Conflito de Competência 0442943-70.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0442943-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

16/09/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/08/2025 e término em 15/09/2025, para PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresentar resposta à petição n. 759289/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23751.

16/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 795212/2025

29/08/2025, 15:51

Protocolizada Petição 795212/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2025

29/08/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentar resposta à petição n. 664810/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23738.

26/08/2025, 14:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresentar resposta à petição n. 664810/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23738.

26/08/2025, 14:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentar resposta à petição n. 660966/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23730.

26/08/2025, 14:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresentar resposta à petição n. 660966/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23730.

26/08/2025, 14:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/08/2025 Petição Nº 759289/2025 -

25/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 759289/2025. Publicação prevista para 25/08/2025)

21/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 759289/2025

20/08/2025, 22:41

Protocolizada Petição 759289/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/08/2025

20/08/2025, 22:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/07/2025 Petição Nº 664810/2025 -

29/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/07/2025, 01:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 21:40

Ofício

•27/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209919/DF (2024/0442943-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 RAFAEL PEREIRA DE SOUSA - RJ157806 INTERESSADO: ANDRE LUIZ BASTOS PETITINGA ADVOGADO: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 INTERESSADO: ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 CRISTIANE PETRÓ - RS112949 INTERESSADO: ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA - RJ102150 INTERESSADO: ARMANDO RAMOS TRIPODI ADVOGADOS: CÁSSIO QUIRINO NORBERTO - PR057219 HENRIQUE SMIJTINK - PR067641 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN - PR022916 MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 INTERESSADO: CARLOS FERNANDO COSTA INTERESSADO: CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO ADVOGADOS: CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO - SP222111 RENATO FERMIANO TAVARES - SP236172 FILIPE MIGUEL ARANTES - SP305581 INTERESSADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO TALAMINI - PR019920 RAFAEL WALLBACH SCHWIND - PR035318 ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR027074 INTERESSADO: ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADOS: ANTÔNIO CECILIO MOREIRA PIRES - SP107285 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA - SP209047 INTERESSADO: FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS078969 INTERESSADO: GILSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 FELIPPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES - BA061538 INTERESSADO: IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADOS: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 BERNARDO TORRES LINS - BA045697 CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA061071 INTERESSADO: JOAO VACCARI NETO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: EDUARDO DA GRAÇA - SP205687 DENIS AUDI ESPINELA - SP198153 INTERESSADO: JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA - SP305583 INTERESSADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO INTERESSADO: MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADOS: CAMILA CUNHA PINHEIRO POÇO - SP253826 GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA - BA025677 INTERESSADO: MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO: EDNALDO JOSÉ SILVA DE CAMARGO - SP130487 INTERESSADO: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADOS: ÂNGELO LONGO FERRARO - DF037922 MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF057469 MARCELO WINCH SCHMIDT - DF053599 RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF056668 CAROLINA FREIRE NASCIMENTO - DF059687 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 INTERESSADO: RODRIGO DE ARAUJO SILVA BARRETTO ADVOGADOS: BRUNO MENEZES BRASIL - SP199522 MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR083616 LUCAS FISCHER DE MORAES - PR106737 INTERESSADO: VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADOS: PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO - SP090846 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JULIANA SALINAS SERRANO - SP271406 INTERESSADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO no contexto da Operação Lava Jato, na qual se imputa corrupção em contratos para a construção da nova sede da Petrobrás em Salvador/BA, em imóvel denominado Torre Pituba/Prédio Itaigara, de propriedade da PETROS. Consta dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, ao argumento de que a competência deve ser fixada pelo local do dano e, sendo um dano de repercussão nacional, deve ser fixada na Capital do país. Ressaltou, ainda, que a ações penais correlatas passaram a tramitar no foro federal de Brasília, evidenciando a necessidade de tramitação da ação de improbidade na SJ/DF. O JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência por entender que “em caso de dano de âmbito nacional, como se pode apontar ao caso sob exame, de fato, também assiste razão ao Juízo declinante quando afirma que, nesses casos, a competência para o processamento é das Seções Judiciárias da capital do estado ou do Distrito Federal. Contudo, é também entendimento sedimentado pelo STJ que a escolha, no caso, cabe exclusivamente ao autor. (...). Dessa forma, ao promover o ajuizamento da demanda na capital do estado do Paraná, o MPF já fez sua legítima opção, que deve ser observada pelo Juízo, que não pode substituir o autor no mister, sob pena de ferir o princípio do Juiz Natural”. (e-STJ fls. 3/4). Por fim, ressaltou que o STJ, em questão semelhante, já reconheceu a competência do Juízo Suscitado. Manifestação ministerial pela competência do Suscitante. (e-STJ fls. 23.505/23.509). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ, permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Suscitado. Nos termos da jurisprudência do STJ, sendo incontroversa a imputação de dano de âmbito nacional, como se observa no caso concreto, é possível a escolha, pelo autor da ação, do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, tratando-se, portanto, de competência concorrente, de acordo com a disciplina do art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, e do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, reporto-me ao entendimento da Primeira Seção do STJ, em questão similar, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, "sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor" (CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). 2. A circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo, relativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não justifica, só por si, o deslocamento da competência, uma vez que "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria" (REsp n. 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014). 3. A doutrina do foro non conveniens não pode afastar, no caso concreto, a prerrogativa legal de a parte autora escolher entre o Distrito Federal e a capital de Estado federado, em foro de eleição. 4. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para processar e julgar a subjacente ação de improbidade o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR (suscitado). (CC n. 186.206/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 2/7/2024.) Do precedente da Primeira Seção em destaque, vale ressaltar, ainda, a irrelevância da tramitação, no Distrito Federal, das ações penais correlatas à ação de improbidade em epígrafe, diante da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, para processar e julgar a Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/08/2025 e término em 15/09/2025, para PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresentar resposta à petição n. 759289/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23751.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 795212/2025

Protocolizada Petição 795212/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2025

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentar resposta à petição n. 664810/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23738.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresentar resposta à petição n. 664810/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23738.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentar resposta à petição n. 660966/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23730.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 25/08/2025, para PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS apresentar resposta à petição n. 660966/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 23730.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 25/08/2025 Petição Nº 759289/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 759289/2025. Publicação prevista para 25/08/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 759289/2025

Protocolizada Petição 759289/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/07/2025 Petição Nº 664810/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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