Procedimento Comum Cível 1021536-86.2018.8.26.0562 - STJ

Procedimento Comum Cível 1021536-86.2018.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2303485/SP (2023/0038993-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DANIELLA SOARES DA SILVA ADVOGADO: STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT - SP273005 EMBARGADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: RENATO GOMES DE AZEVEDO - SP283127 EMBARGADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS ADVOGADO: MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO - SP190735 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELLA SOARES SILVA contra as decisões de de fls. 5.758-5.762 e 5.763-5.767, que negaram provimento aos agravos em recurso especial interpostos por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico. Em suas razões, a parte embargante sustenta que houve obscuridade na decisão, pois não foi considerada a fixação de honorários na origem, já que o acórdão manteve a verba honorária estabelecida pela sentença de piso em 10% sobre o valor da condenação (fls. 5.777-5.779). Alega que, considerando que os recursos especiais das embargadas não obtiveram êxito, é de rigor a majoração da verba honorária nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil (fls. 5.777-5.779). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de (fl. 5.783 e 5784). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No caso em apreço, assiste razão à embargante. De fato, ao negar provimento aos agravos em recursos especiais interpostos por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos e Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico, deveria ter sido efetuada a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em favor do advogado da parte então agravada. Assim, onde se lê: Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Leia-se: Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade nas decisões de fls. 5.758-5.762 e 5.763-5.767, determinando a majoração dos honorários, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(26)