Habeas Corpus 0084114-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0084114-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988180/MG (2025/0084114-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARCELO SILVA MAROMBA ADVOGADO: MARCELO SILVA MAROMBA - MG113115 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RUAN TADEU DUARTE SA SANTIAGO CORRÉU: GLEISON BORGES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RUAN TADEU DUARTE SA SANTIAGO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito e em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo por ser o paciente primário, de bons antecedentes, além possuir residência fixa e emprego lícito. Requer, assim, revogação da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "A prisão cautelar deverá obedecer a rigorosas exigências, curvando-se diante do preceito constitucional segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"' (artigo 50, LVII da Constituição da Republica de 1988). Anota Hélio Tornaghi, em suas Instituições de Processo Penal, 2a edição, Saraiva, SP 1978, página 260. que a prisão em flagrante tem tríplice efeito: "1) a exemplaridade: serve de advertência aos maus; II) a satisfação restitui a tranquilidade aos bons: III) o prestigio: restaura a confiança na lei. na ordem jurídica e na autoridade" Por isto, antes de mais nada, a restrição antecipada do direito de liberdade do autuado deverá obedecer aos requisitos necessários para a decretação de qualquer provimento cautelar: a) o fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado pelos interessados na medida cautelar. b) o per/cu/um in mora que, no caso de prisão cautelar, se configura como periculum libertatis, ou seja, a demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco a ordem pública ou econômica e/ou o resultado do processo, quer com relação ao seu desenvolvimento regular, quer quanto a concreta efetivação da sanção penal que venha afinal a ser imposta. No caso vertente, segundo consta do relato do Condutor do APFD, Ulisses Andrade da Silva, realiza patrulhamento pelo Bairro São Francisco e. ao passarem pela Rua São Paulo, próximo a Portaria n° 02 do conjunto habitacional conhecido como "Predinhos", local já conhecido pelo tráfico de drogas. visualizaram um indivíduo que ao perceber a presença policial, gritou, avisando quanto a presença dos militares para indivíduos que estavam dentro do conjunto habitacional. Narra que então desembarcaram da viatura e, ao adentrarem no Bloco A, visualizaram GLEISON, vulgo "Gaspar", quem já é conhecido no meio policial, subindo correndo segurando uma sacola, quem ignorou a ordem de parada emanada pelos Militares e evadiu, adentrando em um apartamento do terceiro andar do lado direito do prédio. Ressai que diante da situação, a equipe policial adentrou no imóvel e logrou êxito em abordar GLEISON no interior de um quarto, sendo encontrado dentro da sacola que trazia consigo 50 invólucros com substância análoga á maconha e R$ 12,00. Acrescenta que neste mesmo quarto haviam outras duas pessoas, tendo um deles, conhecido como Ruan, imediatamente se deitado na cama, tentando esconder uma sacola plástica, na qual foram encontrados 64 invólucros de substância análoga a crack. enquanto que com o terceiro indivíduo, Luiz Fernando, nad a de ilícito foi localizado. Aduz que os suspeitos tentaram evadir, contudo, foram contidos e algemados. Narrou que durante conversa com Gleison, este assumiu que há mais de 10 anos integra a organização criminosa que atua nos predinhos do São Francisco, em Itatiaiugu, aduzindo não saber para quem faz a venda dos entorpeceentes, mas confirmou que o material apreendido se destinaria á comercialização. Já Luiz Fernando, teria sustentado que teria ido ao local para comprar drogas de Gaspar, mas não chegou a adquiri-la. Quanto ao custodiado Ruan, este teria sustentado que estava no local desde o dia 09.12.2024 para consumir drogas. O Condutor concluiu seu depoimento informando que os autuados possuem várias passagens policiais, sendo de conhecimento da guarnição que os suspeitos integram a organização criminosa que atua em Itatiaiugu, intitulada por "Tropa do Fioti", tendo como chefe do tráfico o indivíduo conhecido como MAIKE. sendo "GASPAR" gerente na organização, cujo grupo teria invadido vários apartamentos e os usam de esconderijo para consumo e armazenamento de substâncias ilicitas. Ao ser ouvido perante à Aut oridade Policial, GLEISON BORGES PEREIRA, narrou que teria se deslocado ao apartamento de BUIU, quem não estava no local, na companhia de LUIZ FERNANDO, com o intuito de fumar maconha, local em que RUAN estava dormindo. Sustentou que não chegaram a usar o entorpecente, eis que aproximadamente 20 minutos depois foram surpreendidos pelos Militares. Afirmou que em sua posse haviam 10 ''dolas" de maconha e R$ 32,00, sendo que Luiz Fernando e Ruan não estavam na posse de nenhuma droga, negando ainda que tenha sido localizado "crack" no espaço. Esclareceu que parte dos entorpecentes que portava seria também comercializado, eis que se encontra desempregado. Por fim, negou que faça parte da organização "Tropa do Fioti". esclarecendo que "Fioti" era o dono da biqueira, mas foi morto, negando ainda conhecer Maike e que seja o "gerente" do tráfico. Por sua vez, Ruan narrou que está em Santa Terezinha desde o sábado, e no domingo foi para o condominio, pois conhece várias pessoas de lá e possuía a intenção de fazer o uso de cocaína. Sustentou que como precisava melhorar" para retornar para casa, pediu a GASPAR para dormir em sua casa um pouco, sendo que ao acordar, se deparou com Gaspar e Luiz Fernando dentro do imóvel, já com a Policia Militar, sendo que ao ser revistado, nada de ilicito foi encontrado consigo. Narrou que os Militares pediram para que se sentasse ao lado deles na cama e viram uma sacola de maconha que seria de "GASPAR". quem inclusive teria assumido sua posse, negando que tenha tentado esconder qualquer sacola com "crack", uma vez que esta droga não foi arrecadada no local, concluindo que n. ‎ faz parte da organização "Tropa do Fiote'. O abordado Luiz Fernando narrou que se encontrou com GASPAR e disse que queria comprar maconha, quando subiram para o apartamento que se encontrava Ruan dormindo. Afirmou que não chegou a adquirir o entorpecente, eis que aproximadamente 5 minutos depois a Policia Militar apareceu e os abordaram. Acrescentou que a PM encontrou uma maconha que estava ao lado de GASPAR, tendo ele assumido a propriedade, narrando não ter visto crack no interior do apartarnento, negando qualquer envolvimento com alguma organização criminosa. Analisando atentamente os autos, observo evidente a presença da necessidade de se garantir a ordem pública, que se encontra em risco, além de se prezar pela escorreita instrução processual, além de se garantir a aplicação da lei penal, considerando a apreensão de 50 buchas de maconha, 64 pedras de crack, além de R$ 12,00 reais em moeda nacional. Ao analisar a FAC e CAC do flagrado GLEISON BORGES PEREIRA (ID 10359888654 e 10360020879), verificam-se um registro por uso de drogas e uma ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha. Por sua vez, o autuado RUAN TADEU DUARTE SA SANTIAGO (ID 10359888655 e 10360011987), não possui outras anotações. Contudo, há de se ressaltar que há nos autos informações quanto a 05 B.0 quanto a prática de tráfico de drogas e 1 violência doméstica por parte de GLEISON e 01 tráfico e um vias de fato por parte de Ruan. Aponta-se que a primariedade no tráfico de drogas não tem o condão de. por si só, afastar o reconhecimento da prática do delito pela primeira vez, diante dos relatos e provas aqui trazidos para apreciação. Vale ressaltar que para a caracterização do tipo penal do art. 33, da Lei n° 11.343/06, crime de ação múltipla, caracteriza-se como "adquirir", "ter em deposito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "exportar, "vender". Os laudos preliminares colacionados em ID 10359888659 e 10359888660 (10.12.2024), confirmaram que as substâncias apreendidas se tratam de -maconha' e "cocaína", pesando, respectivamente 97,9 (noventa e sete gramas e nove decigramas) e 12,5g (doze gramas e cinco centigramas). In casu, a garantia da ordem pública se faz necessária, haja vista a possibilidade de praticarem novos delitos da mesma natureza, sendo certo que se permanecerem soltos poderão continuar praticando novos crimes, sendo de conhecimento público que o local em que se deram os fatos trata-se de área dominado pelo tráfico de drogas, que motivam a prática de diversos outros crimes, como tortura, homicídios, dentre outros. s fatos em questão merecem melhor e mais aprofundada apuração, que só poderá ser feita durante toda a instrução. Ora, se justifica o encarceramento provisório dos conduzidos, como garantia da ordem pública, no qual se inclui a necessidade de prevenir a reprodução de fatos criminosos e preservar a credibilidade da Justiça, como medida de evitar o risco de novos crimes por parte deles. Quanto ao requisito necessidade da custódia cautelar, verifica-se que os autuados, caso venham a serem soltos, voltarão a praticar ilícitos desta mesma natureza, gerando lesões á saúde pública desta comunidade e ofendendo assim a ordem pública. Assim, a situação dos fatos é clara, no sentido de demonstrar a necessidade da prisão cautelar dos flagrados, tendo em vista que o tráfico de drogas, em qualquer modalidade e momento, é delito grave e fomentador de diversos outros delitos, principalmente os crimes contra o patrimônio. Diante de tal realidade as autoridades competentes não podem se conformar com a prática desse crime tão re pugnante a sociedade brasileira que afronta a ordem pública e ameaça a paz social da coletividade de forma direta e indireta. [...] Desta forma. entendo que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão dos flagrados, haja vista que fundadas na garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, uma vez que restaram demonstradas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados (art. 312 do CPC), sendo os fatos típicos punidos com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, l). não havendo fatos novos a justificar a soltura dos autuados (art. 315, §1°)" (e-STJ, fls. 20-23) Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado: "De fato, o delito em tese praticado revela-se de especial e concreta gravidade, considerando, especialmente, a variedade e a significativa quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 50 (cinquenta) unidades de bucha de maconha, totalizando a massa aproximada de 98g (noventa e oito gramas), e 64 (sessenta e quatro) unidades de pedras de crack, totalizando a massa de 12,5g (doze gramas e cinquenta centigramas), conforme consta nos Laudos Preliminares de Drogas de Abuso (fls. 66/68 e 72/74 – doc. único), o que demonstra a real periculosidade do inculpado e reforça a necessidade da sua segregação cautelar. Isto posto, observo que os fatos ora apurados comprometem o meio social e autorizam a custódia cautelar do autuado, a fim de se evitar a repetição do ato nocivo censurável e, com isso, garantir a ordem pública. [...] Além disso, conforme o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão preventiva de suposto autor de crime doloso com pena máxima cominada superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). Assim, encontra-se devidamente justificada a medida constritiva, tendo em vista que a reprimenda abstrata prevista para os delitos em questão ultrapassa esse patamar. Com relação às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, cumpre registrar que não são isoladamente suficientes a justificar uma ordem de soltura, quando presentes outros elementos que demonstram o seu periculim libertatis, como é o caso dos autos. [...] Quanto à alegação de que a prisão do paciente se revela desproporcional, entendo que não merece prosperar, porquanto exige exame aprofundado da prova e deverá ser objeto de análise quando do julgamento da ação penal, não se prestando o habeas corpus à ampla dilação probatória. Por fim, cumpre salientar que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta e real do delito supostamente praticado. Feitas essas considerações, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva, uma vez que se encontram presentes os pressupostos e requisitos que autorizam a custódia cautelar do paciente, razão pela qual DENEGO A ORDEM" (e-STJ, fls. 23-25). De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva do paciente, pois, além da apreensão de "50 (cinquenta) unidades de bucha de maconha, totalizando a massa aproximada de 98g (noventa e oito gramas), e 64 (sessenta e quatro) unidades de pedras de crack, totalizando a massa de 12,5g (doze gramas e cinquenta centigramas)", possui outros registros da prática dos crimes de tráfico de drogas e vias de fato. Como cediço, é firme a jurisprudência no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Cito, a propósito, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018) 2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a apreensão de 70,95g (setenta gramas e noventa e cinco centigramas) de cocaína, 39,71g (trinta e nove gramas e setenta e um centigramas) de crack e 143,7g (cento e quarenta e três gramas e sete decigramas) de maconha, motivação capaz de justificar a imposição do cárcere. 3. Soma-se a isso o fato de ter sido consignado no decreto prisional que o acusado foi recentemente preso preventivamente em outro processo, e que, "nos referidos autos, houve a concessão da liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal)". 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada." (HC 547.861/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além das drogas encontradas (73 buchas de maconha, 24 buchas de cocaína e 15 papelotes da mesma substância), a apreensão de 7 munições.40 e um jet para munições, o fato de o paciente ter sido preso recentemente - junho de 2019 - pela prática dos mesmos delitos, ocasião em que foi beneficiado com liberdade provisória. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 5. Ordem denegada." (HC 547.172/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020). Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o comprovado risco de reiteração delitiva indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: (HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; RHC 118.766/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

19/03/2025, 00:00

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Retirada de pauta - Petição Nº 00223937/2025 - AgRg no HC 988180/MG

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 484452/2025

Protocolizada Petição 484452/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025 Petição Nº 462959/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 28/05/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MARCELO SILVA MAROMBA, Dr(a) MARCELO SILVA MAROMBA, OAB/MG sob nº 113115.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0462959 - DESIS no HC 988180 - Publicação prevista para 28/05/2025

Prejudicada a ação de RUAN TADEU DUARTE SA SANTIAGO (PRESO)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 462959/2025

Protocolizada Petição 462959/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00223937/2025 - AgRg no HC 988180/MG

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