Embargos à Execução 0305550-60.2019.8.24.0011 - STJ

Embargos à Execução 0305550-60.2019.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03055506020198240011/TJSC

07/10/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2629464/SC (2024/0130740-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: PABLO RICARDO VISCONTI EMBARGANTE: MERYZETH HABITZREUTER VISCONTI ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 SCHEILA MURITA ZINK - SC029547 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SC065176 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

09/08/2022, 13:46

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Contratos bancários

09/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2022, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079252120208240000/TJSC

19/07/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/07/2022, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

13/07/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 67 (11/07/2022). Guia: 3807871 Situação: Baixado.

13/07/2022, 18:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3807871, Subguia 2039031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

12/07/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

08/07/2022, 01:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3807871, Subguia 2039031

06/07/2022, 09:22

Juntada - Guia Gerada - PABLO RICARDO VISCONTI - Guia 3807871 - R$ 583,58

06/07/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

24/06/2022, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2022, 18:30

SENTENÇA

•25/05/2022, 08:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2020 Teor do ato: Vistos etc... Trata-se de embargos interpostos por Pablo Ricardo Visconti e Meryzeth Habitzreuter Visconti, em face da execução que lhes promove Banco Bradesco S/A, esta fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 523.301.828. Por entender presentes abusividades contratuais, pretende a revisão do contrato, a fim de que sejam afastados os encargos abusivos, decotando-se o excesso de execução. A teor do disposto no §3 do artigo 917 do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A penalidade prevista para a hipótese de não atendimento do requisito legal citado, é a rejeição liminar dos embargos, caso a exceção seja a única matéria de defesa, ou o não conhecimento do alegado excesso, quando existam outros fundamentos a serem analisados (§4º do artigo 917 do CPC). Nesse sentido já decidiu o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 20/08/2019). O nosso e. Tribunal de Justiça, recentemente manifestou-se sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PROPOSTA DE ADITIVO CONTRATUAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -

28/01/2020, 20:31

Mero expediente - SAJ - Vistos etc... Trata-se de embargos interpostos por Pablo Ricardo Visconti e Meryzeth Habitzreuter Visconti, em face da execução que lhes promove Banco Bradesco S/A, esta fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 523.301.828. Por entender presentes abusividades contratuais, pretende a revisão do contrato, a fim de que sejam afastados os encargos abusivos, decotando-se o excesso de execução. A teor do disposto no §3 do artigo 917 do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A penalidade prevista para a hipótese de não atendimento do requisito legal citado, é a rejeição liminar dos embargos, caso a exceção seja a única matéria de defesa, ou o não conhecimento do alegado excesso, quando existam outros fundamentos a serem analisados (§4º do artigo 917 do CPC). Nesse sentido já decidiu o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 20/08/2019). O nosso e. Tribunal de Justiça, recentemente manifestou-se sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PROPOSTA DE ADITIVO CONTRATUAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - POSTULADO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO - ARGUIÇÃO DE VI

23/01/2020, 12:55

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Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03055506020198240011/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Contratos bancários

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079252120208240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 67 (11/07/2022). Guia: 3807871 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3807871, Subguia 2039031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3807871, Subguia 2039031

Juntada - Guia Gerada - PABLO RICARDO VISCONTI - Guia 3807871 - R$ 583,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

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