Procedimento Comum Cível 5025113-09.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 54.649,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

JOAO LUIZ SILVA

CPF

Autor

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RÉGIS ELENO FONTANA

OAB/RS 027389·CPF·Representa: Autor

DIOGO PICCOLI GARCIA

OAB/RS 106022·CPF·Representa: Autor

GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK

OAB/RS 068622·CPF·Representa: Autor

DIEGO TORRES SILVEIRA

OAB/SC 048534·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PITREZ CASADO

OAB/RS 053911·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RÉGIS ELENO FONTANA

OAB/RS 027389·CPF·Representa: Autor

DIOGO PICCOLI GARCIA

OAB/RS 106022·CPF·Representa: Autor

GABRIELA TAVARES GERHARDT BLANCK

OAB/RS 068622·CPF·Representa: Autor

DIEGO TORRES SILVEIRA

OAB/SC 048534·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PITREZ CASADO

OAB/RS 053911·CPF·Representa: Réu

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

MAURICIO PIOLI

CPF·Representa: Réu

MARCELO ROGERIO MARTINS

OAB/PR 033410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 23:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

29/11/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

21/11/2025, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/11/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/11/2025, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

19/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

18/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Juntado(a)

18/11/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 15:38

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc7496671 - MAURICIO PIOLI)

17/10/2025, 13:06

Juntada de Petição - (cefc0957301 - HELEN HESTHER SCHUMAKER FIEDLER para CEFC1603189AUX - DEISI CARDOSO)

30/09/2025, 17:35

Expedição de ofício

26/09/2025, 14:47

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 23:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

29/11/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

21/11/2025, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/11/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:21

19/11/2025, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

19/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

18/11/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:58

Juntado(a)

18/11/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 15:38

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc7496671 - MAURICIO PIOLI)

17/10/2025, 13:06

Juntada de Petição - (cefc0957301 - HELEN HESTHER SCHUMAKER FIEDLER para CEFC1603189AUX - DEISI CARDOSO)

30/09/2025, 17:35

Expedição de ofício

26/09/2025, 14:47

Despacho

25/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102

04/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

02/09/2025, 09:53

Juntada de Petição

20/08/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

13/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

12/08/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/08/2025, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/08/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:21

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB05 Número: 50251130920164047000/TRF

08/08/2025, 17:21

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc7496671 - MAURICIO PIOLI)

20/06/2025, 12:57

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0285304auxiliar - MARCELO ROGERIO MARTINS)

27/05/2025, 13:14

Juntada de Petição - (RS068622)

14/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2005221/RS (2021/0332301-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS E OUTRO(S) - DF029241 DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ADRIANO PIMENTEL DA SILVA - DF031097 GUILHERME EHLERS FARIAS - DF030736 AGRAVADO: JOAO LUIZ SILVA ADVOGADOS: DAISSON FLACH - RS036768 REGIS ELENO FONTANA - RS027389 RÉGIS ELENO FONTANA - PR058441 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc7496671 - MAURICIO PIOLI)

14/11/2024, 12:45

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0285304auxiliar - MARCELO ROGERIO MARTINS)

01/11/2024, 14:33

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc7496671 - MAURICIO PIOLI)

16/10/2024, 14:29

Juntada de Petição

07/08/2023, 10:58

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0789832 - ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA)

25/07/2022, 15:21

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc1066142 - FRANCO ANDREY FICAGNA)

11/07/2022, 15:59

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0789832 - ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA)

21/01/2022, 13:35

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para cefc0634880auxiliar - MARCOS LUCIANO GOMES)

10/01/2022, 10:31

Remessa Externa - PRCTB05 -> TRF4

03/09/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/09/2018, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

10/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

08/08/2018, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/08/2018, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/07/2018, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/07/2018, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

31/07/2018, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

10/07/2018, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/07/2018, 11:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

28/06/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/06/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/06/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/06/2018, 16:23

Autos com Juiz para Sentença

08/03/2018, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/03/2018, 10:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

28/02/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

08/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

01/02/2018, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

31/01/2018, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/01/2018, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2018, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2018, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2018, 16:26

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/10/2017, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

29/09/2017, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

22/09/2017, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/09/2017, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2017, 12:46

Despacho/Decisão - de Expediente

21/09/2017, 11:53

Juntada de Petição

02/08/2017, 17:00

Juntada de Petição

02/08/2017, 17:00

Juntada de Petição

01/08/2017, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2017, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/07/2017, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

16/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

07/07/2017, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/07/2017, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 16:02

Ato Ordinatório

06/07/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/07/2017, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/07/2017, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

14/06/2017, 12:19

Ato Ordinatório

05/06/2017, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/06/2017, 13:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

02/06/2017, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/06/2017, 18:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2017, 14:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

29/05/2017, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2017, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/05/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

13/04/2017, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2017, 17:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/04/2017, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2016, 15:21

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

05/12/2016, 15:20

Juntada de Petição

05/12/2016, 14:21

Juntada de Petição

05/12/2016, 14:18

Juntada de Petição

05/12/2016, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/11/2016, 09:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF<br/>Carta postada em 17/11/2016<br/>Carta entregue em 22/11/2016

28/11/2016, 22:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/11/2016, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: 1 carta

14/11/2016, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2016, 20:21

Ato Ordinatório

10/11/2016, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/11/2016, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/10/2016, 10:35

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/10/2016, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2016, 17:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/10/2016, 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2016, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

16/09/2016, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

26/08/2016, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2016, 21:08

Ato Ordinatório

24/08/2016, 21:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

15/07/2016, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 04/07/2016 até 06/07/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1282, de 01 de julho de 2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.

01/07/2016, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

17/06/2016, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2016, 18:03

Ato Ordinatório

09/06/2016, 17:49

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/05/2016, 10:50

SENTENÇA

•28/06/2018, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2017, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2017, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 14:54

OUTROS

•05/12/2016, 14:21

OUTROS

•05/12/2016, 14:21

OUTROS

•05/12/2016, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2016, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2016, 21:08

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 17:21

SENTENÇA

•28/06/2018, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2017, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2017, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2017, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 14:54

OUTROS

•05/12/2016, 14:21

OUTROS

•05/12/2016, 14:21

OUTROS

•05/12/2016, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2016, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2016, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2016, 17:49

ATA DE AUDIÊNCIA

•23/05/2016, 10:50