Reclamação 0081068-41.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0081068-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48790/RJ (2025/0081068-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE: ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR ADVOGADOS: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 DANIEL SANTOS FERNANDES - SP352447 RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS FINAL 5 E 6 DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR, apontando descumprimento, pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ - Cartório Final 5 e 6, da ordem emanada por esta Corte no HC n. 726.523-RJ, proferida em 30/6/2022. Em seu arrazoado, a parte reclamante alega que os documentos que instruem a presente reclamação, em especial o seu atestado de pena, comprovam o descumprimento da referida decisão, que alterou a pena imposta na Ação Penal n. 0041232-90.2011.8.19.0037 para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado o imediato cumprimento da ordem emanada por esta Corte no HC n. 726.523-RJ. É o relatório. Decido. A concessão de liminar constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, o pedido urgente se confunde com o mérito da demanda, fazendo-se necessária a vinda de informações a fim de se verificar a efetiva ocorrência do descumprimento apontado, o que não foi possível por meio da documentação juntada aos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ - Cartório Final 5 e 6, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394453/2025

Protocolizada Petição 394453/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Julgado improcedente o pedido de ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 332641/2025

Protocolizada Petição 332641/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 317462/2025

Protocolizada Petição 317462/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/04/2025

Expedição de Ofício nº 078870/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reiterando pedido de informações

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