Procedimento Comum Cível 0706336-76.2022.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0706336-76.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805207/AL (2024/0451310-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEVIO DA SILVA NETO ADVOGADOS: MÁRIO VERÍSSIMO GUIMARÃES WANDERLEY - AL006649 ROSÂNGELA TENÓRIO DA SILVA RODRIGUES - AL014010 ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA - AL012742 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: MANUELA DANTAS BATISTA - AL019221B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEVIO DA SILVA NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEVIO DA SILVA NETO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.03.2024, sendo o Agravo somente interposto em 16.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na assinatura do recurso.A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Termo de Encerramento - GECOF

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Execução de Sentença Iniciada

Expedição de Certidão.

Remessa à CJU - Custas

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