Procedimento Comum Cível 1022955-27.2017.8.26.0482 - STJ

Procedimento Comum Cível 1022955-27.2017.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1862295/SP (2021/0086210-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VALÊNCIA II ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA MORONG E OUTRO(S) - SP164692 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO ADVOGADO: JOSE CARLOS ITO ALEXANDRE E OUTRO(S) - SP297263 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Associação dos Moradores do Residencial Valência II contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 378): APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte ré. Com parcial razão. Preliminares afastadas. Sentença concisa que não enseja má ou incompleta fundamentação. Perda superveniente de interesse não verificado só por ter havido concessão da tutela de urgência. Construções irregulares reconhecidas e aparentemente sanadas. Laudo e vistoria técnica não constatando dano ambiental. Alteração da sentença quanto ao dever de reparar danos, sem modificação dos encargos da sucumbência, dado o princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 410/413). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, sustentando a ocorrência de contradições e omissões não sanadas. Afirma que o trecho embargado justificou um fato que está dissociado da lide e das razões recursais, ocorrendo contradição. Alega que a perda superveniente do objeto em função de decisão liminar ou cumprimento de decisão liminar não foram temas discutidos na lide. Sustenta a ocorrência de omissão, pois o Tribunal de origem deixou de analisar a ocorrência da preclusão lógica; b) arts. 5º, 188, 200 e 277; 485, IV e VI e 493 do CPC, alegando que a parte recorrida praticou ato contrário e incompatível ao seu interesse, pois propôs obrigação de fazer consistente em desfazer a obstrução da via objeto da lide. Alega que nunca ocorreu cumprimento da liminar a ocorrência da preclusão lógica superveniente advinda de ato processual contrário e incompatível com seu interesse e, portanto, venire contra factum propium. Afirma quer; c) arts. 82, § 2º e 85, do CPC, afirmando que ocorreu violação aos princípios da causalidade e à inversão do ônus sucumbencial, sob a justificativa de que "os ônus sucumbenciais devem ser direcionados ao ora recorrido, que deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, nos termos do fundamenta dos votos divergentes, (art. 82, e 85, §§ 2º, do CPC/2015), incluídos neste percentual os honorários recursais (art. 85, § 1º, do CPC)" (fl. 443); d) art. 86, caput e parágrafo único do CPC, pleiteando, de forma subsidiária, o reconhecimento da sucumbência recíproca e proporcional. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 489/510. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem consignou (fls. 380/381): Por outro lado, não prospera a preliminar de perda de interesse superveniente em função do cumprimento da decisão liminar. Como ressalta o art. 4o do CPC, as partes têm direito a uma solução integral do mérito. Nessa senda, visto que a tutela concedida não estabiliza propriamente o direito, mas sim o assegura em juízo sumário e provisório, não há razão para suplantar o interesse de agir. Eventual exaurimento da pretensão deve ser verificada por ocasião do cumprimento do julgado. Por isso a obstrução da estrada pela apelante para evitar dano à APP e à área verde do loteamento não afasta uma tutela definitiva, que não só fixa eventual responsabilidade para fins de ressarcimento e recuperação, como delimita uma salvaguarda protetiva sobre a área e verifica se há realmente dano ambiental. [...] Tem-se por incontroversa a construção de curvas de nível e a colocação de tubos de concreto para vedar a passagem da estrada existente ao fundo do condomínio. Pese a manifestação da recorrente admitindo o equívoco da sua conduta e concordando em retirar os obstáculos construídos, não se evidenciou eventual dano ambiental. De fato, o laudo produzido a fls. 77/100 e a vistoria a fls. 191/197 salientam a inexistência de danos ao ambiente. Assim, sem dano ambiental, não há que se cogitar responsabilidade civil da apelante. Por isso se dá provimento parcial ao mérito deste recurso com o fim de afastar o pedido de reparação do dano constante na inicial. Com efeito, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Em atenção ao princípio da vedação da reforma para pior, mostra-se inviável a análise do apelo raro no tocante à alteração da fixação da verba honorária, considerando-se que visa a recorrente à redução do montante sucumbencial e a aplicação do entendimento do STJ sobre o tema implicaria a sua majoração. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à perda superveniente do interesse de agir da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.902/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 - g.n.) Por fim, destaca-se que a matéria pertinente aos arts. 82, § 2º, 85, 86, caput e parágrafo único do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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