Habeas Corpus 0084067-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0084067-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988166/RS (2025/0084067-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: RAFAEL KATCHOR CORRÉU: PATRICIA SAMANTA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 15): APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE O COMETIMENTO DO CRIME. APREENSÃO DE 07 (SETE) PORÇÕES DE CRACK, PESANDO NO TOTAL APROXIMADAMENTE 0,6 GRAMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR 'ANTECEDENTES' ANÁLISE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE APLICADA. 'CIRCUNSTÂNCIAS'. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA REINCIDÊNCIA AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ E STF. PENA DE MULTA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMADA A DECISÃO CONDENATÓRIA. A READEQUAÇÃO DO REGIME DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 7 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, e pagamento de 700 dias-multa. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido. No presente writ, a impetrante argumenta que o réu foi condenado por tráfico de drogas, a despeito de não ser elevada a quantidade de entorpecente apreendido em seu poder (0,6g de crack) e de não ter sido mencionado nenhum elemento concreto a indicar a destinação comercial das substâncias. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva demanda um exame minucioso, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 283749/2025

Protocolizada Petição 283749/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de RAFAEL KATCHOR (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 256155/2025

Protocolizada Petição 256155/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 230760/2025

Protocolizada Petição 230760/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

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