Embargos à Execução 5025436-44.2012.4.04.7100 - STJ

Embargos à Execução 5025436-44.2012.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1653550/RS (2017/0029033-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FUNDAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - HOSPITAL ESTRELA ADVOGADO: FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL E OUTRO(S) - RS037925 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FUNDAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - HOSPITAL ESTRELA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/2015 e que se encontra assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA DA PARCELA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. - Conforme instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a forma correta de aplicação da Taxa Selic se dá pela incidência a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida ou indevidamente recolhida. - Isso porque, a teor do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a Taxa Selic é 'acumulada mensalmente', de modo que não há suporte legal para que sua apuração seja realizada pro rata die. Assim, quando, por exemplo, efetuou o pagamento em 15/06/1999 sequer existia a Selic de junho de 1999, uma vez tratar-se de índice que se forma dia-a-dia, no decorrer do mês, sendo conhecido o seu valor apenas ao final do respectivo mês. Opostos embargos de declaração, pela parte exequente, ora recorrente, a princípio foram eles rejeitados pelo Tribunal de origem. Contudo, em cumprimento à decisão proferida pelo STJ, num primeiro recurso especial interposto nos autos, aqueles embargos declaratórios vieram a ser acolhidos, sem efeitos infringentes (fl. 1.337). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte exequente apontou contrariedade aos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei 9.430/1996; e 463, II, 467, 468 e 535, II, do CPC/1973, sustentando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por supostas omissões não supridas, bem como a aplicação da taxa Selic a partir de cada pagamento indevido, e ainda, a violação à coisa julgada quanto ao termo inicial da taxa Selic. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. De plano, não procede a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão sanável via embargos de declaração. Com efeito, na origem, analisa-se embargos à execução por título judicial, os quais foram ajuizados, pela FAZENDA NACIONAL, sob a alegação de excesso de execução (fls. 3-5). A sentença julgou procedentes os embargos à execução (fls. 123-126). Interposta apelação, pela parte exequente (fls. 130-142), o recurso foi improvido pelo Tribunal de origem, mediante acórdão assim fundamentado (fls. 817-819): Controverte-se nos autos acerca do critério de aplicação da correção monetária pela Selic com termo inicial de incidência, na repetição de indébito, de acordo com a data do pagamento indevido e não do mês seguinte ao do pagamento. A sentença está corretamente amparada pelo parecer da contadoria da primeira instância, que nada mais fez do que retratar as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal no que tange à incidência da Selic nas repetições do indébito. Vejamos: O procedimento de apuração do valor devido, em conformidade com o título executivo, restou bem explicitado nas informações prestadas pela Contadoria ('INF1', evento 43): A parte Autora, dentre diversas alegações efetuadas na petição do evento 38, PET1, afirma que 'o termo de início da incidência da Selic, na restituição, é a data do pagamento indevido, e para pagamento em atraso, o primeiro dia do mês seguinte'. Refere, ainda, que este Núcleo 'não realizou o cálculo se valendo do dia do pagamento'. Analisemos a atualização do valor cujo pagamento foi efetuado em 15/06/1999, R$ 4.249,74, relativo à competência 05/99. O valor é devido no mês de 05/99, enquanto que o prazo para pagamento, sem qualquer tipo de acréscimo, s.m.j., é 15/06/99 - data em que efetivamente ocorreu o pagamento. Assim, em caso de repetição desse valor pago em 15/06/99, devido relativo à competência 05/99, a parte Autora considera que a correção a ser aplicada engloba a Selic de 06/99, enquanto que o programa de cálculo utilizado por este Núcleo, bem como o programa de cálculo da Receita Federal (que deve guardar consonância com a legislação tributária vigente, dado o caráter vinculatório de seus atos), irá atualizar esse valor apenas a contar de 01/07/99. Ou seja, pelo mesmo prazo concedido para pagamento (prazo para pagamento: até 15/06/99 - 15 dias), não incidirá correção sobre os valores pagos (não incidirá correção pelo período de 16/06/99 a 30/06/99 - 15 dias). A Selic devida relativa ao mês de 06/99 totalizou 1,67% - correção que atualiza valores desde 01/06/1999 até 30/06/1999. A parte Autora, porém, para atualizar valor pago em 15/06/1999, quer aplicar correção de 1,67%, ou seja corrigir desde 01/06/1999 valor pago apenas em 15/06/1999. Como se pode verificar na situação descrita acima, a correção pretendida pela parte Autora não procede, visto não haver valor de Selic previsto para parte do mês de 06/99, não existe Selic pro rata como quer o Autor, apenas a Selic integral (1,67%). Quando o Autor efetuou o pagamento, em 15/06/1999, sequer existia a Selic de 06/99. Ela é um índice que se forma dia-a-dia, no decorrer do mês, sendo conhecido o seu valor apenas quando passado totalmente aquele mês. Caso o Autor não tivesse efetuado esse pagamento em 15/06/1999, e efetuasse o pagamento apenas em 12/2011, excluída a Multa que porventura pudesse incidir nesse valor, a correção pela Selic resultaria no mesmo percentual aplicado no cálculo deste Núcleo, bem como no cálculo efetuado pela União. A União manifestou concordância expressa com os cálculos da Contadoria, que, de resto, apurou valor ligeiramente inferior ao contemplado na conta que instrui a inicial dos embargos. Com relação à impugnação da embargada, verifica-se que a divergência dos índices da Taxa Selic decorre do fato de a exequente ter, indevidamente, aplicado a correção a partir da data de cada pagamento indevido, ao invés de o fazê-lo a partir do mês seguinte. Há de se salientar que, seguindo as instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a forma correta de aplicação da Taxa Selic se dá pela incidência a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida ou indevidamente recolhida. Essa metodologia não ofende a coisa julgada, tratando-se de mera compatibilização dos termos do título executivo - que refere a atualização desde a data de cada pagamento indevido - com a legislação de regência da matéria. Vale ressaltar, nesse aspecto, que, a teor do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a Taxa Selic é 'acumulada mensalmente', de modo que não há suporte legal para que sua apuração seja realizada pro rata die. Assim, o correto implemento da decisão transitada em julgado consiste na incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte, sob pena de o indébito ser atualizado antes mesmo do próprio recolhimento indevido, o que é manifestamente incabível. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Taxa Selic foi fixada no título executivo para incidir a partir da data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. Seguindo as instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a forma correta de aplicação da Taxa Selic é a sua incidência a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida. No caso em análise, a partir do mês seguinte ao do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento. 2. Invertido o ônus sucumbencial fixado na sentença. (TRF4, AC 5002622- 52.2014.404.7202, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 09/10/2014). Desta feita, a execução de sentença deve prosseguir pelos valores de R$ 670.546,50 - a título de principal, R$ 26.821,86 - a título de honorários advocatícios, e R$ 217,15 - em relação às custas processuais, todos atualizados até 12/2011, em conformidade com o cálculo da Contadoria Judicial ('CALC1', evento 13), ainda que inferiores aos inicialmente tidos por devidos pela União. Ressalte-se que, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, impõe-se observar não apenas os limites da coisa julgada, como também a indisponibilidade do interesse público e a vedação ao enriquecimento sem causa, cabendo ao juiz verificar, de ofício, a conformidade dos cálculos e do valor exequendo ao título executivo (v. g., TRF4, AG 5013779- 94.2014.404.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 29/01/2015; TRF4, AG 5025605-20.2014.404.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 15/01/2015). Conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a Selic deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e mais 1% (um por cento) no mês da repetição, frise-se, como um ajuste para a ausência de correção ocorrida no início do cálculo. Como bem informou o Núcleo de Contadoria não há valor de Selic previsto para parte do mês de junho de 1999, ou seja, não existe Selic pro rata como pretende o exequente, apenas a Selic integral (1,67%). Assim, quando, por exemplo, efetuou o pagamento em 15/06/1999 sequer existia a Selic de junho de 1999, uma vez tratar-se de índice que se forma dia-a-dia, no decorrer do mês, sendo conhecido o seu valor apenas ao final do respectivo mês. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. (grifo nosso) Opostos embargos de declaração, em 2º Grau, neles a parte exequente apontou omissão quanto aos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e à Súmula 162 do STJ, bem como no tocante à alegação de que teria havido afronta à coisa julgada (fls. 831-838). Em cumprimento à decisão proferida pelo STJ num primeiro recurso especial interposto nos autos, os embargos declaratórios foram acolhidos pelo Tribunal de origem, sem efeitos infringentes, mediante acórdão integrativo assim fundamentado (fl. 1.337): Conforme decisão do ministro-relator, ao prover, monocraticamente, o recurso especial da associação-recorrente, esta Turma deve se manifestar sobre o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995, o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/1996 e a questão federal relativa à violação dos limites da coisa julgada. Vejamos. Conforme os Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a forma correta de aplicação da Taxa Selic se dá pela incidência a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida ou indevidamente recolhida. Essa metodologia não ofende a coisa julgada, tratando-se de mera compatibilização dos termos do título executivo - que refere a atualização desde a data de cada pagamento indevido - com a legislação de regência da matéria. Vale ressaltar, nesse aspecto, que, a teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, a Taxa Selic é 'acumulada mensalmente', de modo que não há suporte legal para que sua apuração seja realizada pro rata die. Assim, o correto implemento da decisão transitada em julgado consiste na incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte, sob pena de o indébito ser atualizado antes mesmo do próprio recolhimento indevido, o que é manifestamente incabível. Portanto, a decisão recorrida (sentença) não ofendeu o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995 ou o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/1996, muito menos os limites da coisa julgada. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração. (grifo nosso) Como se vê, houve pronunciamento expresso do Tribunal de origem no sentido de que "a decisão recorrida (sentença) não ofendeu o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995 ou o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/1996, muito menos os limites da coisa julgada". De fato, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta e na contraminuta do recurso, já "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). Nesse sentido: EDcl na Rcl 17.035/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 6/4/2015; EDcl no AgInt no REsp 1.308.52/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023. Destaque-se, ainda, que, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Logo, afasta-se a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973. No tocante à alegada violação aos arts. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, não assiste razão à parte exequente, pois a aplicação da taxa Selic restou decidida, pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, a Lei 9.250/1995, no § 4º de seu art. 39, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Após 31 de dezembro de 1997, o termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995 passou a ser o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do art. 73 da Lei 9.532/1997. A taxa Selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque ela inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA COFINS PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS (SÚMULA 276/STJ - CANCELADA). COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. SELIC. TERMO INICIAL. 1. Consoante leitura que se faz do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF ou que tenha se formado através de interpretação de lei ou ato normativo cuja interpretação conforme posteriormente dada pelo STF exclua a interpretação anterior que foi dada pelo Poder Judiciário na constituição do título executivo. 2. No dispositivo legal não há discriminação do veículo no qual se tenha dado a declaração de inconstitucionalidade, isto é, não se discrimina o controle difuso do controle concentrado de constitucionalidade, bastando que haja declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto. No entanto, não há autorização para o raciocínio inverso, qual seja, que o título executivo judicial calcado na inconstitucionalidade de lei ou ato normativo declarada pelo Poder Judiciário seja inexigível se posteriormente o STF julga constitucional a referida lei ou o referido ato normativo em controle difuso ou concentrado. 3. Tema já julgado, ainda que não com a força própria, pelo recurso representativo da controvérsia REsp 1.189.619/PE, Primeira Seção, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010. 4. No mesmo sentido, aplicando no caso o recurso representativo da controvérsia para afastar a incidência do art. 741, parágrafo único do CPC, nos casos em que o STF declara a constitucionalidade da norma, já foram produzidos os seguintes acórdãos: REsp 1265409/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1266214/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.09.2011; AgRg no REsp 1477411/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05.02.2015; AgRg no REsp 1477252/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.12.2014; AgRg no AREsp 192500/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 06.05.2014. 5. O termo inicial de incidência dos juros de mora deverá obedecer o disposto no art. 73 da Lei 9.532/97, que estipula para o mês subsequente ao do pagamento indevido. Precedente: REsp 1239491/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.4.2011. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.276.843/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015, grifo nosso). Com relação à alegada contrariedade aos arts. 463, II, 467 e 468 do CPC/1973, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de violação à coisa julgada, in verbis (fl. 1.337): Conforme os Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a forma correta de aplicação da Taxa Selic se dá pela incidência a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida ou indevidamente recolhida. Essa metodologia não ofende a coisa julgada, tratando-se de mera compatibilização dos termos do título executivo - que refere a atualização desde a data de cada pagamento indevido - com a legislação de regência da matéria. Vale ressaltar, nesse aspecto, que, a teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, a Taxa Selic é 'acumulada mensalmente', de modo que não há suporte legal para que sua apuração seja realizada pro rata die. Assim, o correto implemento da decisão transitada em julgado consiste na incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte, sob pena de o indébito ser atualizado antes mesmo do próprio recolhimento indevido, o que é manifestamente incabível. Portanto, a decisão recorrida (sentença) não ofendeu o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995 ou o art. 61, § 3°, da Lei 9.430/1996, muito menos os limites da coisa julgada. (grifo nosso) Diante do contexto fático acima delineado no acórdão recorrido, para que o STJ pudesse adotar conclusão em sentido contrário, seria necessário o reexame das peças processuais produzidas no processo de conhecimento, as quais, nestes autos de embargos à execução por título judicial, enquadram-se no conceito de prova documental, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 24/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/635/37966-9

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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