Mandado de Segurança 0064417-31.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0064417-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31070/DF (2025/0064417-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: LUIZ THOMÁZ FERNANDES. ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 IMPETRADO: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUIZ THOMÁZ FERNANDES contra ato proferido pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na Portaria Ministerial nº 1.409, de 25 de outubro de 2024, que anulou a Portaria nº 2.356, de 17 de dezembro de 2002, a qual havia declarado o impetrante anistiado político. Alega a impetração ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como da proteção do idoso. Afirma que "é absolutamente incompatível com as legislações supracitadas um ato que retira de um idoso seu principal meio de subsistência no crepúsculo de sua vida, condenando-o ao desamparo financeiro, retirando-lhe a dignidade, extirpando sua saúde física e mental, e relegando o Impetrante a passar fome, de forma que tal prática emerge como ato coator claro". Sustenta que "a flagrante ilegalidade do coator emerge de seu impacto na vida do Impetrante em sentido oposto ao que preceitua a Constituição Federal, bem como as Leis nº 10.741/2003 e 8.842/1994". Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator. É o relatório. A concessão de medida liminar em mandado de segurança requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. No caso, em uma análise sumária, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito vindicado, notadamente em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 633328/2025

Protocolizada Petição 633328/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegada a Segurança a LUIZ THOMÁZ FERNANDES.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 545274/2025

Protocolizada Petição 545274/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 361647/2025

Protocolizada Petição 361647/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/04/2025

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n. 002387/2025-CPDP.

Todas as movimentações(45)