Procedimento Comum Cível 0019629-30.2012.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0019629-30.2012.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2151580/MS (2023/0362416-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGUAS GUARIROBA SA ADVOGADOS: TAINA SANTOS PEREIRA DIAS - MS015133 MARCO ANTONIO DACORSO - MS014777A RECORRIDO: KLAYTON CHRYSTHIAN OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES - MS013474 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE INTERESSADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ÁGUAS GUARIROBA S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.157/1.158e): EMENTA – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO MANTIDA – TEORIA DA ASSERÇÃO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando a questão exame mais aprofundado, será relegada ao julgamento de mérito. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BURACO EM VIA PÚBLICA PARA REPARO DE TUBULAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO E DO MUNICÍPIO – DANOS MATERIAIS MAJORADOS - COMPROVAÇÃO DO DANO E DEVER DE REPARAÇÃO CORRESPONDENTE – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS – CORREÇÃO PELO IPCA-E – JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – SELIC APÓS EMENDA 113/2021 EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Dos depoimentos testemunhais é possível extrair que o autor estava usando capacete, não havia bebido e não tinha como evitar o acidente causado exclusivamente pela existência de buraco na pista de rolamento em local sem iluminação e sinalização em noite de forte chuva. A existência ou não de habilitação, nessas circunstâncias, consiste em mera infração administrativa, pois não tem repercussão no sinistro, que não teve como causa determinante a imperícia do motociclista, mas considerável e imprevisível obstáculo na pista. Tais informações desmontam a tese de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. 2. Na ausência de provas documentais acerca dos motivos da abertura do buraco de acesso à tubulação na via pública, correta a condenação solidária em face da Águas Guariroba S/A e do Município de Campo Grande, que possuem entre si contrato de concessão para prestação de serviços e manutenção de saneamento básico da capital, sem prejuízo de eventual ação regressiva. 3. Comprovado o dano com a necessidade de amplo tratamento dentário para reabilitação oral, os responsáveis têm o dever de repará-lo no valor correspondente, sendo desnecessária a comprovação do pagamento. A falta do recibo fornecido pelo cirurgião não os exime da indenização em absoluto, até mesmo porque não provaram que o autor tenha realizado o tratamento de forma gratuita ou que este teria custado valor menor. 4. Demais despesas comprovadas, sendo mantido o reembolso. 5. Diante das circunstâncias, o valor de R$ 40.000,00, é suficiente para compensar o abalo moral suportado, e, consequentemente, para os réus de permanecerem inertes e omissos quanto ao dever de manutenção da segurança do tráfego das vias públicas durante a realização de suas obras. 6. Em observância aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização pelos danos estéticos é adequado para indenizar o apelante nos danos estéticos. 7. A condenação imposta deverá ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97", justamente como determinado na sentença. 8. Para a indenização de danos morais e estéticos a correção é devida desde sua fixação como considerado na sentença, porém os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). 9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, em substituição ao IPCA-E e juros de poupança determinados, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.237/1.242e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 373, do Código de Processo Civil – não teria o agravado se desincumbido de comprovar que o teria ocorrido o dano patrimonial; e Arts. 186 e 927, do Código Civil – todas as lesões sofridas pelo agravado foram completamente tratadas, devendo ser afastada a condenação pelo dano estético; Art. 944 do Código Civil – deve ser reduzido o valor fixado à guisa de dano moral, tendo em vista que não teria sido observada a peculiaridade do caso concreto; Art. 407 do Código Civil – os juros de mora sobre a indenização pelos danos morais devem ser contados a partir da data da fixação da indenização; Art. 389 e 395 do Código Civil e art. 4° da Lei n. 8.177/1991 – o índice a ser utilizado como correção monetária seria o INPC Com contrarrazões (fls. 1.290/1.302e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.304/1.325e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.426/1.427e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.443/1.456e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na origem, Klayton Chrystian Oliveira Dias ajuizou ação de indenização em face do Município de Campo Grande, objetivando reparação pelos danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trânsito. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para indenizar os danos materiais no valor de R$ 4.626,88 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) com correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta da poupança, ambos contados da publicação desta sentença (fls. 1.000/1.010e). O tribunal reformou parcialmente a sentença para determinar o reembolso referente ao tratamento dentário e que os juros de mora sobre as condenações por dano moral e estético incidem a partir do evento danoso (fls. 1.157/1.171e). Cinge-se a controvérsia em decidir se (i) ocorreram efetivamente os danos patrimoniais, estéticos e morais; (ii) o valor fixado a título de dano moral encontra-se proporcional; (iii) o termo inicial dos juros de mora quanto ao dano moral; (iv) o índice de correção a ser aplicado. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ocorrência dos danos morais, estéticos e materiais, nos seguintes termos (fls. 1.164/1.165e): Em relação aos danos materiais, morais e estéticos, os réus apelam pela redução, enquanto o autor busca a majoração. Nesse ponto, então, os três recursos serão analisados em conjunto. Quanto aos danos materiais, considerou o juízo a quo na sentença que o autor não comprovou o pagamento do tratamento para implantes dentários no importe de R$ 38.450,00, pois trouxe apenas relatório de atendimento e orçamentos. A meu ver, no entanto, a sentença merece reforma nesse ponto, pois restou comprovado por documentos e testemunha que o autor perdeu 16 dentes em razão do acidente em questão. Está comprovado pelo documento de f. 320 que o planto de saúde Cassems não cobre implantes dentários. Por outro lado, o cirurgião dentista Dr. Herbert de Abreu Cavalcanti, declarou à f. 897 que o autor foi submetido ao tratamento cirúrgico para tratamento das fraturas, reconstrução da mandíbula e colocação dos implantes, o que foi confirmado pelo perito à f. 807. Além disso, às f. 143/146 foram apresentados dois orçamentos, sendo um deles, de menor valor, fornecido pelo Dr. Herbert de Abreu Cavalcanti, no importe de 38.450,00. Ora, se comprovado o dano, estabelecido que os réus têm o dever de repará-lo, tendo sido apresentado o menor valor equivalente, inarredável o dever de indenização correspondente, sendo desnecessária a comprovação do pagamento. Não se pode olvidar que, se o autor ainda não tivesse feito o tratamento, seria obrigação dos réus custeá-lo previamente, bastando a apresentação de orçamentos. A falta do recibo fornecido pelo cirurgião não os exime da indenização em absoluto, até mesmo porque não provaram que o autor tenha realizado o tratamento de forma gratuita ou que este teria custado valor menor. Logo, deve ser provido o capítulo do recurso do autor, para ser indenizado em R$ 38.450,00 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais), menor valor apresentado, corrigidos a partir do orçamento de f. 143, quantia necessária à reabilitação oral a que foi comprovadamente submetido. Ainda quanto aos danos materiais, a Águas Guariroba S/A defende a ausência de comprovação das despesas médicas cujo reembolso foi determinado na sentença. Sem razão, no entanto, pois se extrai dos recibos e notas fiscais apresentados às f. 125/140 emitidos nos meses seguintes ao acidente em uma sequencia de exames, consultas e farmácia consentâneos com as sequelas em tratamento no gasto total de R$ 7.423,33, que devem ser ressarcidos pelos réus, abatido o seguro DPVAT, que corresponde a R$ 2.796,45, abatimento sobre o qual me abstenho de exarar manifestação por ser matéria não devolvida nos recursos. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PREJUDICADO. PRECEDENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, acolhendo, para tanto, a pretensão do recorrente de indenização por lucros cessantes e, ainda, afastar o fundamento da Corte de origem que concluiu não restar demonstrada qualquer conduta antijurídica ou eivada de negligência por parte do CREA/CE, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, a controvérsia foi dirimida com base na interpretação de normas infralegais - Resoluções n. 1.007/2003 e 1.073/2016 do CONFEA -, contudo, os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pela parte recorrente. 4. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FIXAÇÃO DE VALOR PELO JUÍZO A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de prova acostados aos autos, reconheceu a possibilidade de pagamento de pensão mensal vitalícia, fixando o valor devido. 2. As instâncias ordinárias, em momento algum, negaram o direito ao pagamento da pensão mensal vitalícia, mas tão somente ajustaram o valor para evitar o enriquecimento sem causa, observando a proporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada. 3. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.680.341/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Por sua vez, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 1.166e): No que se refere aos danos morais, o juízo a quo fixou a indenização em R$ 40.000,00, cujo valor não agradou as partes, pois o autor pretende a majoração, enquanto os réus entendem excessivo e buscam a redução. No que tange ao arbitramento da indenização por danos morais deve- se levar em conta as condições das partes, o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, não devendo ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. É verdade que nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros legais para a determinação do “quantum” a ser fixado a título de dano moral, pois trata-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. Assim, tratando de ação de indenização por danos morais, onde inexistem critérios objetivos para a fixação do montante devido a título de verba indenizatória, o julgador deve arbitrá-lo de acordo com as peculiaridades de cada caso, levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, o grau de culpa, a potencialidade e a extensão do dano causado. In casu, é de se consignar que o autor era jovem com 18 anos de idade à época do acidente e teve sua vida transformada radicalmente em virtude do sinistro, diante do intenso sofrimento físico e mental que sobreveio devido às lesões, tais como estado de coma e internação em UTI por mais de 2 semanas, perda de 16 dentes substituídos por implantes, fraturas na face, tentativa de suicídio, depressão e cicatrizes, estando de fato restabelecido, porém após longo e doloroso tratamento. De outro norte, figuram no polo passivo o Município de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, com considerável arrecadação, bem como a Águas de Guariroba S/A, que monopoliza a administração do saneamento da capital, a qual inclusive possui cobertura securitária, devendo, por isso, ser sopesada tais condições financeiras para fins de fixação da indenização. Portanto, entendo que o valor de R$ 40.000,00 é suficiente para compensar o abalo moral suportado, e, consequentemente, para inibir o Município de Campo Grande e a Águas Guariroba S/A de permanecerem inertes e omissos quanto ao dever de manutenção da segurança do tráfego das vias públicas durante a realização de suas obras. Feitas tais considerações, sem razão autor e os réus, devendo os apelos serem desprovidos nesse tópico para manutenção da sentença quanto aos danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando exorbitante ou ínfimo. No caso, como não houve excesso ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da situação, torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. 2. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de erro judicial que resultou em prisão preventiva que perdurou por onze meses, quantum este que merece ser mantido. Conclusão em contrário esbarraria no óbice da citada Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.397.288/AC, Rel. Ministra MARGA TESSLER – JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 2. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, em decorrência de prisão ilegal. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 677.188/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015). De outra parte, quanto ao termo inicial para a correção monetária e a aplicação dos juros moratórios, esse Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula n. 54, STJ); e de que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula n. 362, STJ). Assim por ter o Tribunal eleito o IPCA-E como o índice de correção monetária da indenização por danos morais, incidente desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros moratórios na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/09 – pela remuneração da caderneta de poupança (TR), desde o evento danoso. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.010e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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