Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 988101/SP (2025/0083896-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA NETO
ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639
EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302
JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: RAFAEL DE LIMA CARVALHO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL DE LIMA CARVALHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2061594-10.2025.8.26.000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente, que está sendo investigado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse ilegal de arma de fogo (fl. 51). Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a decisão que prorrogou o prazo da prisão temporária encontra-se despida de fundamentação idônea, tendo em vista que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Afirmam que "o próprio juízo que prorrogou a prisão temporária indeferiu a prisão preventiva, reconhecendo a ausência de indícios robustos e a falta de risco concreto à instrução criminal " (fl. 7). Ponderam que "a fundamentação utilizada para justificar a prorrogação – a necessidade de perícia sobre o aparelho celular apreendido – não guarda relação com a presença do Paciente sob custódia, tornando-se evidente a ausência de fundamentação idônea para a continuidade da restrição à sua liberdade" (fl. 8). Aduzem violação ao Princípio da Isonomia, pois, em caso idêntico, o Tribunal de origem concedeu a ordem e revogou a prisão temporária de Hiago Souza dos Reis, que está sendo investigado nos mesmos autos. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 51-52): Os indícios da investigação apresentada aos autos, e os documentos juntados, apontam que os representados estejam envolvidos na prática de diversos crimes graves, dentre eles, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, tendo em vista a informação de aquisição de automóveis e embarcação com dinheiro obtido de forma ilícita, e ainda há fortes indícios de que eles façam parte, em posição de destaque, da facção do Primeiro Comando da Capital - PCC. [...] Resta evidenciado pelas investigações, que o inciso I da referida lei se revela preenchido, reputando-se imprescindível a prisão dos averiguados para o regular deslinde da investigação policial, a fim de identificar os demais associados nos crimes, os pontos de venda de drogas, e identidade dos demais integrantes do PCC, podendo os mesmos colaborar som as investigações por meio do uso do instituto da delação premiada, sendo certo que em liberdade, os investigados dificultarão a identificação e o depoimento de testemunhas que podem apontar colaboradores e locais relacionados ao tráfico promovido por eles. Saliente-se, por fim, que de acordo com os relatos e documentos atrelados à representação, e havendo a necessidade de se colher mais provas materiais de coautoria ou parcipação delitiva por parte dos representados, necessário se faz o deferimento de suas custódias cautelares, de forma a evitar que estes possam atrapalhar o findar das investigações, viabilizando a oitiva de outras testemunhas e, eventualmente, diligências remanescentes necessárias ao bom trabalho indiciário empreendido pela autoridade policial na conclusão da investigação. Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN