Apelação Cível 1007929-16.2019.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.976,47

Órgão julgador

Fernão Borba Franco

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Autor

ELAINE GRACINDO ALVES CâMARA

CPF

Reu

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

CPF

Reu

ANA CAROLINA BURANI AROUCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP 214713·CPF·Representa: Réu

RICARDO PEREIRA DAMACENO

OAB/SP 331666·CPF·Representa: Réu

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

CPF·Representa: Réu

FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI

OAB/SP 201218·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO CAMMAROSANO

OAB/SP 024170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Autor

ELAINE GRACINDO ALVES CâMARA

CPF

Reu

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

CPF

Reu

ANA CAROLINA BURANI AROUCA

CPF

Reu

AMOS FERNANDES BRAZ DA SILVA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO MENDES JENSEN

CPF

Reu

VANESSA OKANO SAITO

CPF

Reu

TARSILA IGLECIO FERNANDES

CPF

Reu

RIVALDO RAMOS JUNIOR

CPF

Reu

PRISCILLA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE PAOLILLO

CPF

Reu

MAURI TADAO TANAKA

CPF

Reu

JOAO ALVES FERREIRA JUNIOR

CPF

Reu

FáBIO OTTENGY COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(15)

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP 214713·CPF·Representa: Réu

RICARDO PEREIRA DAMACENO

OAB/SP 331666·CPF·Representa: Réu

CAROLINA SOARES MASCARENHAS

CPF·Representa: Réu

FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI

OAB/SP 201218·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO CAMMAROSANO

OAB/SP 024170·CPF·Representa: Réu

MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO

OAB/SP 310036·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

MARCOS DETILIO

CPF·Representa: Réu

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP 129679·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB/SP 300646·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO

OAB/SP 123916·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

CPF·Representa: Réu

ANDRE PAULANI PASCHOA

CPF·Representa: Réu

LEONARDO SOUZA COSTA

OAB/SP 312543·CPF·Representa: Réu

FABIO OTTENGY COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:06

Baixa Definitiva

21/01/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

12/01/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:50

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

24/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:33

Parecer - Prazo - 30 dias

13/02/2025, 12:33

Prazo

13/02/2025, 12:32

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:06

Baixa Definitiva

21/01/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

12/01/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/02/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 13:16

Despacho

•18/12/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:50

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

24/02/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:33

Parecer - Prazo - 30 dias

13/02/2025, 12:33

Prazo

13/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:45

Publicado em

22/01/2025, 00:00

Publicado em

22/01/2025, 00:00

Prazo

21/01/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

18/12/2024, 16:55

Recurso Especial

18/12/2024, 13:16

Recurso Especial

18/12/2024, 13:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/10/2024, 11:27

Recebidos os Autos do MP

09/10/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:48

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Prazo

24/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

24/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:56

Vista (Contrarrazões)

23/09/2024, 11:22

Processamento de Recurso Especial Interposto

23/09/2024, 11:18

Processamento de Recurso Especial Interposto

02/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:13

Prazo

08/08/2024, 17:15

Unificação Pai

08/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

05/08/2024, 13:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

05/08/2024, 13:16

Julgado virtualmente

01/08/2024, 17:22

Julgado virtualmente

01/08/2024, 17:22

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:56

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

20/06/2024, 10:59

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

20/06/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:41

Despacho

18/06/2024, 17:56

Despacho

18/06/2024, 17:55

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:45

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 11:39

Subprocesso Cadastrado

17/06/2024, 09:50

Subprocesso Cadastrado

14/06/2024, 18:48

Publicado em

07/06/2024, 00:00

Prazo

06/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/06/2024, 12:19

Publicado em

03/06/2024, 00:00

Acórdão registrado

29/05/2024, 13:00

Acordão Finalizado

29/05/2024, 12:12

Documento Finalizado

27/05/2024, 16:26

Julgado

27/05/2024, 09:30

Anulação de sentença/acórdão

27/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:33

Publicado em

23/05/2024, 00:00

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:36

Publicado em

20/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 08:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

16/05/2024, 13:13

Despacho

16/05/2024, 11:40

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:17

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:27

Publicado em

10/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 16:53

Inclusão em Pauta

03/05/2024, 14:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

17/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:38

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:23

Recebidos os Autos do MP

02/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:06

Publicado em

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:52

Conclusos para decisão

06/03/2024, 00:00

Publicado em

06/03/2024, 00:00

Informação

04/03/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

04/03/2024, 13:42

Distribuído por competência exclusiva

04/03/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

28/02/2024, 13:58

Processo Cadastrado

28/02/2024, 13:45

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

26/02/2024, 13:47

Acórdão

•29/05/2024, 12:12

Despacho

•16/05/2024, 11:40