Habeas Corpus 0456527-10.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456527-10.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 965056/SC (2024/0456527-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS - SC058313 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ contra a decisão de fls. 34-36 que não conheceu do habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que, na inicial, buscou apenas discutir a incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, não tendo trazido à baila a discussão a respeito do preenchimento ou não dos pressupostos do art. 312 do CPP. Salienta que "não se constata excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia cautelar, sendo o caso de revogação da prisão preventiva" (fl. 46). Aduz que o agravante foi flagrado com 1 kg de maconha, não se tratando de quantidade expressiva ou de entorpecente com natureza especialmente reprovável. Assevera que o agravante está cumprindo pena como se estivesse em regime fechado, apesar de ter sido fixado o regime semiaberto na sentença. A defesa colacionou o decreto prisional (fls. 49-59). Requer o acolhimento do agravo para que seja conhecido e concedido o habeas corpus. É o relatório. Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto e de 500 dias-multa, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a incompatibilidade entre a prisão preventiva do paciente e o regime prisional semiaberto, o qual foi fixado na sentença condenatória, o que caracterizaria manifesta ilegalidade. Assevera que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes, não integra organização criminosa e confessou a prática do delito. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No presente caso, não se evidencia a ocorrência de ilegalidade manifesta, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. Em relação à manutenção da prisão preventiva, assim constou na sentença condenatória (fl. 23, grifei): Nos termos da fundamentação oral, mantenho a segregação cautelar dos acusados, Carlos Alberto Martins Falcão e Bruno Tadeu Pinheiro da Cruz e, por conseguinte, nego-lhes o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que os motivos que ensejaram suas prisões preventivas permanecem hígidos. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que: [...] a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no RHC n. 187.138/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). Nesse contexto, não há falar em ilegalidade a ser sanada, sobretudo porque, na sentença, o magistrado ressaltou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, assim se pronunciou o Tribunal local (fls. 14-16, grifei): Por outro lado, ao decidir monocraticamente, destaquei que, ao contrário do que se põe, conquanto se encontre eventualmente alguma decisão em sentido contrário, os Tribunais Superiores têm entendimento bastante consolidado a propósito da legalidade da manutenção da preventiva na sentença. Assim destaquei: [...] No mais, ao contrário do que se diz na inicial, não há incompatibilidade entre a manutenção da custódia preventiva com o advento da sentença. No primeiro momento, aliás, ela decorre de dedução lógica, na medida em que se pressupõe inalterados os motivos que a ensejaram. (...). [...] Conquanto não desconheça eventuais decisões em sentido contrário, o que se nota atualmente é a admissibilidade da preventiva após a sentença. Em termos práticos, impõe-se apenas à Autoridade que observe, a partir da sentença, os requisitos próprios do semiaberto na manutenção da cautelar. (...). [...] No mais, é de se observar, a Autoridade reafirmou os motivos da preventiva, já apreciados em impetração precedentes, cuja perenidade justifica em tese a manutenção da preventiva. De outro vértice, é de se observar que não se discute concretamente a eventual falta de observação dos requisitos do regime semiaberto no cumprimento da preventiva após a sentença, mas a sua inviabilidade em tese. Assim, acaso não se observe na origem os contornos do regime imposto, poderá o paciente concitar diretamente a Autoridade para adequação, cuja eventual recusa poderá, então, ensejar recurso próprio. [...] É de se ressaltar, no mais, que a única ressalva posta é de que a prisão observe os requisitos próprio do regime de cumprimento da pena. Sucede que essa questão não é objeto de confrontação na decisão, o que faz pressupor até então a adequação. De resto, se eventualmente não se observar a adequação, poderá o recorrente indagar diretamente à Autoridade, sem que isso justifique por si o esquivo da impetração diretamente nesta Corte. Como se vê, entendeu o Tribunal de origem pela ausência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, tendo ressaltado que a manutenção da custódia cautelar "decorre de dedução lógica, na medida em que se pressupõe inalterados os motivos que a ensejaram" (fl. 14), e que, na situação de não ter ocorrido a compatibilização entre a custódia cautelar e o regime intermediário fixado na sentença, poderá a defesa indagar diretamente ao Juízo de origem. Acerca da matéria, verificou-se que há controvérsia sobre o tema entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a manutenção da segregação cautelar fosse suficientemente fundamentada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a gravidade em concreto de delito e a fundada probabilidade de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes. 4. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal “tem se orientado no sentido da compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (HC 239.692-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 09.5.2024). 5. De acordo com as instâncias anteriores, o paciente está “em cumprimento de pena no regime semiaberto, porquanto possuem celas com distinção de regimes (fechado e semiaberto), além de benefícios inerentes ao regime intermediário, tais como saída temporária e trabalho externo”. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC n. 242.856-AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.) No mesmo sentido: HC n. 240.152-AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024, e HC n. 248.326-AgR, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 17/12/2024. Por outro lado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto na sentença, salvo em casos excepcionais, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Nesse sentido: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Não cabimento neste caso concreto. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do agravante, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP pelo juízo de origem. (HC n. 234.648-AgR, relator Ministro Nunes Marques, relator p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme ao estabelecer como regra a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a pena a ser cumprida em regime diverso do fechado, o que implicaria, de forma cautelar, punição mais severa do que a decorrente do título condenatório. Precedentes. 2. Apenas em casos excepcionais, evidenciada situação de cautelaridade e proporcionalidade da medida, é admissível a manutenção da prisão preventiva no caso de sentença condenatória estabelecer regime prisional semiaberto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC n. 211.383-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 17/3/2023.) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "não há incompatibilidade entre a condenação do réu a pena a ser cumprida em regime semiaberto e a manutenção da custódia cautelar, desde que esta esteja adequada ao regime fixado na sentença" (AgRg no HC n. 929.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 194.672/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; AgRg no HC n. 887.437/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; e AgRg no HC n. 926.229/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024. Logo, até que seja dirimida a referida controvérsia entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal, é de rigor a aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, no caso concreto, em consonância com o mencionado posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a manutenção da segregação cautelar do paciente foi suficientemente fundamentada, com base na quantidade de drogas apreendidas. Nesse contexto, a prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 56-57): Por último, ainda no artigo 312 (periculum libertatis), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se observa nos autos, as circunstâncias em que o delito foi praticado, concretamente observadas por intermédio do modus operandi, fazem concluir que não se cuida de criminalidade eventual, mas ao contrário, que eles fazem do delito um modo de vida, transparecendo, nesse momento, a possibilidade de retomar a delinquência, o que deve ser obstando imediatamente. De acordo com as informações trazidas aos autos, durante a ocorrência, os policiais apreenderam ao total 6.484g de maconha acondicionados em embalagens de tamanhos variados e prontos para venda, além de apetrechos destinados à traficância, tais como: uma máquina de embalar a vácuo, balança de precisão, facas com resquícios da droga, um rolo de papel filme, além de um papel com anotações contábeis do tráfico. Repise-se, nesse ponto, que a quantidade expressiva de entorpecente mantido em depósito pelo conduzido Carlos Alberto, bem como a porção transportada pelo conduzido Bruno foge da normalidade, especialmente porque essa quantidade fracionada se traduziria em centenas de pequenas porções, gerando inúmeros delitos, ou, ainda, a venda do todo a uma única pessoa caracterizaria possivelmente uma espécie de tráfico vultuoso a outro traficante que então igualmente destinaria o produto a incontáveis usuários, pois toda essa quantidade não estaria ao alcance de um mero consumo individual, indicando, portanto, no caso concreto, a necessidade da segregação provisória dos conduzidos. Outrossim, registra-se que o conduzido Carlos Alberto ostenta de maus antecedentes (evento 6, CERTANTCRIM1), ao passo em que a primariedade do conduzido Bruno e a inexistência de maus antecedentes registrados formalmente (evento 6, CERTANTCRIM2) não são suficientes para, neste momento, afastar a necessidade da medida mais gravosa (prisão), pois a reiteração delitiva é possível e as medidas cautelares diversas da prisão não servirão para garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas por eles perpetradas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 6.484 g de maconha. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, a defesa informou que o paciente permanece em regime fechado desde a prolação da sentença condenatória. Da análise dos autos, não se identificou eventual determinação para que o paciente aguardasse o trânsito em julgado da sua condenação em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, conforme a exigência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, determino ao Juízo de origem que proceda à compatibilização da prisão cautelar do paciente com o regime semiaberto, de modo que o réu possa aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, com determinação ao Juízo de origem para que proceda à compatibilização da prisão cautelar do paciente com o regime semiaberto, de modo que o réu possa aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

14/03/2025, 00:00

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Retirada de pauta - Petição Nº 00243430/2025 - AgRg no AgRg no HC 965056/SC

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 320503/2025

Protocolizada Petição 320503/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025 Petição Nº 243430/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 079333/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 079332/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Criminal de Itajaí - SC comunicando decisão

Prejudicada a ação de BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ - Petição Nº 2025/00243430 - AgRg no AgRg HC 965056

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0243430 - AgRg no AgRg no HC 965056 - Publicação prevista para 10/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 272920/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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