Habeas Corpus 0085700-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085700-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988201/RJ (2025/0085700-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DOUGLAS SARMENTO DE CASTRO ADVOGADO: DOUGLAS SARMENTO DE CASTRO - RJ164316 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GUILHERME DIAS COELHO CORRÉU: RONI ALVES CHAGAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME DIAS COELHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0017404-88.2025.8.19.000. Consta dos autos que, em juízo de retratação, em razão de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo órgão ministerial contra decisão que concedia liberdade provisória ao paciente, foi decretada a sua prisão preventiva decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Aponta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Aduz ainda que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Defende que que o quadro grave de saúde do paciente autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária. Pondera que no período em que esteve preso houve agravamento do quadro clínico do paciente “pelo não fornecimento do Estado do tratamento específico e contínuo que necessita" (fl. 9). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; ou a concessão de prisão domiciliar humanitária. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. O mesmo se pode dizer em relação à fundamentação da segregação cautelar, tendo em vista que foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fl. 115): Segundo os elementos de informação e as provas já produzidas, a abordagem policial que gerou a prisão em flagrante dos acusados decorreu de informe que noticiava que o veículo, que posteriormente se apurou ser de propriedade do denunciado Guilherme, era utilizado na prática de crimes de extorsão contra comerciantes e traficantes de drogas, tendo sido essa a motivação para a abordagem do carro, onde foram apreendidas as munições e a arma de fogo de uso restrito, bem como diversos materiais relacionados aos crimes das informações, tais como fitas do tipo Hellermann, 01 (um) aparelho de eletrochoque, 2 (duas) toucas ninjas (balaclavas) e 1 (uma) bolsa pequena, que continha 2 (duas) lanternas táticas, 4 (quatro) chaves do tipo “mixa”, ferramentas do tipo chave fenda, alicate e estilete. Soma-se a isso, o fato de que o acusado Guilherme é ex-policial civil, condenado pela prática do delito de extorsão, sendo-lhe aplicada pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e, como efeito da condenação, a perda do cargo de policial (perda da função pública) no processo n. 0034599-68.2014.8.19.0066. O acusado também possui uma condenação por tráfico internacional de drogas no processo n. 5000503-67.2013.4.04.7004 do Estado do Paraná. Nessa linha, verifica-se que a prisão preventiva do acusado Guilherme é imprescindível à garantia da ordem pública, no sentido de evitar a reiteração delitiva. Em relação ao pedido de prisão domiciliar humanitária, não há flagrante ilegalidade pois decidiram as instâncias de origem (fls. 115-116): Por fim, a questão relacionada à saúde do acusado, sem dúvida, será observada pela SEAP, devendo, após o cumprimento do mandado de prisão, ser expedido ofício à SEAP, com cópia de toda documentação médica do acusado, para que receba o devido tratamento. No que tange à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.2.2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11.3.2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.2.2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12.12.2022; HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2022). Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 282396/2025

Protocolizada Petição 282396/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2025 Petição Nº 248524/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de GUILHERME DIAS COELHO - Petição Nº 2025/00248524 - AgRg no HC 988201

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0248524 - AgRg no HC 988201 - Publicação prevista para 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 248524/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0248524 - AgRg no HC 988201 - Publicação prevista para 28/03/2025

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