Procedimento Comum Cível 0300808-53.2015.8.24.0036 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300808-53.2015.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2017 Teor do ato: Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):II.1. Do deferimento do benefício da Justiça gratuita ao autorPugnou a instituição financeira ré, preliminarmente, pelo indeferimento da benesse da Justiça gratuita (art. 337, XIII, CPC), anteriormente concedida ao autor por este Juízo, ao argumento de que o autor é cliente do seguimento 'Van Gogh', que é destinado aos usuários que possuem renda entre R$ 4.000,00 e R$ 10.000,00, ou que possuam investimentos em montante não inferior a R$ 40.000,000.Pois bem, assim como o pedido de deferimento do benefício da Justiça gratuita deve vir acompanhado de elementos que evidenciem a condição daquele que o pleiteia, o mesmo deve ocorrer nos casos em que o inverso acontece, quer dizer, quando se busca a revogação do benefício por parte daquele que se opõe ao seu deferimento.É a posição da jurisprudência:"A prova a fundamentar a retirada do benefício há de ser segura, ou seja, convincente de que a parte contrária possui condições financeiras, não se prestando mera alegação, já que o ônus probandi, conforme já aludido, cabe ao impugnante." (AC n. 00.011484-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22-2-2001).E:"Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante demonstrar que o beneficiário da assistência judiciária integral dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem

09/03/2017, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo.I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato.II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I):II.1. Do deferimento do benefício da Justiça gratuita ao autorPugnou a instituição financeira ré, preliminarmente, pelo indeferimento da benesse da Justiça gratuita (art. 337, XIII, CPC), anteriormente concedida ao autor por este Juízo, ao argumento de que o autor é cliente do seguimento 'Van Gogh', que é destinado aos usuários que possuem renda entre R$ 4.000,00 e R$ 10.000,00, ou que possuam investimentos em montante não inferior a R$ 40.000,000.Pois bem, assim como o pedido de deferimento do benefício da Justiça gratuita deve vir acompanhado de elementos que evidenciem a condição daquele que o pleiteia, o mesmo deve ocorrer nos casos em que o inverso acontece, quer dizer, quando se busca a revogação do benefício por parte daquele que se opõe ao seu deferimento.É a posição da jurisprudência:"A prova a fundamentar a retirada do benefício há de ser segura, ou seja, convincente de que a parte contrária possui condições financeiras, não se prestando mera alegação, já que o ônus probandi, conforme já aludido, cabe ao impugnante." (AC n. 00.011484-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22-2-2001).E:"Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante demonstrar que o beneficiário da assistência judiciária integral dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060

15/02/2017, 15:37

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILMAR DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> JGS02CV Número: 03008085320158240036/TJSC

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)