Carta Rogatória 0082564-08.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0082564-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

29/08/2025, 20:44

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected], [email protected]), para as providências cabíveis.

29/08/2025, 20:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 794315/2025

28/08/2025, 19:46

Protocolizada Petição 794315/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

28/08/2025, 19:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

22/08/2025, 20:50

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

22/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

21/08/2025, 20:15

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 763697/2025

21/08/2025, 18:21

Protocolizada Petição 763697/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/08/2025

21/08/2025, 18:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 725062/2025

13/08/2025, 13:41

Protocolizada Petição 725062/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2025

13/08/2025, 13:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

12/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/08/2025, 01:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/08/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21680/EX (2025/0082564-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO INTERESSADO: ROSELI DE FREITAS PARTE: FLAVIO AUGUSTO REINERT DE FREITAS AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de R. de F. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Paternidade n. 2416/24.6YRLSB, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não ser encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected], [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 794315/2025

Protocolizada Petição 794315/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 763697/2025

Protocolizada Petição 763697/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 725062/2025

Protocolizada Petição 725062/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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