Agravo em Recurso Especial 8001788-58.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 8001788-58.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

25/02/2025, 20:53

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 20:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

15/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803784/BA (2024/0451056-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 AGRAVADO: LAINY KETLYN DE SOUZA COSTA SILVA ADVOGADO: OTÁVIO JOSÉ DUARTE JÚNIOR - BA019929 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

13/01/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

13/01/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/12/2024, 14:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/12/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

27/11/2024, 12:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2025, 20:40

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•27/11/2024, 12:01