Apelação Cível 0032220-66.2007.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2013

Valor da Causa

R$ 129.852.681,45

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP 110862·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

OAB/SP 124071·CPF·Representa: Réu

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP 203899·CPF·Representa: Réu

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP 180615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/02/2026, 17:04

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/09/2024, 20:39

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de contraminuta

16/09/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 16:54

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:22

Recurso Especial não admitido

03/07/2024, 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal

13/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/06/2024, 08:45

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/02/2026, 17:04

Juntada de certidão

05/02/2026, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

18/09/2024, 20:39

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

•25/07/2024, 09:53

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/09/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 16:54

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:22

Recurso Especial não admitido

03/07/2024, 11:52

Conclusos para admissibilidade recursal

13/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/06/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:20

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 23:17

Juntada de Petição de recurso especial

15/12/2023, 11:36

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 17:54

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Retirado

07/10/2022, 21:27

Publicado Intimação de Pauta em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:17

Conclusos com embargos de declaração

29/06/2022, 13:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2022, 12:15

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2022, 17:29

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 02:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

27/05/2022, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:31

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

27/11/2021, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

27/11/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado

18/06/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 10:57

Deliberado em Sessão - Retirado

05/03/2021, 15:38

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2021, 19:13

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 21:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Conclusos para julgamento

11/06/2020, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

11/06/2020, 16:55

Juntada de certidão

11/06/2020, 16:54

Restituídos os autos à secretaria

27/02/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 14:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:44

Recebidos os autos

09/12/2019, 13:44

Ato ordinatório

•25/07/2024, 09:52

Decisão

•03/07/2024, 16:22

Decisão

•03/07/2024, 11:52

Acórdão

•30/11/2023, 18:33

Acórdão

•27/11/2023, 15:15

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:50

Ato ordinatório

•15/06/2022, 13:49

Ato ordinatório

•09/06/2022, 12:14

Acórdão

•01/06/2022, 02:40

Acórdão

•27/05/2022, 17:02