Procedimento Comum Cível 0807180-27.2022.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinanciamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 127.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

PATRICIA KELLE MEDEIROS DE LACERDA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TORBEN FERNANDES MAIA

CPF·Representa: Autor

LORENA MONTEIRO DUTRA

OAB/PB 028461·CPF·Representa: Autor

LARISSA MONTEIRO DUTRA

OAB/PB 028462·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

OAB/PB 028412·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

PATRICIA KELLE MEDEIROS DE LACERDA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

00.000.000/2502-01

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA CACIMBA DE DENTRO PB

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:58

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:20

Baixa Definitiva

27/08/2025, 12:20

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:15

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2163353/PB (2024/0300025-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PATRICIA KELLE MEDEIROS DE LACERDA ADVOGADOS: LARISSA MONTEIRO DUTRA - PB028462 PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 LORENA MONTEIRO DUTRA - PB028461 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE017314A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 10:48

Todas as movimentações(199)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:58

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:20

Baixa Definitiva

Documentos

DESPACHO

•29/08/2025, 19:18

DECISÃO

•09/08/2024, 19:15

27/08/2025, 12:20

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:15

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2163353/PB (2024/0300025-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PATRICIA KELLE MEDEIROS DE LACERDA ADVOGADOS: LARISSA MONTEIRO DUTRA - PB028462 PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB028412 LORENA MONTEIRO DUTRA - PB028461 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE017314A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/08/2024, 11:26

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Expedição de expediente

09/08/2024, 19:15

Recurso especial admitido

09/08/2024, 19:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/07/2024, 19:22

Conclusos para decisão

31/07/2024, 19:22

Juntada de Certidão

31/07/2024, 19:22

Juntada de petição de Contra-razões

26/07/2024, 21:52

Juntada de petição de Contra-razões

04/07/2024, 11:31

Juntada de petição de Contra-razões

26/06/2024, 22:52

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:05

Juntada de petição de Contra-razões

12/06/2024, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 23:49

Expedição de expediente

04/06/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:32

Juntada de petição de Recurso especial

29/05/2024, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 17:49

Juntada de petição de Recurso especial

07/05/2024, 08:56

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:14

Expedição de documento

30/04/2024, 22:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/04/2024, 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado

30/04/2024, 17:46

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2024, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 22:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 22:44

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 07:51

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 07:50

Incluído em pauta para 30/04/2024 13:00 Sessão Virtual

05/04/2024, 07:46

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:50

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:49

Juntada de petição de Contra-razões

24/03/2024, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 10:29

Juntada de petição de Contra-razões

17/03/2024, 22:40

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2024, 22:38

Juntada de petição de Contra-razões

12/03/2024, 20:02

Juntada de petição de Contra-razões

12/03/2024, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

11/03/2024, 10:15

Expedição de expediente

11/03/2024, 10:15

Juntada de petição de Embargos de declaração

11/03/2024, 10:13

Juntada de petição de Contra-razões

10/03/2024, 23:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2024, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2024, 07:09

Juntada de petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 10:21

Juntada de Ato Eletrônico

01/03/2024, 08:33

Expedição de expediente

01/03/2024, 08:33

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/03/2024, 08:33

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/03/2024, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 10:17

Expedição de expediente

25/02/2024, 20:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/02/2024, 20:23

Expedição de documento

25/02/2024, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado

21/02/2024, 19:54

Juntada de Certidão

21/02/2024, 18:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2023, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2023, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 20:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 20:01

Incluído em pauta para 20/02/2024 13:00 Sessão Virtual

18/12/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 16:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/12/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

06/12/2023, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2023, 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/12/2023, 21:09

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:36

Juntada de petição de Contra-razões

30/11/2023, 06:45

Juntada de petição de Contra-razões

03/11/2023, 17:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

11/10/2023, 18:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2023, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 05:38

Expedição de expediente

09/10/2023, 11:01

Expedição de expediente

09/10/2023, 11:01

Expedição de expediente

09/10/2023, 11:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2023, 00:02

Expedição de expediente

05/09/2023, 10:45

Juntada de petição de Petição (outras)

31/08/2023, 20:11

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:41

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:41

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:41

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:41

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

14/08/2023, 21:37

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 09:44

Expedição de expediente

10/08/2023, 10:42

Expedição de expediente

10/08/2023, 10:42

Expedição de expediente

10/08/2023, 10:42

Juntada de petição de Petição (outras)

10/08/2023, 08:49

Juntada de petição de Contra-razões

10/08/2023, 08:48

Juntada de petição de Apelação

10/08/2023, 08:44

Juntada de petição de Apelação

25/07/2023, 21:29

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:01

Juntada de petição de Apelação

18/07/2023, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2023, 14:02

Expedição de expediente

13/07/2023, 14:02

Juntada de petição de Petição (outras)

06/07/2023, 12:05

Conclusos para decisão

07/06/2023, 01:58

Juntada de petição de Contra-razões

05/06/2023, 17:21

Juntada de petição de Apelação

23/05/2023, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

19/05/2023, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 10:38

Expedição de expediente

12/05/2023, 10:05

Expedição de expediente

12/05/2023, 10:05

Expedição de expediente

12/05/2023, 10:05

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/05/2023, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2023, 10:15

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 20:51

Expedição de expediente

25/04/2023, 20:51

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 02:10

Juntada de petição de Petição (outras)

14/02/2023, 12:05

Juntada de petição de Réplica

13/02/2023, 18:22

Juntada de petição de Petição (outras)

02/02/2023, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2023, 13:59

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2023, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 10:17

Expedição de expediente

26/01/2023, 17:56

Expedição de expediente

26/01/2023, 17:56

Expedição de expediente

26/01/2023, 17:56

Juntada de petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:12

Juntada de petição de Petição (outras)

19/01/2023, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/12/2022, 00:01

Expedição de expediente

15/12/2022, 11:34

Juntada de petição de Petição (outras)

13/12/2022, 15:01

Juntada de petição de Contestação

20/11/2022, 09:46

Juntada de petição de Petição (outras)

09/11/2022, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2022, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:30

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:30

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:30

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:30

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:30

Juntada de petição de Contestação

27/10/2022, 12:30

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/10/2022, 00:00

Expedição de expediente

24/10/2022, 12:31

Expedição de expediente

24/10/2022, 12:20

Expedição de expediente

24/10/2022, 12:16

Expedição de expediente

24/10/2022, 12:09

Gratuidade da Justiça

22/10/2022, 15:18

Conclusos para decisão

04/10/2022, 15:47

Juntada de petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2022, 00:01

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2022, 15:14

Expedição de expediente

31/08/2022, 15:14

Conclusos para despacho

29/08/2022, 20:00

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

29/08/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 15:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 22:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/04/2024, 22:13

ACÓRDÃO

•25/02/2024, 20:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/02/2024, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 10:42

SENTENÇA

•13/07/2023, 14:02

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•29/08/2025, 19:18

DECISÃO

•09/08/2024, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2024, 15:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/05/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 22:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/04/2024, 22:13

ACÓRDÃO

•25/02/2024, 20:22

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/02/2024, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2023, 10:42

SENTENÇA

•13/07/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 10:05

SENTENÇA

•25/04/2023, 20:51

PETIÇÃO (OUTRAS)

•02/02/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 17:56

OUTROS DOCUMENTOS

•27/10/2022, 12:29

OUTROS DOCUMENTOS

•27/10/2022, 12:29

OUTROS DOCUMENTOS

•27/10/2022, 12:29

OUTROS DOCUMENTOS

•27/10/2022, 12:29

OUTROS DOCUMENTOS

•27/10/2022, 12:29

OUTROS DOCUMENTOS

•27/10/2022, 12:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/10/2022, 13:59

DECISÃO

•22/10/2022, 15:18

DECISÃO

•31/08/2022, 15:14