Habeas Corpus 0348739-39.2021.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0348739-39.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 703292/RS (2021/0348739-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: LAUREANO AL ALAM NETO ADVOGADO: PAULINA APARECIDA CORRÊA DE ALMEIDA - RS118924 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: JANAINA SORIA MIRANDA DESPACHO Trata-se de petição apresentada por LAUREANO AL ALAM NETO. A defesa alega que "o requerente tem enfrentado dificuldades concretas para se reinserir no mercado de trabalho e reconstruir sua vida, tendo em vista a ampla divulgação do acórdão nos mecanismos de busca e em bases públicas de jurisprudência" (e-STJ fl. 1.119). Sustenta, ainda, que "o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito ao esquecimento e a possibilidade de limitação da publicidade de decisões judiciais quando houver risco de danos irreparáveis à dignidade da pessoa, como ocorre no presente caso" (e-STJ fl. 1.120). Requer, assim (e-STJ fls. 1.120/1.121): a) Seja decretado segredo de justiça no presente feito, nos termos do artigo 189, IV, do CPC, garantindo que o acórdão não permaneça acessível ao público em geral, resguardando a intimidade e a dignidade do requerente; b) Subsidiariamente, que seja determinada a remoção do acórdão dos mecanismos de busca na internet, especialmente do Google e outros buscadores, impedindo que a decisão continue sendo indexada e amplamente divulgada; c) Seja expedido ofício aos órgãos competentes para remoção do acórdão das bases públicas de jurisprudência, garantindo que não seja mais acessível em plataformas abertas de pesquisa de decisões judiciais; d) Caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade do segredo de justiça, requer que seja aplicada técnica de anonimização, removendo o nome do requerente da decisão e substituindo por iniciais ou identificador numérico, conforme entendimento do STJ em precedentes que tratam da proteção de dados e da dignidade da pessoa humana. É o relatório. O tema referente às consultas públicas aos sistemas de acompanhamento processual dos tribunais e conselhos encontra-se disciplinado na Resolução n. 121, de 5/10/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Transcrevo, por oportuno, o teor do art. 4º da referida norma (grifei): Art. 4º. As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: I - número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II - nomes das partes; III - número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV - nomes dos advogados; V - registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º. A consulta ficará restrita às seguintes situações: I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena. II - aos incisos I, IV e V da cabeça deste artigo, nos processo sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011) § 2º. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais. Art. 5.º A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes. Nesse tear, considerando que a defesa não demonstrou a incidência de nenhuma das hipóteses que permitem o acesso aos dados deste processo apenas mediante a consulta pelo respectivo número, impedindo-se que a pesquisa pelo nome resulte no acesso a estes autos, a providência pleiteada não pode ser acolhida. Veja-se que, não comprovadas as hipóteses de exceção, a regra é a publicidade, tanto que preconiza o art. 1º da aludida norma que "a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse". Ante o exposto, nada há a deferir. Arquivem-se os autos. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 281356/2025

Protocolizada Petição 281356/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025 Petição Nº 228024/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0228024 - RCD no HC 703292 - Publicação prevista para 31/03/2025

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00228024 - RCD no HC 703292

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234652/2025

Protocolizada Petição 234652/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 228024/2025

Protocolizada Petição 228024/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025 Petição Nº 158846/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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