Procedimento Comum Cível 8000635-88.2017.8.05.0079 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

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Partes do Processo

JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DAVID SAMPAIO

CPF·Representa: Autor

KENOEL VIANA CERQUEIRA

OAB/BA 016586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 07:20

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 06:33

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 19:59

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 19:59

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:06

Baixa Definitiva

16/12/2025, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 07:06

Expedição de intimação.

16/12/2025, 07:06

Determinado o arquivamento definitivo

15/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão

10/12/2025, 07:53

Juntada de certidão

10/12/2025, 07:53

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:50

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

08/10/2025, 05:58

Publicado Intimação em 22/09/2025.

25/09/2025, 03:19

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:04

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 07:20

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 06:33

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 19:59

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 16:18

Despacho

•10/04/2023, 08:45

18/12/2025, 19:59

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:06

Baixa Definitiva

16/12/2025, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 07:06

Expedição de intimação.

16/12/2025, 07:06

Determinado o arquivamento definitivo

15/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão

10/12/2025, 07:53

Juntada de certidão

10/12/2025, 07:53

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

12/10/2025, 09:50

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

08/10/2025, 05:58

Publicado Intimação em 22/09/2025.

25/09/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

25/09/2025, 03:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 12:54

Expedição de intimação.

18/09/2025, 12:54

Recebidos os autos

18/09/2025, 10:57

Juntada de certidão

18/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2386747/BA (2023/0200067-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA ADVOGADO: JOÃO CARLOS MACEDO MONTEIRO - BA014277 AGRAVADO: JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO: KENOEL VIANA CERQUEIRA - BA016586 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/09/2020, 16:24

Juntada de termo

04/09/2020, 16:22

Juntada de certidão

19/08/2020, 19:00

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2020, 18:19

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 14/07/2020 23:59:59.

06/08/2020, 04:37

Expedição de intimação via Sistema.

28/07/2020, 18:26

Juntada de certidão

28/07/2020, 18:22

Juntada de Petição de apelação

28/07/2020, 18:09

Publicado Intimação em 17/06/2020.

22/06/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 07:48

Expedição de intimação via Sistema.

16/06/2020, 07:48

Expedição de intimação via Sistema.

15/06/2020, 16:39

Julgado procedente o pedido

15/06/2020, 16:39

Conclusos para decisão

15/06/2020, 09:44

Juntada de certidão

08/06/2020, 10:58

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 20/02/2020 23:59:59.

23/05/2020, 09:47

Expedição de intimação via Sistema.

28/01/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 15:33

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:42

Juntada de certidão

27/01/2020, 10:41

Juntada de certidão

27/01/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 09:01

Juntada de aviso de recebimento

18/07/2019, 14:38

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 01:51

Expedição de intimação.

16/07/2019, 12:52

Expedição de intimação.

26/06/2019, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 09:42

Conclusos para decisão

05/12/2018, 08:43

Juntada de outros documentos

18/04/2018, 12:22

Decorrido prazo de JAILSON RODRIGUES DE ARAUJO em 16/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 10:43

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2018, 09:18

Conclusos para decisão

26/03/2018, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 22:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/03/2018, 11:23

Publicado Intimação em 22/03/2018.

22/03/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2018, 00:13

Juntada de Petição de contestação

06/03/2018, 10:05

Juntada de outros documentos

19/01/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 17:57

Publicado Intimação em 05/12/2017.

05/12/2017, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2017, 00:12

Juntada de outros documentos

01/12/2017, 10:01

Expedição de citação.

01/12/2017, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 08:08

Conclusos para decisão

21/11/2017, 09:43

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 19:09

Publicado Intimação em 16/11/2017.

16/11/2017, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2017, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 10:51

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 13:26

Conclusos para decisão

25/10/2017, 13:26

Despacho

•05/04/2023, 11:02

Despacho

•04/04/2023, 13:17

Despacho

•04/04/2023, 13:15

Decisão

•03/10/2022, 17:42

Decisão

•03/10/2022, 17:36

Decisão

•03/10/2022, 17:15

Decisão

•03/10/2022, 15:57

Acórdão

•19/10/2020, 18:48

Despacho

•08/09/2020, 09:32

Sentença

•15/06/2020, 16:39

Despacho

•27/01/2020, 15:33

Despacho

•25/06/2019, 09:42

Decisão

•02/04/2018, 09:18

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/12/2025, 16:18

Despacho

•10/04/2023, 08:45

Despacho

•05/04/2023, 11:02

Despacho

•04/04/2023, 13:17

Despacho

•04/04/2023, 13:15

Decisão

•03/10/2022, 17:42

Decisão

•03/10/2022, 17:36

Decisão

•03/10/2022, 17:15

Decisão

•03/10/2022, 15:57

Acórdão

•19/10/2020, 18:48

Despacho

•08/09/2020, 09:32

Sentença

•15/06/2020, 16:39

Despacho

•27/01/2020, 15:33

Despacho

•25/06/2019, 09:42

Decisão

•02/04/2018, 09:18

Ato Ordinatório

•20/03/2018, 09:47

Despacho

•30/11/2017, 08:08

Decisão

•13/11/2017, 10:51

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 13:26