Procedimento Comum Cível 0051197-13.1997.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/1997

Valor da Causa

R$ 18.000.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIVA STACIARINI

CPF·Representa: Autor

DRAUSIO APPARECIDO VILLAS BOAS RANGEL

CPF·Representa: Autor

CLEYTON RICARDO BATISTA

OAB/SP 188851·CPF·Representa: Autor

MARCOS ROGERIO OLIMPIO DE PAULA

OAB/SP 170871·CPF·Representa: Autor

SOFIA MUTCHNIK

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:45

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:45

Decorrido prazo de EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP - EM LIQUIDACAO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP - EM LIQUIDACAO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 18:34

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1861089/SP (2020/0029263-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP ADVOGADOS: MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA - SP170871 CLEYTON RICARDO BATISTA - SP188851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 11:45

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:45

Decorrido prazo de EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP - EM LIQUIDACAO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 18:02

Despacho

•24/11/2025, 17:52

24/11/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:33

Decorrido prazo de EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP - EM LIQUIDACAO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 18:34

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1861089/SP (2020/0029263-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP ADVOGADOS: MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA - SP170871 CLEYTON RICARDO BATISTA - SP188851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1861089/SP (2020/0029263-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP ADVOGADOS: MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA - SP170871 CLEYTON RICARDO BATISTA - SP188851 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2023, 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/05/2023, 17:20

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 03:39

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2022, 12:53

Cancelada a movimentação processual

23/09/2022, 12:19

Desentranhado o documento

23/09/2022, 12:19

Decorrido prazo de EMPRESA METROP DE TRANSP URBANOS DE S PAULO S/A EMTU/SP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 15:28

Conclusos para despacho

10/08/2022, 18:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:11

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/05/2022, 14:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/05/2022, 12:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2022 (21a. Vara) (em Seretaria)

13/05/2022, 11:05

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/05/2022, 10:32

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.13/2020 (21a. Vara) (em Seretaria)

28/10/2020, 15:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2020, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/10/2020, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2020, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2020, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2007 (23a. Vara)

03/09/2012, 07:38

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/09/2012, 07:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2012, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 79/2007 (23a. Vara)

23/07/2007, 14:53

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

23/07/2007, 00:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO INSS Complemento Livre: RESPONDER AO RECURSO

20/07/2007, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000162024 Complemento Livre:

18/06/2007, 13:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1308/07 Complemento Livre:

11/06/2007, 13:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INSS/PFN

01/06/2007, 11:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/36

30/05/2007, 07:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2007, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2007, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO INSS Complemento Livre:

18/05/2007, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2007, 14:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

09/05/2007, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2007, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 2007000093832

16/04/2007, 11:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INSS

10/04/2007, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2007, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

09/04/2007, 15:06

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/04/2007, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2007, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/03/2007, 15:04

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 45

20/03/2007, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/02/2007, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/02/2007, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000031144 Complemento Livre: INSS

07/02/2007, 16:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZOS SUSPENSOS 29 A 02/02/2007. Complemento Livre: PORTARIA COGE n 686/2006 de 13/12/2006.

01/02/2007, 08:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 141/2007 Complemento Livre:

01/02/2007, 08:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INSS

23/01/2007, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR MANDADO DE INTIMACAO INSS Complemento Livre:

22/01/2007, 11:49

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 45

11/01/2007, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/12/2006, 16:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/09/2006, 11:17

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO TRASLADO DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTO

25/08/2005, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/04/2005, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

19/11/2004, 20:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2004, 13:56

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) CARGA INSS

19/11/2004, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO 100- VISTA INSS

01/10/2004, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2004, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO DA PARTE AUTORA

22/09/2004, 11:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO BALCAO

18/08/2004, 14:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29

18/08/2004, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2004, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2004, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO AUTOR

28/07/2004, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO INSS

28/07/2004, 12:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37

11/03/2004, 15:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2004, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2004, 16:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93

29/08/2003, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2003, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2003, 14:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/38

06/02/2003, 13:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2003, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2003, 13:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/01/2003, 10:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

17/12/2002, 14:27

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

17/12/2002, 14:03

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/28

25/03/2002, 11:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2002, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2002, 11:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/10

19/11/2001, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2001, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2001, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/03/2001, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2001, 13:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/24

27/03/2001, 15:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/03/2001, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2001, 15:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 96

06/11/2000, 16:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2000, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2000, 16:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2000, 15:06

Documento - JUNTADA

02/06/2000, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/06/2000, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/04/2000, 15:59

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 22

28/02/2000, 11:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/02/2000, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/02/2000, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/1999, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/11/1999, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/1999, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/10/1999, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91

29/09/1999, 15:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/1999, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/1999, 15:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 12

13/08/1999, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/1999, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/1999, 09:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

22/02/1999, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/12/1998, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/1998, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/03/1998, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/03/1998, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO EM 10/12/97

12/12/1997, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO ESC. 46/MC

05/12/1997, 16:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO URG.-ESC. VALDICE

27/11/1997, 10:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO ESC. VAL

26/11/1997, 16:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/1997, 12:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/11/1997, 14:49

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:53

Despacho

•12/08/2022, 15:28