Procedimento Comum Cível 0022424-37.2012.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José da Ponte Neto 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José da Ponte Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOAO JOSE CALACIO

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA

Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO JOSE CALACIO

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA JOSE DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:46

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 15:17

Incidente Processual Instaurado

03/10/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:05

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:46

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:03

Incidente Processual Instaurado

03/10/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:05

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:05

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/09/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872279/SP (2025/0069855-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: FERNANDO BONACCORSO - SP247080 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADVOGADO: ARIOVALDO ALVES VIDAL - SP265230 AGRAVADO: JOAO JOSE CALACIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/03/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 02:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:17

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:17

Ato ordinatório

26/01/2024, 10:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/01/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/11/2023, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 02:10

Decisão Determinação

16/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2023, 11:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2023, 10:42

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

02/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/07/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 06:19

Decisão Determinação

04/07/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 01:32

Conclusos para decisão

29/06/2023, 14:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/06/2023, 12:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 07:33

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação

02/05/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 11:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 12:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de Alegações finais

03/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de Alegações finais

27/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais

22/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Alegações finais

22/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2023, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 16:19

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 16:19

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 10:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 03:40:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/08/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/08/2022, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 17:14

Reativação de Processo Suspenso

09/11/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 10:15

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

05/04/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Distribuidor local

02/07/2018, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

29/06/2018, 17:10

Processo Materializado

29/06/2018, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2018, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2018, 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2018, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2018, 13:19

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2018, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/06/2018, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 15:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2018, 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/06/2018, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2018, 13:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

04/06/2018, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2018, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2018, 16:06

Decisão

25/05/2018, 14:34

Recebidos os Autos da Conclusão

25/05/2018, 14:07

Conclusos para despacho

21/05/2018, 16:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0976

10/10/2017, 13:13

Autos no Prazo

12/06/2017, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 14:46

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2017, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 12:36

Serventuário

17/05/2017, 12:23

Decisão

17/05/2017, 11:37

Recebidos os Autos do Distribuidor local

17/05/2017, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

28/03/2017, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2017, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2017, 11:09

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2017, 12:59

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/03/2017, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2017, 10:43

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2016, 15:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/09/2016, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2016, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2016, 13:04

Despacho

08/09/2016, 14:36

Conclusos para despacho

02/09/2016, 14:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2015, 15:12

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

22/10/2015, 16:37

Declarada incompetência

09/04/2015, 14:28

Decisão

16/06/2014, 15:02

Processo Entranhado

26/02/2014, 15:00

Expedição de Mandado.

02/09/2013, 17:54

Expedição de Carta precatória.

02/09/2013, 17:33

Expedição de Carta precatória.

02/09/2013, 17:22

Decisão

20/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

22/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

28/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

22/05/2012, 00:00

Despacho

•30/01/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:15