Procedimento Comum Cível 0715942-80.2012.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0715942-80.2012.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2425954/AL (2023/0244149-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MPB CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 NIECIO DE AMORIM ROCHA JUNIOR - AL008490 LARYSSA JULIANA CESAR DA SILVA - AL011345 KEREN HAPUQUE PAZ DA SILVA BORGES - AL019309 AGRAVADO: ANA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA ADVOGADOS: RENATO LIMA CORREIA - AL004837 ANA MARIA MOREIRA - AL003161 EVERALDO BEZERRA PATRIOTA - AL002040B MARCOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JÚNIOR - AL006112 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MPB CONSTRUÇÕES S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na deficiência do dissídio jurisprudencial apontado. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 0715942-80.2012.8.02.0001) assim ementado (fl. 474): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA APELANTE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE APENAS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL A DATA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA PARA ENTREGA DO IMÓVEL E, COMO TERMO FINAL, A DATA QUE O BEM EFETIVAMENTE RESTOU DISPONIBILIZADO PARA O COMPRADOR SE IMITIR EM SUA POSSE. TERMO FINAL COMPROVADO POR MEIO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A CONCLUSÃO DA OBRA, ESTANDO APTA PARA MORADIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE MPB CONSTRUÇÕES LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA E ANA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que a Corte local deu interpretação divergente do STJ, no que se refere aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o entendimento do Tribunal de origem de reconhecer o direito à "indenização por danos morais simplesmente em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária negociada, presumindo a ocorrência do dano" (fl. 509) diverge da jurisprudência do STJ que afirma que o dano moral em caso de atraso de obra não é presumido, sendo indispensável a prova do dano. Sustenta que a inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes vai de encontro do entendimento firmado no STJ no Tema n. 971, dando interpretação equivocada dos arts. 389, 395, e 402 do Código Civil. Aponta violação do art. 86 do CPC, pois não se trata de sucumbência mínima, mas, sim, sucumbência recíproca. Aduze que, "tendo sido promovidos dois pedidos, havendo sucumbência em relação a apenas um, correto o entendimento constante na r. Sentença reformada. Tem-se reciprocidade para fixação de sucumbência em 50% para cada parte" (fl. 380). Requer o provimento do recurso para reformar o aresto impugnado. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. No que se refere ao pretendido reconhecimento da sucumbência recíproca, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 498): Por fim, afasto o pedido de fixação do ônus da sucumbência de forma recíproca, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos no sentido de evidenciar a necessidade de redistribuição da verba de sucumbência, reconhecendo a sucumbência mínima, e rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C. C. PERDAS E DANOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE APLICADO. IRREGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade do reajuste aplicado deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A reanálise da proporção do decaimento de cada parte no processo esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.677.991/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo. 2. No caso, a indenização foi arbitrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando que houve o falecimento da cônjuge e mãe dos autores, não se mostrando irrisória nem abusiva. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.671/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, destaquei.) Assim, aplica-se na hipótese a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/03/2025, 00:00

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Termo de Encerramento - GECOF

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

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