Procedimento Comum Cível 0300098-30.2018.8.24.0003 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 49.761,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi

Processos relacionados

SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VIEIRA GRILLO

OAB/SC 021146·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMORIM

OAB/SC 016863·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 18:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AGDUN

25/05/2026, 17:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

25/05/2026, 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/05/2026, 17:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Juntada - Guia Gerada - 13/02/2026 12:38:21)

25/05/2026, 17:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/02/2026 12:38:23)

25/05/2026, 17:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Custas Satisfeitas - 13/02/2026 12:38:24)

25/05/2026, 17:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AGDUN -> DCJE

19/05/2026, 09:16

Transitado em Julgado

19/05/2026, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/05/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/04/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

20/04/2026, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 04:27

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

25/05/2026, 18:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AGDUN

25/05/2026, 17:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

25/05/2026, 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

25/05/2026, 17:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 80 - Juntada - Guia Gerada - 13/02/2026 12:38:21)

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2026, 19:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 13:03

25/05/2026, 17:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/02/2026 12:38:23)

25/05/2026, 17:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Custas Satisfeitas - 13/02/2026 12:38:24)

25/05/2026, 17:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AGDUN -> DCJE

19/05/2026, 09:16

Transitado em Julgado

19/05/2026, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/05/2026, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/04/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

20/04/2026, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

17/04/2026, 04:27

Homologada a Transação

16/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 19:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/04/2026, 18:21

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

01/04/2026, 17:45

Juntada de Petição

01/04/2026, 17:30

Baixa Definitiva

02/03/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

28/02/2026, 02:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12397519, Subguia 6562260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,67

24/02/2026, 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 81

24/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/02/2026, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

19/02/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

18/02/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

13/02/2026, 13:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AGDUN

13/02/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

13/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

12/02/2026, 02:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AGDUN -> DCJE

11/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:32

Transitado em Julgado

11/02/2026, 14:31

Recebidos os autos - TJSC -> AGDUN Número: 03000983020188240003/TJSC

11/02/2026, 08:03

Juntada de Petição

28/10/2025, 14:40

Juntada de Petição

22/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180689/SC (2024/0333022-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: D&D VISTORIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PRESTES - SC008375 BRUNO DE MACEDO DIAS - SC027741 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03000983020188240003/TJSC

28/03/2022, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/10/2020, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/10/2020, 15:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/10/2020, 15:31

Juntada

10/07/2019, 11:04

Juntada

09/07/2019, 18:02

Juntada

02/07/2019, 20:23

Juntada

27/06/2019, 09:51

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/06/2019, 17:31

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/06/2019, 17:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGD.19.20001050-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/06/2019 16:45

25/06/2019, 17:00

Juntada

13/06/2019, 19:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2019, 17:21

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens do Juízo.

12/06/2019, 14:01

Conclusos para despacho

12/06/2019, 13:24

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WAGD.19.10002247-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/06/2019 18:55

11/06/2019, 19:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0262/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 3070 Página:

29/05/2019, 18:51

Juntada

28/05/2019, 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Fica revogada a tutela antecipada de pgs. 325-328, por força do julgamento do Agravo de Instrumento n° 4013044-64.2018.8.24.0900, bem como porque incompatível com esta sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Jocelia Aparecida Lulek (OAB 22887/SC), Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC), Ricardo Vieira Grillo (OAB 21146/SC)

28/05/2019, 14:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2019, 12:45

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

24/05/2019, 18:24

Certificado a publicação e registro da sentença

24/05/2019, 18:24

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Fica revogada a tutela antecipada de pgs. 325-328, por força do julgamento do Agravo de Instrumento n° 4013044-64.2018.8.24.0900, bem como porque incompatível com esta sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

24/05/2019, 18:24

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 25/04/2019 00:00

25/04/2019, 15:49

Conclusos para despacho

06/02/2019, 12:25

Informações - Nº Protocolo: WAGD.19.10000195-3 Tipo da Petição: Informações Data: 25/01/2019 16:55

25/01/2019, 17:00

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WAGD.19.10000086-8 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 16/01/2019 17:27

16/01/2019, 17:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0758/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2952 Página:

22/11/2018, 14:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0758/2018 Teor do ato: Ciente Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

21/11/2018, 16:04

Mero expediente - SAJ - Ciente

14/11/2018, 15:02

Conclusos para despacho

14/11/2018, 12:50

Reativado processo suspenso

14/11/2018, 12:50

Informações - Nº Protocolo: WAGD.18.10005211-5 Tipo da Petição: Informações Data: 13/11/2018 19:14

13/11/2018, 19:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0700/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2939 Página:

05/11/2018, 13:58

Juntada

01/11/2018, 14:43

Certidão emitida - Certidão de Publicação

01/11/2018, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2018 Teor do ato: Aguarde-se a decisão acerca do efeito suspensivo. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

31/10/2018, 14:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/10/2018, 07:24

Processo suspenso - SAJ

29/10/2018, 13:16

Mero expediente - SAJ - Aguarde-se a decisão acerca do efeito suspensivo.

25/10/2018, 18:47

Conclusos para despacho

24/10/2018, 14:02

Certidão emitida - Genérico

24/10/2018, 14:02

Mero expediente - SAJ - Certifique-se a existência de concessão de efeito suspensivo em relação ao recurso de agravo interposto.

05/10/2018, 17:48

Conclusos para despacho

04/10/2018, 14:19

Conclusos para despacho

25/06/2018, 14:14

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WAGD.18.10002815-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/06/2018 15:20

24/06/2018, 15:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0290/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 2832 Página:

06/06/2018, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0290/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

04/06/2018, 14:29

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4013044-64.2018.8.24.0900

04/06/2018, 08:56

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/06/2018, 14:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGD.18.20000916-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2018 14:01

01/06/2018, 14:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAGD.18.10002489-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2018 13:43

01/06/2018, 14:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 21:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/05/2018, 21:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/04/2018, 16:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

27/04/2018, 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0166/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2800 Página:

18/04/2018, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2018 Teor do ato: Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar a cobrança do valor estipulado pela Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017 da parte autora sempre que esta precise utilizar o sistema "Portal ECV".Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que certamente não haverá composição entre as partes.Intime-se a parte ré, com urgência, para que dê cumprimento à liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 100.000,00.Cite-se para apresentar resposta.Intime-se a parte autora.Cumpra-se. Advogados(s): Noel Antônio Baratieri (OAB 16462/SC)

17/04/2018, 15:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 003.2018/001008-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2018 Local: Oficial de justiça - Olmira Francisco Pires

16/04/2018, 17:44

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar a cobrança do valor estipulado pela Portaria n. 0041/DETRAN/ASJUR/2017 da parte autora sempre que esta precise utilizar o sistema "Portal ECV".Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que certamente não haverá composição entre as partes.Intime-se a parte ré, com urgência, para que dê cumprimento à liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 100.000,00.Cite-se para apresentar resposta.Intime-se a parte autora.Cumpra-se.

16/04/2018, 15:42

Conclusos para despacho

02/03/2018, 12:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/03/2018, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 09:51

DESPACHO

•12/06/2019, 14:01

SENTENÇA

•24/05/2019, 18:24

DESPACHO

•14/11/2018, 15:02

DESPACHO

•25/10/2018, 18:47

DESPACHO

•05/10/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2018, 14:16

DECISÃO

•16/04/2018, 15:42