Procedimento Comum Cível 0802799-37.2022.8.19.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0802799-37.2022.8.19.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 01:55

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 01:22

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 11:29

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de termo de autuação

18/11/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855757/RJ (2025/0041944-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESCLEY LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WESCLEY LIMA DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WESCLEY LIMA DE SOUSA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

05/09/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de apelação

27/04/2023, 11:40

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:39

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:29

Despacho

•18/11/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855757/RJ (2025/0041944-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WESCLEY LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WESCLEY LIMA DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WESCLEY LIMA DE SOUSA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 12/04/2023 23:59.

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legal

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