Revisão Criminal 0080949-80.2025.3.00.0000 - STJ

Revisão Criminal 0080949-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6471/SP (2025/0080949-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: JAIR CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI - SP203432 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: VALTER LUIZ FERREIRA NUNES CORRÉU: MARIO SÉRGIO COSTA CORRÉU: MÁRCIO ALEXANDRE STOPA DECISÃO Cuida-se de revisão criminal ajuizada por JAIR CARLOS DE SOUZA, com amparo no art. 621 do Código de Processo Penal, impugnando decisão monocrática do Min. Sebastião Reis Júnior no Habeas Corpus n. 776.498/SP, assim ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. HISTÓRICO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Referida decisão transitou em julgado em 04/11/2022, conforme certidão à e-STJ fl. 140. Consta que o ora revisionando foi condenado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP, na Ação Penal n. 0034332-41.2005.8.26.0576, por infração ao art. 180, § 1º, 299 e 311, caput, combinados com os arts. 29, caput, e 61, caput, todos do Código Penal, à pena total de 7 anos de reclusão e 30 dias-multa (e-STJ fls. 16/29). Tal pena veio a ser aumentada pelo TJ/SP, para 9 anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa, quando deu provimento ao recurso do ministério público e negou provimento às apelações criminais defensivas (e-STJ fls. 32/49). A defesa do ora revisionando ajuizou, também, perante o TJ/SP a Revisão Criminal n. 0042751-80.2015.8.26.0000, que veio a ser indeferida, em sessão de julgamento de 23/08/2016 (e-STJ fls. 50/60). Era contra esse último julgado que se voltava o Habeas Corpus n. 776.498/SP, impetrado nesta Corte. Na presente revisão criminal, a defesa sustenta, em síntese, que, a despeito de a decisão rescindenda ter redimensionado a pena imposta ao ora revisionando na Ação Penal n. 0034332-41.2005.8.26.0576, deixou de analisar incontroversa prescrição. Alega ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do delido previsto no art. 229, caput, do Código Penal, em relação ao qual lhe foi imposta uma pena final, no Habeas Corpus n. 776.498/SP, de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Isso porque os fatos pelos quais foi processado ocorreram em novembro/2000, sendo que a denúncia somente foi ofertada em 12/08/2005 e recebida em 16/08/2005, prazo superior ao período prescricional de 4 (quatro) anos previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal. Relembra que, nos termos do art. 119 do Código Penal, “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Pede, assim, o provimento da presente revisão criminal para: A) RECONHECER a prescrição arguida e DECLARAR a extinção da punibilidade do delito previsto no art. 229, com a devida readequação da pena, que ficará em 07 (Sete) anos pela prática dos delitos previstos no art. 180 e 311, CP. B) Com a modificação da dosimetria da pena, requer seja alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, porque a pena será superior a 04 (Quatro) anos e inferior a 08 (Oito) anos conforme determina o artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, “e”, da Constituição Federal, somente compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; Interpretando tal previsão constitucional, a Terceira Seção assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. 2. No caso em exame, contudo, embora imposta condenação ao agravante, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se verifica a existência de nenhum feito a ele relacionado nesta Corte que tenha apreciado o mérito da acusação, circunstância que denota falecer competência a este Tribunal Superior para o exame da pretensão formulada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.822/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 2/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO POR ESTA CORTE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na RvCr n. 4.623/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 16/4/2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória. III - Não há como se analisar a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, prevista no art. 112 do Código Penal, ante a inexistência das informações necessárias acerca de eventuais causas de interrupção, devendo tal pedido ser dirigido à instância a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ora, no caso concreto, a condenação imposta ao autor da presente revisão criminal transitou em julgado, em 22/10/2012, ainda no segundo grau de jurisdição, conforme certidão vista à e-STJ fl. 97. Observo, por pertinente, que, ainda que esta Corte tenha se manifestado sobre a dosimetria da pena do revisionando em sede de habeas corpus, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não é cabível revisão criminal para pleitear a rescisão de acórdão proferido em habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A teor do disposto no art. 239 do RISTJ a ação de revisão criminal somente é cabível quando o recurso especial é apreciado, em seu mérito, pelo colegiado desta Corte, ou seja, o exame do caso deve ser feito em recurso especial e não em habeas corpus, como se deu na espécie. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 6.010/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 15/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 16/4/2021.) REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, POR SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE DESVALOR À CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO EM TRAÇO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL DO ART. 90 DA LEI 8.666/93 (FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO). THEMA RESCINDENDUM EXAMINADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CHEGOU A PROPOR O ASSUNTO. ART. 240 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ: DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do art. 621 do CPP somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. 2. Ainda que assim não fosse, não prosperaria a tese de valoração negativa da culpabilidade com base em característica inerente ao tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, visto que a utilização de interpostas pessoas ("laranjas") com quem o fraudador mantém laço profissional ou pessoal, para figurarem no quadro societário das empresas do grupo econômico representa maior elaboração e sofisticação do esquema criminoso o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade do agente, tanto mais que a fraude em questão tem, também, potencial para enganar credores de outras empresas e o Fisco. 3. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus, ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal. 4. Revisão criminal de que não se conhece. (RvCr n. 5.325/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Nítido, assim, que não houve manifestação de mérito desta Corte, em sede de recurso especial sobre a questão da prescrição da pretensão punitiva, pelo que o pedido de revisão criminal deverá ser ajuizado perante o Tribunal de Justiça, e não perante esta Corte. De se pontuar que, nem na revisão criminal previamente ajuizada perante o TJ/SP, nem na petição de habeas corpus protocolada perante esta Corte (e-STJ fls. 64/67) há alegação ou pedido de reconhecimento de prescrição, mas apenas pedidos de absolvição e de redução de penas. Ante o exposto, não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, “a”, e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322302/2025

Protocolizada Petição 322302/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2025 Petição Nº 237159/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0237159 - AgRg na RvCr 6471 - Publicação prevista para 10/04/2025

Recebidos os autos no(a) TERCEIRA SEÇÃO

Conhecido o recurso de JAIR CARLOS DE SOUZA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA SEÇÃO Petição Nº 237159/2025 - AgRg na RvCr 6471

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 237159/2025

Protocolizada Petição 237159/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 236851/2025

Protocolizada Petição 236851/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

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