Apelação Cível 0161466-36.2015.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024

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Partes do Processo

FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE MESQUITA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

OAB/CE 010144·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

29/07/2025, 23:40

Baixa Definitiva

29/07/2025, 23:40

Baixa Definitiva

29/07/2025, 23:39

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 23:38

Recebido os autos do STF

29/07/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 23:38

Recebidos os autos do STJ

29/07/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 23:19

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 23:19

Recebido os autos do STF

24/07/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 23:19

Recebidos os autos do STJ

24/07/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:53

Todas as movimentações(150)

Remessa

29/07/2025, 23:40

Baixa Definitiva

29/07/2025, 23:40

Baixa Definitiva

29/07/2025, 23:39

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 23:38

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•04/07/2024, 17:21

TipoProcessoDocumento#573

•04/07/2024, 17:21

Recebido os autos do STF

29/07/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 23:38

Recebidos os autos do STJ

29/07/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 23:19

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 23:19

Recebido os autos do STF

24/07/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 23:19

Recebidos os autos do STJ

24/07/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

13/11/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

12/10/2024, 09:23

Enviados Autos Digitais ao STJ

24/07/2024, 14:13

Expedida Certidão de Envio ao STJ

24/07/2024, 14:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/07/2024, 09:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/07/2024, 09:04

Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 17:21

Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

30/06/2024, 11:08

Entranhamento

30/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 11:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

21/05/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:46

Juntada de Acórdão

09/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

05/04/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

03/04/2024, 08:00

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

02/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 11:32

Conclusos para despacho

18/03/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 02:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/03/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 23:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

16/02/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 05:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:34

Declarada incompetência

10/01/2024, 17:38

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

22/11/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:46

Decorrendo Prazo

04/11/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 02:38

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:21

Juntada de Petição

26/10/2023, 14:42

Juntada de Petição

25/10/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 19:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:45

Decorrendo Prazo

08/10/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 00:27

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

28/09/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:22

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

28/09/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE

24/09/2023, 07:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE

24/09/2023, 07:47

Disponibilização Base de Julgados

23/09/2023, 07:32

Disponibilização Base de Julgados

23/09/2023, 07:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/09/2023, 17:24

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/09/2023, 17:23

Recurso Especial não admitido

22/09/2023, 17:21

Recurso Extraordinário não admitido

22/09/2023, 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:39

Decorrendo Prazo

29/07/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 04:10

Juntada de Petição

20/07/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:40

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

15/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 10:33

Juntada de Petição

12/07/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 20:11

Juntada de Petição

12/07/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 20:06

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

21/06/2023, 14:46

Decorrendo Prazo

21/06/2023, 11:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 19:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE

16/06/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

14/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:11

Disponibilização Base de Julgados

13/06/2023, 07:30

Juntada de Acórdão

12/06/2023, 16:35

Julgado

12/06/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

12/06/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:46

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

24/05/2023, 09:01

Inclusão em Pauta

24/05/2023, 08:34

Para Julgamento

24/05/2023, 08:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

09/05/2023, 08:34

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 19:18

Conclusos para despacho

16/09/2021, 11:02

Juntada de Petição

16/09/2021, 11:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 22:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

31/08/2021, 20:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

31/08/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:52

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 16:53

Registrado para Retificada a autuação

30/08/2021, 09:52

Recebidos os autos com Recurso

27/08/2021, 18:16

TipoProcessoDocumento#538

•22/09/2023, 17:21

TipoProcessoDocumento#538

•22/09/2023, 17:21

TipoProcessoDocumento#573

•31/08/2021, 11:12