Procedimento Comum Cível 0039763-08.2012.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2012

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

VALMIR SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Terceiro

NUCLEO DOCENTE DE BACHARELADO EM PSICOLOGIA

Terceiro

PRO-REITORIA DE GRADUACAO UFAC

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

VALMIR SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

Terceiro

NUCLEO DOCENTE DE BACHARELADO EM PSICOLOGIA

Terceiro

PRO-REITORIA DE GRADUACAO UFAC

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

REITORIA

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871730/DF (2025/0072457-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALMIR SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2021, 22:54

Juntada de Informação

27/05/2021, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2021, 12:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

26/05/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:44

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 11:01

Juntada de petição intercorrente

10/11/2020, 12:28

Juntada de petição intercorrente

06/11/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:35

Juntada de certidão de processo migrado

04/11/2020, 12:35

Juntada de Petição (outras)

24/01/2020, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2020, 11:22

Todas as movimentações(115)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871730/DF (2025/0072457-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALMIR SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2021, 22:54

Juntada de Informação

27/05/2021, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•26/05/2021, 12:44

26/05/2021, 12:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

26/05/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 12:44

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 11:01

Juntada de petição intercorrente

10/11/2020, 12:28

Juntada de petição intercorrente

06/11/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:35

Juntada de certidão de processo migrado

04/11/2020, 12:35

Juntada de Petição (outras)

24/01/2020, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2020, 11:22

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/01/2020, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF

17/09/2019, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2019, 15:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/08/2019, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2019, 19:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2019, 19:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/08/2019, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2019, 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 14 DIAS - RETIRADO POR GABRIEL NUNES NEVES

27/06/2019, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/06/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/06/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/06/2019, 13:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

03/06/2019, 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/11/2017, 19:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS - REMESSA PRF

14/11/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2017, 19:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS - REMESSA AGU

23/10/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2017, 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GUSTAVO MENEZES DE ANDRADE

01/09/2017, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/08/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/08/2017, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2017, 15:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

29/08/2017, 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/08/2017, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2017, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU

21/08/2017, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/08/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF

25/07/2017, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/07/2017, 14:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

24/07/2017, 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/04/2017, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2017, 15:29

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

26/04/2017, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2016, 20:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2015, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

09/11/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2015, 16:54

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

18/05/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/05/2015, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2015, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2015, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/02/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANNA ISABEL RG2909489

13/02/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/02/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/02/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/02/2015, 18:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

05/02/2015, 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/08/2013, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/07/2013, 18:27

CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2013, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2013, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - UM VOLUME

12/07/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2013, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/07/2013, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/05/2013, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2013, 17:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 157

19/02/2013, 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 157

19/02/2013, 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/02/2013, 15:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2013, 15:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

15/02/2013, 17:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reservada a manifestação do pleito liminar após a manifestação da ré

18/01/2013, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2013, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2013, 20:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/01/2013, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/11/2012, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2012, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2012, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/09/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2012, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2012, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2012, 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 19:51

INICIAL AUTUADA

28/08/2012, 18:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/08/2012, 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

27/08/2012, 13:40