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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Nunes Marques

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

RICARDO PINHEIRO PENNA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RENATO SALLES FELTRIN CORREA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Distribuído - MIN. NUNES MARQUES

16/04/2026, 16:12

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/04/2026, 16:12

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

16/04/2026, 04:33

Publicação, DJE - Divulgado em 15/04/2026

16/04/2026, 04:03

Determino a distribuição

15/04/2026, 20:00

Conclusos à Presidência

15/04/2026, 13:11

Registrado à Presidência

15/04/2026, 13:11

Autuado

09/04/2026, 12:59

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

06/04/2026, 15:29

Documentos

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