Procedimento Comum Cível 0800750-25.2023.4.05.8200 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800750-25.2023.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2025, 10:24

Baixa Definitiva

29/04/2025, 10:37

Expedição de expediente

29/04/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:37

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:06

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:45

Baixa Definitiva

10/04/2025, 15:45

Juntada de Certidão

10/04/2025, 15:25

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854777/PB (2025/0046019-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB021647 ANNA LUISA DA COSTA SILVA DE SOUZA - PB030965 SARAH LIMA RODRIGUES - PB031676 BRUNNA LEITE FELIX - PB030166 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 14:44

Juntada de Certidão

13/02/2025, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2024, 17:21

Documentos

DESPACHO

•29/04/2025, 09:37

DECISÃO

•20/10/2024, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854777/PB (2025/0046019-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB021647 ANNA LUISA DA COSTA SILVA DE SOUZA - PB030965 SARAH LIMA RODRIGUES - PB031676 BRUNNA LEITE FELIX - PB030166 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Baixa Definitiva

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de petição de Contra-razões

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