Procedimento Comum Cível 0700023-33.2019.8.02.0057 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700023-33.2019.8.02.0057 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844977/AL (2025/0027179-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA - AL016129 JOSE CELESTINO SILVA NETO - AL018890 AGRAVADO: MARIA CICERA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VIÇOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍ\"EL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR INTERMÉDIO DA ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 248, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICIPALIDADE QUE, POR SUA VEZ, RESTRINGIU-SE A DEFENDER A PRESCINDIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPTU. NÃO ENFRENTANDO, EFETIVAMENTE, A TESE DO NÃO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO, O QUE A TORNA MATÉRIA INCONTROVERSA, COM A CONSEQÜENTE EVIDENCIAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 927, III, do CPC, no que concerne à necessidade de observância do Tema n. 248 do STJ para reconhecer a legalidade da cobrança do crédito tributário de IPTU, tendo em vista que a notificação do lançamento é presumida, sendo que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o não recebimento da notificação, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, a demanda em voga se permeia na discussão jurídica da Recorrida sobre a suposta ilegalidade praticada pelo Município de Viçosa/AL no lançamento tributário do IPTU relativo ao período de 2013 a 2018, em que sustenta sobre a inexistência de notificação em sua residência. [...] Desta feita, por si só a entrega do carnê de pagamento configura a notificação do contribuinte quanto ao lançamento do tributo, inclusive na sentença de fls. 70-73 foi reconhecido esse trâmite da municipalidade de Viçosa para a notificação do imposto. Além disso, a referida sentença meritória impõe que a comprovação da notificação se trata de prova negativa e aponta para a necessidade de inversão do ônus da prova. Ora, Excelências, tal disposição fere de maneira clara o que o Tema n° 248 do STJ estrutura sobre a demanda, observa-se: [...] De acordo com o aludido acima, reputa-se que a comprovação do recebimento da notificação do tributo é ônus probatório que se incumbe ao contribuinte, não à Fazenda Pública; trata-se de responsabilidade do polo passivo tributário, desta forma, não cabe a proposição de dever probatório para o seio da entidade fiscal. [...] Em conjunto, o Tema do STJ é oriundo de julgamento de recursos repetitivos (RR), e, assim sendo deve ser aplicado pelos Tribunais de maneira obrigatória e independente de provocação de qualquer das partes: [...] Nessa senda, Excelências, mesmo que a matéria de direito não tenha sido suscitada pelas partes no ato de interposição do recurso, tal fato não poderia ser arguido pelo Tribunal a quo como razão para a inaplicabilidade da tese jurídica. Em verdade, uma vez havendo tal previsão, caberia ao Exmo. Relator proceder com a intimação das partes para, querendo, se manifestarem acerca da eventual aplicação de precedente, conforme é o dispositivo do art. 927, § 1º, CPC (fls. 210-212). Quanto à segunda controvérsia, interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Destaque-se que muito embora a propria Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 248, que ora se aplica por analogia, tenha assentado que "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento" (original sem grifos), tendo o Juízo a quo exarado posicionamento em sentido diverso, observa-se que tal se mostra insuficiente para conceder provimento ao Recurso, vez que o Apelante restringiu-se a defender a prescindibilidade da regularização do imóvel para fins de cobrança do IPTU, não enfrentando, efetivamente, a tese do não envio das notificações de seu lançamento, o que torna a matéria incontroversa. Nessa toada, a ausência de formalização da eficácia do lançamento por intermédio da notificação regular da Autora/Apelada afronta o contido no Art. 145, do CTN, maculando o Ato Administrativo, na medida que a legalidade, que consiste em corolário da segurança jurídica, restará inobservada (fl. 146, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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Publicado ato_publicado em ato_publicado.

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Autos entregues em carga ao destinatario.

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