Procedimento Comum Cível 0015358-47.2012.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0015358-47.2012.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2552942/SC (2024/0020222-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADOS: IRINEU GALESKI JUNIOR - PR035306 CARLA DADALTO BADIANI GALESKI - PR055725 ANA PAULA LINHARES - PR085806 AGRAVADO: GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 LUIZ YOSHI KOTI - SP328875 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BAGGIO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.029-1.030): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE MODO A CONDENAR A CONSTRUTORA RÉ A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONTRATUALIDADE, DEDUZIDO, PORÉM, O VALOR DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), POR SE CONSIDERAR QUE A AUTORA/ADQUIRENTE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO PREMATURA DAS AVENÇAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, SEM A INCIDÊNCIA, PORTANTO, DA MULTA RESCISÓRIA PACTUADA. DESCABIMENTO. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS QUE DECORREU DA INÉRCIA DA ADQUIRENTE EM PROMOVER ATOS QUE LHE INCUMBIAM. ADEMAIS, PEDIDO DE RESCISÃO DOS PACTOS FORMULADO PELA AUTORA MUITO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CULPA DA APELANTE PELO DESFAZIMENTO PREMATURO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTOS PREJUÍZOS ATINENTES A DESPESAS COM SERVIÇO DE MARKETING PARA DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO RECHAÇADA NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DA CONSTRUTORA RÉ NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO À RATIO DECIDENDI. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. TENCIONADA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, HAJA VISTA OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM JUÍZO. TESE RECHAÇADA. DEPÓSITOS LEVADOS A EFEITO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MORA INCONTESTE DA RÉ/APELANTE EM RESTITUIR O MONTANTE DEVIDO À AUTORA. PRESENÇA DE RESPALDO JURÍDICO AO PLEITO RESSARCITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À OMISSÃO DO DECISUM A RESPEITO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS EVENTUAIS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À AUTORA. SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO À DEMANDANTE. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS FIXADO À DATA DA RESCISÃO CONSENSUAL DOS CONTRATOS, COM INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, TAMPOUCO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, todavia, sem efeitos modificativos (fls. 1.072-1.075). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 389 e 395 do Código Civil, sustentando que não houve mora de sua parte no cumprimento da obrigação de restituir valores, e que eventual atraso se deu por culpa exclusiva da recorrida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.137-1.150). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.157-1.158), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.177-1.187). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência do referido óbice, discorrendo apenas de forma genérica sobre sua não incidência. Com efeito, não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). Ainda no mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10215497, Subguia 5315336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BAGGIO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - Guia 10215497 - R$ 26,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)