Mandado de Segurança Cível 5001152-74.2017.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadeCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2017

Valor da Causa

R$ 4.370.409,60

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Autor

DANILO DA FONSECA CROTTI

OAB/SP 305667·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UPL DO BRASIL, INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:48

Expedição de outros documentos

17/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:20

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:48

Expedição de outros documentos

17/11/2025, 14:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 14:37

Despacho

•17/10/2025, 14:20

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:29

Recebidos os autos

02/10/2025, 06:54

Juntada de Petição de intimação

02/10/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2764905/SP (2024/0378355-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2764905/SP (2024/0378355-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADOS: JOSÉ RENATO CAMILOTTI - SP184393 DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/07/2018, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2018, 17:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 02:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 01:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 14:04

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:31

Juntada de Petição de apelação

29/05/2018, 14:59

Mandado devolvido cumprido

22/05/2018, 11:27

Juntada de Petição de diligência

22/05/2018, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2018, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 08:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2018, 00:19

Publicado Intimação em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2018, 10:48

Expedição de Mandado.

16/05/2018, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2018, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2018, 11:40

Julgado improcedente o pedido

27/04/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2017, 11:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA em 20/11/2017 23:59:59.

21/11/2017, 00:48

Conclusos para julgamento

16/11/2017, 17:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:22

Juntada de Petição de informações prestadas

10/11/2017, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2017, 16:48

Mandado devolvido cumprido

06/11/2017, 11:21

Juntada de Petição de certidão

06/11/2017, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2017, 12:02

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2017, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2017, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2017, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2017, 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2017.

20/10/2017, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 18:41

Conclusos para despacho

17/10/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/10/2017, 16:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/10/2017, 15:14

Distribuído por sorteio

16/10/2017, 15:14

Decisão

•26/09/2025, 17:55

Acórdão

•04/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 14:03

Acórdão

•19/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:40

Decisão

•22/01/2024, 17:01

Decisão

•10/09/2019, 17:18

Acórdão

•10/05/2019, 17:55

Despacho

•06/06/2018, 14:04

Sentença

•27/04/2018, 11:40

Despacho

•17/10/2017, 18:41