Conflito de Competência 0361905-36.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0361905-36.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 300351/2025

06/04/2025, 09:01

Protocolizada Petição 300351/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2025

06/04/2025, 08:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

01/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:13

Expedição de Ofício nº 003669/2025-CPPR ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA comunicando decisão

28/03/2025, 18:46

Expedição de Ofício nº 003679/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO comunicando decisão

28/03/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

28/03/2025, 18:10

Declarado competente o r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA

28/03/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 208539/BA (2024/0361905-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA INTERESSADO: MARIA ADRIANA SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JÚNIOR - BA053118 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CONSTRUTORA FCK LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD

18/03/2025, 08:19

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO BUZZI - SEGUNDA SEÇÃO

18/03/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/03/2025, 09:15

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

17/03/2025, 09:12

Documentos

Ofício

•28/03/2025, 18:46

Ofício

•28/03/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208539/BA (2024/0361905-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA INTERESSADO: MARIA ADRIANA SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JÚNIOR - BA053118 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CONSTRUTORA FCK LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se de conflito de competência instaurado nos autos de ação de indenização manejada por particular contra o Banco do Brasil – na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – e a CONSTRUTORA FCK LTDA., por danos decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida". A matéria envolve relação jurídica de direto privado, cujo julgamento se insere na competência da Segunda Seção desta Casa de Justiça, à luz do que dispõe o art. 9º, § 2º, II e XIV, do RISTJ. A propósito, cito os seguintes julgados das Turmas de Direito Privado do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022.) Cito, ainda, decisões monocráticas recentemente proferidas por Ministros integrantes das Turmas de Direito Privado: REsp n. 2.180.216, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de DJEN 24/02/2025; REsp n. 2.183.099, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJEN 19/02/2025 e AREsp n. 2.689.216, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de DJEN 20/12/2024. Ante o exposto, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 300351/2025

Protocolizada Petição 300351/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003669/2025-CPPR ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA CIVEL DE SALVADOR - SJ/BA comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003679/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DE SANTO ANTÔNIO comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/04/2025

Declarado competente o r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO BUZZI - SEGUNDA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

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