Aguardando Publicação

22/06/2009, 12:00

Remessa ao Ministério Público Cancelada

18/06/2009, 16:39

Remessa ao Ministério Público Cancelada

18/06/2009, 16:39

Remessa ao Ministério Público Cancelada

18/06/2009, 16:39

Remessa ao Ministério Público Cancelada

18/06/2009, 16:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/06/2009, 16:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/06/2009, 16:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/06/2009, 16:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/06/2009, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 16:24

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 16:23

Despacho Proferido

18/06/2009, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2009, 09:12

Juntada de Outros documentos

05/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 12:00

Audiência Realizada

03/06/2009, 18:10

Juntada de Outros documentos

03/06/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2009, 09:33

Juntada de Outros documentos

25/05/2009, 12:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

21/05/2009, 09:18

Retorno do Ministério Público

21/05/2009, 09:18

Retorno do Ministério Público

21/05/2009, 09:18

Remessa ao Ministério Público

20/05/2009, 09:31

Remessa ao Ministério Público

20/05/2009, 09:31

Remessa ao Ministério Público

20/05/2009, 09:31

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2009, 15:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2009, 15:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/05/2009, 15:51

Confirmação da Publicação

19/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação

18/05/2009, 12:00

Aguardando Audiência Designada

15/05/2009, 16:13

Decisão Proferida

15/05/2009, 12:00

Decisão Proferida

11/05/2009, 12:00

Conclusos para despacho

08/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/05/2009, 12:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

30/04/2009, 11:01

Retorno do Ministério Público

30/04/2009, 11:01

Retorno do Ministério Público

30/04/2009, 11:01

Remessa ao Ministério Público

29/04/2009, 11:08

Remessa ao Ministério Público

29/04/2009, 11:08

Remessa ao Ministério Público

29/04/2009, 11:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público

28/04/2009, 14:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público

28/04/2009, 14:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público

28/04/2009, 14:58

Juntada de Outros documentos

28/04/2009, 14:56

Despacho Proferido

28/04/2009, 12:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/04/2009, 12:00

Conclusos para despacho

22/04/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

14/04/2009, 16:47

Retorno do Ministério Público

14/04/2009, 16:47

Retorno do Ministério Público

14/04/2009, 16:47

Remessa ao Ministério Público

14/04/2009, 11:38

Remessa ao Ministério Público

14/04/2009, 11:38

Remessa ao Ministério Público

14/04/2009, 11:38

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/04/2009, 09:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/04/2009, 09:40

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/04/2009, 09:39

Despacho Proferido

13/04/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2009, 10:55

Despacho Proferido

07/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2009, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/04/2009, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

26/03/2009, 12:00

Retorno do Ministério Público

24/03/2009, 16:24

Retorno do Ministério Público

24/03/2009, 16:24

Retorno do Ministério Público

24/03/2009, 16:24

Aguardando Publicação

24/03/2009, 12:00

Remessa ao Ministério Público

24/03/2009, 10:36

Remessa ao Ministério Público

24/03/2009, 10:36

Remessa ao Ministério Público

24/03/2009, 10:36

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/03/2009, 16:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/03/2009, 16:12

Aguardando Remessa ao Ministério Público

23/03/2009, 16:12

Decisão Proferida

20/03/2009, 12:00

Conclusos para despacho

20/03/2009, 12:00

Decisão Proferida

18/03/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

17/03/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

17/03/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

17/03/2009, 12:00

Aguardando Publicação

13/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 14:19

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

06/03/2009, 12:00

Conclusos para despacho

06/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/02/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2009, 15:23

Juntada de Outros documentos

18/02/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2009, 16:03

Juntada de Outros documentos

12/02/2009, 12:00

Confirmação da Publicação

12/02/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2009, 16:29

Decisão Proferida

10/02/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação

10/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação

10/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/01/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2009, 15:04

Juntada de Outros documentos

12/01/2009, 15:04

Aguardando Publicação

12/01/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/01/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/01/2009, 15:32

Apensamento de Processo

07/01/2009, 12:00

Apensamento de Processo

07/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/01/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:21

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:21

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:21

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2008, 10:20

Juntada de Outros documentos

08/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 12:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 12:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2008, 11:52

Juntada de Outros documentos

02/10/2008, 10:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 11:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 11:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 11:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2008, 11:56

Juntada de Outros documentos

29/09/2008, 09:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2008, 11:44

Juntada de Outros documentos

25/09/2008, 11:44

Juntada de Outros documentos

16/09/2008, 12:11

Juntada de Outros documentos

16/09/2008, 12:11

Juntada de Outros documentos

15/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2008, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/09/2008, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/09/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Denúncia

26/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

08/11/2006, 16:23

Acórdão

•10/10/2025, 12:29

Acórdão

•10/10/2025, 12:29

Acórdão

•19/05/2025, 12:42

Acórdão

•19/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:15

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Todos os documentos(165)

Decisão

•18/12/2025, 17:39

Despacho

•05/12/2025, 16:43

Acórdão

•10/10/2025, 12:29

Acórdão

•10/10/2025, 12:29

Acórdão

•19/05/2025, 12:42

Acórdão

•19/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 11:15

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•14/04/2025, 11:09

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Despacho

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:08

Acórdão

•14/04/2025, 11:07

Acórdão

•14/04/2025, 11:07

Despacho

•14/04/2025, 11:07

Despacho

•14/04/2025, 11:07

Despacho

•14/04/2025, 11:07

Despacho

•14/04/2025, 11:07

Decisão

•14/04/2025, 11:07

Decisão

•14/04/2025, 11:07

Despacho

•14/04/2025, 11:07

Acórdão

•14/04/2025, 11:07

Acórdão

•14/04/2025, 11:07

Acórdão

•14/04/2025, 11:06

Acórdão

•14/04/2025, 11:06

Acórdão

•14/04/2025, 11:06

Acórdão

•14/04/2025, 11:06

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:05

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Termo de Publicação de Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Acórdão

•14/04/2025, 11:04

Decisão

•14/04/2025, 11:03

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Termo de Publicação de Sentença

•14/04/2025, 11:02

Sentença

•14/04/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:24

Decisão

•19/03/2025, 15:38

Decisão

•19/03/2025, 15:38

Decisão

•19/03/2025, 15:38

Decisão

•19/03/2025, 15:38

Decisão

•19/03/2025, 15:38

Decisão

•19/03/2025, 15:38

Decisão

•19/03/2025, 15:36