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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 99.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOSE FERREIRA DE ARAGAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(66)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197186/BA (2025/0046013-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 12/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(56)