Embargos à Execução 0000828-11.2015.8.26.0118 - STJ | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cananeia

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANANEIA

Autor

MUNICíPIO DE CANANéIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARCELO ROSA

OAB/SP 119156·CPF·Representa: Autor

RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CANANEIA

Autor

MUNICíPIO DE CANANéIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ FABIANO DA SILVA PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:02

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ

18/12/2025, 10:58

Trânsito em Julgado às partes

16/12/2025, 11:42

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:47

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:34

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:10

Despacho

•27/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:02

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ

18/12/2025, 10:58

Trânsito em Julgado às partes

16/12/2025, 11:42

Juntada de Decisão

25/10/2025, 13:06

Juntada de Decisão

25/10/2025, 12:45

Juntada de Decisão

01/07/2025, 12:43

Juntada de Decisão

01/07/2025, 11:55

Juntada de Decisão

01/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2379732/SP (2023/0189756-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANANEIA ADVOGADO: MARCELO ROSA - SP119156 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Juntada de Decisão

10/03/2025, 11:52

Juntada de Decisão

09/10/2024, 12:36

Juntada de Decisão

23/08/2024, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino

05/07/2023, 15:52

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:40

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 12:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/07/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/07/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

16/06/2023, 16:06

Juntada de Decisão

11/04/2022, 12:28

Juntada de Decisão

26/02/2021, 12:09

Juntada de Decisão

09/09/2020, 12:06

Juntada de Decisão

05/12/2019, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

30/06/2016, 13:16

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 13:15

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 13:14

Expedição de Certidão.

16/03/2016, 15:54

Desapensado do processo

16/03/2016, 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/03/2016, 15:44

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2016, 14:39

Conclusos para decisão

10/03/2016, 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/03/2016, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2015, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2015, 15:48

Conclusos para julgamento

15/12/2015, 15:45

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2015, 16:11

Conclusos para despacho

12/11/2015, 16:58

Expedição de Certidão.

12/11/2015, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2015, 14:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2015, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2015, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2015, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2015, 15:42

Conclusos para despacho

26/08/2015, 18:37

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Advogado

16/07/2015, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2015, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2015, 18:59

Ato ordinatório

06/07/2015, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2015, 10:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/06/2015, 15:57

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2015, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2015, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2015, 18:12

Apensado ao processo

21/05/2015, 16:50

Expedição de Certidão.

21/05/2015, 16:46

Recebidos os Autos da Conclusão

20/05/2015, 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/05/2015, 13:34

Conclusos para decisão

19/05/2015, 11:10

Expedição de Certidão.

30/04/2015, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

29/04/2015, 16:30

Recebidos os Autos do Distribuidor local

29/04/2015, 16:30

Distribuído por dependência

29/04/2015, 16:24

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Todos os documentos(143)

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:10

Despacho

•27/01/2026, 13:51

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:01

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 11:00

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão

•18/12/2025, 10:59

Acórdão (Digitalizado)

•05/07/2023, 15:32

Acórdão (Digitalizado)

•05/07/2023, 15:32

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•05/07/2023, 15:32

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•05/07/2023, 15:32

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•05/07/2023, 15:32

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•05/07/2023, 14:36

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•05/07/2023, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•05/07/2023, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•05/07/2023, 14:14

Sentença (Digitalizada)

•05/07/2023, 12:40

Sentença (Digitalizada)

•05/07/2023, 12:39

Sentença (Digitalizada)

•05/07/2023, 12:39

Sentença (Digitalizada)

•05/07/2023, 12:39