Execução de Título Extrajudicial 5001884-07.2018.4.04.7208 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5001884-07.2018.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208712/SC (2024/0373108-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MARILEI JUVENTINA WOLFF DA SILVA ARRUDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC, no tocante ao cumprimento de carta precatória oriunda de ação de execução de título extrajudicial. Segundo se colhe dos autos, o Juízo de Direito declinou da competência para cumprir a carta precatória, sustentando que o Município de Itapema encontra-se no perímetro da Vara Federal de Itajaí, dentro, portanto, do parâmetro em que os Oficiais de Justiça Federal estão autorizados a atuar (60 km de distância da respectiva sede da Subseção Judiciária). O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender, em síntese, que a sede da vara da Justiça estadual deve ser responsável pelo cumprimento de carta precatória, diante da impossibilidade de cumprimento por Oficial de Justiça em cidades que não sejam limítrofes à da sede da subseção judiciária, o que é o caso da cidade de Itapema em relação a Itajaí. O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo estadual (e-STJ fls. 388/396). Passo a decidir. A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Considerado isso, é cediço que a carta precatória "é um meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais, nos termos do que se depreende do art. 237, III, do CPC/2015, que não tem o condão de modificar a competência" (CC 186.137/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o art. 267 do CPC/2015 é taxativo nas hipóteses de recusa para o cumprimento de carta precatória: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 3/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, §3º, da Carta Magna. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não esteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o juiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 196.646/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) [Grifos acrescidos]. Assim, não estando presente nenhuma hipótese legal de recusa, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC para o cumprimento da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095082220264040000/TRF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50095082220264040000/TRF

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011577-77.2025.4.04.7205/SC - ref. ao(s) evento(s): 43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5011577-77.2025.4.04.7205/SC - ref. ao(s) evento(s): 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(17)