Cumprimento de sentença 5336307-18.2020.8.09.0048 - STJ

Cumprimento de sentença 5336307-18.2020.8.09.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813983/GO (2024/0470929-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200 WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775 ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO - RJ163523 MATHEUS PEDREIRA VAZ - RJ234653 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Em análise, agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S. A, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial diante da incidência da súmula 7/STJ. A parte agravante alega, essencialmente, não haver discussão fática a respeito da ausência de sinal pelo curto espaço de tempo noticiado, mas sim a desproporcional aplicação da Lei no caso concreto. Afirma existir nos autos condenação exorbitante em ofensa aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, além dos arts. 19, X e XI e 131, da Lei 9.472/97. Assevera estarem ausentes os requisitos ensejadores do dano moral (ausência de ilícito, do dano moral coletivo em si e do nexo de causalidade). Aduz que "a premissa que eivou na condenação da recorrente ao pagamento de dano moral está equivocada, já que os serviços são prestados no regime privado, ao passo que, a mera interrupção não justifica condenação em dano moral, muito menos no patamar que foi estabelecido" (fl. 1911). Contraminuta apresentada (fls. 1916-1918). É o relatório. Passo a decidir. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, deve-se analisar o recurso especial interposto. Em breve síntese, tem-se que foi ajuizada ação civil pública por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da ora recorrente, dentre outras rés, com o fito de vê-la condenada (i) ao pagamento de danos morais coletivos, (ii) ao pagamento de punitive damage, (iii) a adotar de medidas operacionais e estruturais que reflitam na melhoria do serviço de telefonia móvel (SMP) prestado aos consumidores de Nova Aurora e Goiandira, de modo que, em caso de interrupção massiva, o sinal do serviço móvel pessoal (SMP) seja reestabelecido no prazo máximo de 10 minutos contados da primeira interrupção, sob pena de imposição de multa e (iv) à obrigação de ampla divulgação das interrupções massivas em sua página principal na internet. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data da publicação desta sentença. A apelação interposta foi desprovida e o acórdão foi assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COMPROVADA.INTERRUPÇÃO SEM AVISO PRÉVIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE TEORIA PUNITIVE DAMAGES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS OPERACIONAIS E ESTRUTURAIS. REGULARIZAÇÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO DAS INTERRRUPÇÕES. ROL DE OBRIGAÇÕES EXIGIDAS PELA ANATEL. 1. Na hipótese, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização do setor, pois a ação proposta cinge-se às irregularidades imputadas à concessionária do serviço de telefonia (deficiência no serviço), sem alcançar a esfera do poder regulador ou atribuições institucionais daquela agência reguladora. 2. Evidencia-se a competência Justiça Estadual, pois a ação originária foi proposta pelo Ministério Público Estadual, pelas falhas na prestação de serviços de telefonia móvel e internet, das operadoras telefônicas aos usuários locais de seus serviços. Ademais, não sendo parte no litígio qualquer dos entes relacionados no artigo 109, inciso I, da Carta Magna, é competente a Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. 3. In casu, as provas colacionadas ao processo apontam que durante o ano de 2019 e 2020, consumidores e utilizadores de serviços de telefonia celular móvel dos municípios de Nova Aurora e Goiandira, sem aviso prévio, foram prejudicados pela interrupção e a impossibilidade de comunicação e utilização de serviços adequados pelas redes telefônicas, trazendo prejuízos pessoais e profissionais nas atividades coletivas diárias. 4. Constatada a falha na prestação do serviço público pelas operadoras de telefonias, notadamente a qualidade da conexão de dados e a alta taxa de desconexão ao longo do tempo, é devido o dano moral coletivo, em favor do fundo próprio dos municípios afetados no valor adequadamente fixado em 1º grau de jurisdição. 5. Para a fixação do valor indenizatório há de ser considerado as peculiaridades do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual impõe-se a manutenção do quantum fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada uma das requeridas, ante a gravidade e a dimensão do ato praticado. 6. Não há se falar em caráter punitivo da indenização "punitive damages" suscitada pelo 1º apelante, diante da estrutura da responsabilização civil do ordenamento pátrio que não possui previsão nesse sentido. 7. As evidências orais colhidas, demonstram que o serviço de telefonia móvel fora normalizado em tempo hábil e que atualmente não apresenta problemas, o que demonstra claramente que medidas operacionais e estruturais para melhoria já foram implantadas. 8. A solicitação de ampla divulgação das interrupções massivas em sua página principal na internet, já faz parte do rol de obrigações exigidas pela Anatel às operadoras de telefonia (Art. 30 da Resolução nº 717/2019 da Anatel). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS" (fls. 1703-1704). Ainda, no que releva ao presente feito, assim restou consignado no mencionado acórdão: "[...] Cediço que para configurar a obrigação de indenizar, pretendida neste caso, é necessário o ato lesivo, o dano experimentado e a prova do nexo de causalidade a uni-los, independentemente da incursão acerca do conteúdo subjetivo da conduta, se por culpa ou dolo, uma vez que a responsabilidade das operadoras apelantes na prestação do serviço é objetiva (art. 37, § 6º da Constituição da República), como bem pontuado na sentença recorrida. São requisitos da obrigação de indenizar, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva adotada pela Constituição da República e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a ocorrência efetiva de um dano, ou seja, a existência do prejuízo causado por um ato ilícito e, ainda, a conjunção desses elementos, configurando o nexo causal. A responsabilidade objetiva ou do risco prescinde de culpa e se satisfaz somente com o dano e o nexo de causalidade, conforme norteado pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ao dispor que a obrigação de indenizar, independente da culpa, nos casos específicos de lei ou, ainda, quando a própria atividade desenvolvida implicar em risco para o direito de outrem. In casu, os fatos narrados na inicial restaram comprovados por meio do Inquérito Civil Público instaurado pelo autor (Mov. 01- arquivo 02 e seguintes) e corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo (Mov. 116). Portanto, restou demonstrada a conduta ilícita por parte da segunda e terceira apelantes quando falharam na prestação dos serviços de telefonia móvel aos usuários de Nova Aurora e Goiandira nos anos de 2019 e 2020. Insta salientar que, a condenação em danos morais coletivos no caso dos autos, é medida que se impõe, uma vez que a falha constatada desborda os limites do razoável e sujeita o consumidor, por extenso lapso temporal, a danos recorrentes, na medida em que é notório o alto índice de reclamações levadas a efeito perante os órgãos de proteção das relações de consumo, em razão de falhas como as que aqui se discute. No que pertine ao quantum fixado a título de danos morais coletivos, coaduno com o entendimento da magistrada a quo, reconhecendo que o valor estabelecido (R$ 100.000,00) considerou a extensão do dano, o poder econômico das requeridas, bem como a quantidade de pessoas titulares do direito coletivo tutelado. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: [...]" (fls. 1709-1710). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (1824-1830). Feito o breve escorço, importa destacar que, os arts. 186 e 187, do Código Civil, além dos arts. 19, X e XI e 131, da Lei 9.472/97 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Assim, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão e os argumentos utilizados pela parte recorrente, todas as matérias alegadas no recurso só poderiam ser analisadas mediante reexame de matéria fática, conduta vedada pela Súmula 7/STJ. Mutatis mutandis, veja-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE TELEFONES DE USO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELEVÂNCIA SOCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ANATEL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante - com inclusão da ANATEL como litisconsorte passiva -, objetivando, em síntese, sanar as falhas relacionadas aos telefones de uso público em Umbaúba/SE, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Julgada procedente a demanda, recorreram os réus, restando mantida a sentença pelo Tribunal local. III. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação" (STJ, REsp 945.785/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2013), como no presente caso. Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.301.154/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015; AgRg no AREsp 255.845/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retira da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional (REsp 1651622/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)" (STJ, AgInt no REsp 1.438.704/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2018). V. Ademais, ainda na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar na existência de violação dos dispositivos previstos na Lei n. 9.472/97 - Lei Geral das Telecomunicações, haja vista que a competência da ANATEL para regular o setor de telefonia é privativa e, não, exclusiva, circunstância que permite a intervenção do Poder Judiciário, caso provocado, conforme conclusão firmada no REsp 1.275.859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Precedente do STF no mesmo sentido" (STJ, AgInt no AREsp 988.480/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017). VI. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou estarem comprovados os elementos necessários à configuração do dano moral coletivo, "devido ao caráter antijurídico da conduta da Telemar, violando a legislação reguladora do campo das telecomunicações, serviço dos mais essenciais e relevantes à população do Município; além da manifesta exposição da população local a riscos decorrentes da falta de serviços de telecomunicação essenciais, imprescindíveis e adequados, por tempo indeterminado (dano); a presença de relação de causa e efeito entre o comportamento da demandada e as violações já apontadas", fixando a indenização por danos morais coletivos. A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VII. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerando "o verdadeiro causador do dano ter sido a conduta da TELEMAR ao não prestar o serviço telefônico com qualidade mínima". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.484.387/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023, grifo nosso). Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios diante da ausência de fixação na origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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